Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em relação ao controle judicial da administração pública...
Em relação ao controle judicial da administração pública, assinale a opção correta.
A
O mandado de segurança é o instrumento adequado para determinar à administração a retificação de dados.
B
Não há decadência para a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo.
C
A ação civil pública não se presta ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.
D
O condenado por improbidade administrativa à perda de direitos políticos, transitada em julgado, não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular.
E
O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.