Imagem de fundo

O direito de petição, independentemente do pagamento de...

Imagem associada para resolução da questão

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem.

O direito de petição, independentemente do pagamento de taxas, não se estende ao TCU, já que este é um órgão da administração desprovido de competência extroversa.


C
Certo

E
Errado