Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Classificação quanto ao órgão
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
104
questões
encontradas
20
Mais recentes
O controle da administração pública é mecanismo de fiscalização e supervisão das atividades do Estado, garantindo que estas sejam realizadas de acordo com a legalidade, a moralidade, a eficiência e o interesse público. Trata-se de um conjunto de instrumentos e procedimentos que visam monitorar e corrigir possíveis desvios, abusos ou irregularidades cometidos pelos órgãos e agentes públicos no exercício de suas funções. Em relação às espécies de controle da administração pública, analise os casos concretos apresentados em cada alternativa e assinale a opção que aponta INCORRETAMENTE um dos meios de controle da administração pública:
A
Dá-se o controle administrativo quando é oposto um recurso hierárquico contra autuação dirigido à chefia do setor de fiscalização.
B
Dá-se controle legislativo quando a Comissão Parlamentar de Inquérito convoca um Ministro de Estado para prestar informações sobre assunto previamente determinado.
C
Dá-se o controle judicial quando um cidadão, visando anular um ato administrativo lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, provoca o Poder Judiciário mediante a propositura de uma ação civil pública.
D
Dá-se controle legislativo quando o Congresso Nacional susta a execução de contrato administrativo objeto de impugnação perante o Tribunal de Contas da União, como forma de controle financeiro sobre a administração pública.
E
Dá-se controle judicial quando um cidadão, para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, impetra um habeas data.
Tipo de controle que é exercido somente pela própria Administração quanto aos juízos de conveniência e oportunidade de seus atos:
A
Controle de mérito.
B
Controle de legalidade.
C
Controle Judicial.
D
Controle por subordinação.
E
Controle por vinculação.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao tipo de controle que é exercido tipicamente pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos dos três poderes.
A
Fiscal
B
Policial
C
Legislativo
D
Judiciário
E
Administrativo
O controle que é realizado pela entidade ou órgão responsável de um Poder no âmbito hierárquico da própria administração é conhecido como:
A
externo
B
interno
C
político
D
judiciário
Segundo a doutrina pátria, o controle da administração é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para a fiscalização e revisão da atividade administrativa. Sobre a matéria, é correto afirmar que
A
o Poder Judiciário manterá, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
B
os responsáveis pelo controle interno no âmbito do Poder Executivo, ao tomarem conhecimento de qualquer ilegalidade, dela darão ciência ao chefe do Poder Legislativo, sob pena de responsabilidade solidária.
C
a autotutela exercida pela Administração, por meio da anulação de atos ilegais ou da revogação de atos inconvenientes ou inoportunos, constitui mecanismo de controle administrativo, mas não de controle interno.
D
o controle financeiro exercido pelas casas Legislativas de maneira direta ou indireta não representa controle da atividade administrativa.
E
ao Poder Judiciário cabe o controle de legitimidade de atos administrativos, exercido, em regra, mediante provocação.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CORE PR - Assistente Administrativo Júnior - 2021
O controle sobre os órgãos da administração direta é um controle interno e decorre do poder de autotutela, que permite à Administração rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
C
Certo
E
Errado
O Poder Legislativo tem o poder de fiscalizar as ações do Poder Executivo e é o poder-símbolo do regime ́ democrático representativo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CORE PR - Assistente Administrativo Júnior - 2021
O controle judicial da Administração Pública constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito.
C
Certo
E
Errado
O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública, embora se limite às hipóteses previstas na Constituição Federal, não implica em interferência do Poder nas atribuições do Executivo ou do Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Segundo Rafael Carvalho Rezende Oliveira, no seu curso de Direito Administrativo, editora Método, página 773: “No âmbito do Estado Democrático de Direito, a Administração Pública encontra-se limitada pelo ordenamento jurídico, devendo exercer suas funções com intuito de promover e defender os direitos fundamentais.”
Nos termos da doutrina e da legislação, marque a única alternativa CORRETA.
A
Controle administrativo é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para fiscalizar e corrigir, a partir dos critérios de legalidade ou de mérito, a sua própria atuação.
B
O controle legislativo é exercido pelo Poder Executivo por meio da Receita Federal, e o referido controle será exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo, somente nos limites fixados por lei ordinária.
C
O controle jurisdicional envolve a apreciação pelo Poder Judiciário da juridicidade e do mérito dos atos oriundos somente dos Poderes Executivo e Legislativo.
D
O controle administrativo externo, exercido por determinada entidade administrativa sobre seus próprios órgãos, é denominado autotutela; cabe também ao Poder Executivo realizar o controle social.
E
O controle da ação administrativa pode ser classificado a partir de cinco critérios: autocontrole, controle externo, controle social, controle preventivo e controle repressivo; o controle repressivo é exercido antes da publicação do ato administrativo e o preventivo, sobre o ato administrativo existente.
Assinale a alternativa correta a respeito das formas de controle da Administração Pública.
A
O controle poderá ser judicial e administrativo, sendo vedado o controle legislativo.
B
O controle externo não atinge os atos administrativos vinculados.
C
O controle jurisdicional é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas.
D
O Poder Judiciário exerce o controle interno, analisando o mérito do ato administrativo.
E
O controle interno decorre do poder de autotutela da Administração sobre os seus atos e agentes.
No exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita-se a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, 2019). Quanto ao controle da Administração Pública municipal, é INCORRETO afirmar que:
A
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
B
Várias são as atribuições do Tribunal de Contas no que toca ao controle financeiro da Administração. De início, é o órgão que aprecia as contas do Presidente da República e elabora parecer prévio a ser analisado pelo Congresso (art. 71,l, CF). Nesse caso, a competência é tão somente para apreciar as contas, ou seja, opinar, e não para julgá-las. Idêntico critério é aplicável a prefeitos, em que o Tribunal de Contas aprecia as contas, mas a Câmara Municipal é que as julga.
C
As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
D
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
O controle administrativo pode ser conceituado como ''o conjunto de instrumentos definidos pelo ordenamento jurídico a fim de permitir a fiscalização da atuação estatal por órgãos e entidades da própria Administração Pública, dos Poderes Legislativos e Judiciário, assim como pelo povo''. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O Brasil adota o sistema de jurisdição única quanto ao controle da Administração Pública, razão pela qual não é possível a provocação do Poder Judiciário para análise de controvérsias antes do esgotamento das instâncias administrativas.
( ) O controle administrativo decorre do poder de autotutela conferido à Administração Pública que deve efetivar a fiscalização e revisão de seus atos, mediante provocação ou de ofício, com a finalidade de verificar os aspectos de ilegalidade ou inconveniência do ato.
( ) O controle legislativo, realizado no âmbito do parlamento e dos órgãos auxiliares do Poder Legislativo, inclui o controle político sobre o próprio exercício da função administrativa e o controle financeiro sobre a gestão dos gastos públicos dos três poderes.
( ) A ação popular é considerada pela doutrina como remédio constitucional que pode ser utilizado por pessoas físicas ou jurídicas para provocar o controle judicial, visando a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Assinale a alternativa que representa a sequência correta de cima para baixo:
A
V, F, V, F
B
V, V, V, F
C
F, V, V, F
D
F, F, F, V
O controle administrativo, por sua natureza, somente pode ser exercido pelo Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
A contratação de servidores pela Administração pública indireta
A
depende de prévia realização de concurso público, em observância ao princípio da isonomia, admitindo-se que o controle externo em relação ao certame seja exclusivamente desempenhado por parte do Poder Judiciário.
B
dá-se sempre por meio da realização de concurso público, independentemente da finalidade de provimento de cargo, emprego ou função públicos.
C
é objeto de controle interno e externo, cabendo exame de discricionariedade exclusivamente ao Tribunal de Contas, restrito ao Judiciário exame de legalidade.
D
pode se dar para provimento de cargo ou emprego públicos, precedida de concurso público de provas e títulos para que os selecionados façam jus à estabilidade.
E
não afasta o controle externo desempenhado pelo Tribunal de Contas quanto à legalidade, restrito o juízo de revisão por ato próprio à esfera do Poder Executivo.
O controle legislativo contempla o político (exercício da função administrativa) e o financeiro (gestão dos gastos).
C
Certo
E
Errado
O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela Lei da Licitação nº.666/93 será feito _____________________, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.
Assinale a alternativa que preenche corretamente o texto.
A
pelos órgãos fiscalizadores, incluindo empresa privada competente
B
pelo poder executivo
C
pelo judiciário
D
por pessoa independente
E
pelo Tribunal de Contas competente
Ano:
2018
Em matéria de controle da Administração Pública, de acordo com o ordenamento jurídico e a doutrina de Direito Administrativo, o Poder Judiciário:
A
não se submete a controle por parte do Poder Executivo, em razão do princípio da soberania das decisões judiciais;
B
não se submete a controle por parte dos Poderes Legislativo e Executivo, em razão do princípio da separação dos Poderes;
C
não se submete a controle por parte do Poder Legislativo, que desempenha apenas atividade de elaboração de leis;
D
se submete a controle por parte dos Poderes Executivo e Legislativo, em razão do sistema de freios e contrapesos;
E
se submete a controle contábil, financeiro e orçamentário, por parte do Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas.
Acerca do controle administrativo, assinale a alternativa correta.
A
A prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a receita, a despesa e a gestão dos recursos públicos abrange somente os atos do Poder Executivo, estando excluídos dessa apreciação os atos administrativos do Poder Judiciário exercidos em sua função atípica, por força do princípio da separação dos poderes.
B
Como forma de facilitação do controle da Administração, é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, sendo permitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
C
A autotutela é o principal meio de controle realizado pela Administração, por meio do qual lhe permite rever seus próprios atos, seja via anulação ou por intermédio da revogação
D
Qualquer brasileiro, nato ou naturalizado, bem. como o estrangeiro residente no Brasil, poderão exercer o controle externo sobre os atos praticados pela Administração Pública, podendo questioná-los tanto na esfera administrativa, quanto, por meio da Ação Popular, na esfera judicial.
E
Cabe à Assembleia Legislativa de cada estado da Federação o exercício do controle financeiro das contas dos governos estaduais e municipais, com o auxílio do Tribunal de Contas do estado respectivo.
A competência constitucional de “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa” é exemplo do controle da administração pública denominado
A
controle parlamentar.
B
controle jurisdicional.
C
controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial externo.
D
controle interno.
E
autotutela administrativa.
Gerar simulado