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Questões de Concurso sobre Decreto-Lei 200/67
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Sobre o Decreto-Lei nº 200/1967, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A imprensa nacional tem por finalidade superintender e coordenar, em todo o território nacional, as atividades de informação e contrainformação.
B
As atividades da Administração Federal e, especialmente, a execução dos planos e programas de governo, serão objeto de permanente coordenação.
C
É dever dos responsáveis pelos diversos órgãos competentes dos sistemas atuar de modo a imprimir o máximo rendimento e a reduzir os custos operacionais da Administração.
D
Integram o Alto Comando das Forças Armadas os Ministros Militares, o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e os Chefes dos Estados-Maiores de cada uma das Forças singulares.
E
Compete à estrutura central de direção o estabelecimento das normas, critérios, programas e princípios, que os serviços responsáveis pela execução são obrigados a respeitar na solução dos casos individuais.
Considerando as características da organização administrativa brasileira, correlacione as entidades e instituições apresentadas na Coluna 01 com a classificação correspondente indicada na Coluna 02.
Coluna 01
(__) Ministério da Educação.
(__) Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
(__) Caixa Econômica Federal.
(__) Secretarias estaduais vinculadas diretamente ao governo do Estado.
(__) Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI).
Coluna 02
I. Administração direta
II. Administração indireta
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
A
II, II, I, I, II.
B
I, II, II, I, II.
C
I, I, II, II, I.
D
II, I, II, I, II.
E
I, II, I, II, I.
A estrutura administrativa do Estado brasileiro organiza-se de forma descentralizada e desconcentrada, permitindo a criação de entidades com personalidade jurídica própria para execução de determinadas atividades estatais.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
As fundações públicas possuem personalidade jurídica exclusivamente de direito privado no ordenamento administrativo.
B
As empresas públicas integram a Administração direta e exercem atividades administrativas sem personalidade jurídica própria.
C
As autarquias exercem atividades administrativas sem autonomia administrativa ou patrimonial própria.
D
As autarquias integram a Administração Pública indireta e possuem personalidade jurídica de direito público.
E
As sociedades de economia mista integram a Administração direta e são subordinadas hierarquicamente aos ministérios.
A Administração Pública brasileira organiza-se em administração direta e indireta, conforme previsto na Constituição Federal e no Decreto-lei n.º 200/1967. A administração direta compreende os serviços prestados pela estrutura administrativa dos entes federativos (União, Estados e Municípios). Já a administração indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas para desempenhar atividades específicas de forma descentralizada. Essas entidades possuem vínculo com a administração direta, mas não relação de subordinação hierárquica.
Considerando as características da administração direta e indireta, assinale a alternativa correta.
A
As autarquias são entidades da administração direta, criadas por lei, com personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio, subordinadas hierarquicamente aos ministérios.
B
A administração direta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, patrimônio autônomo e gestão descentralizada, incluindo autarquias e fundações.
C
As fundações públicas, após a Constituição de 1988, passaram a ser exclusivamente de direito privado, permitindo a contratação de pessoal sem concurso público para maior flexibilidade.
D
As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado, capital exclusivo da União, e estão sujeitas à exigência de concurso público para contratação de pessoal.
E
As sociedades de economia mista possuem capital exclusivamente público, não admitindo participação privada em seu quadro societário, diferentemente das empresas públicas.
Com o objetivo de melhorar a eficiência da gestão pública, determinado ente federativo promoveu alterações em sua estrutura administrativa. Inicialmente, foram criadas novas unidades internas dentro de uma secretaria municipal para distribuir melhor as atividades entre os setores. Posteriormente, foi instituída uma entidade com personalidade jurídica própria para executar determinado serviço público de forma especializada. Considerando os conceitos de descentralização e desconcentração administrativa previstos no Decreto-Lei nº 200/1967 e na doutrina de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
A
A criação de novas unidades administrativas dentro de um mesmo órgão caracteriza descentralização administrativa, pois implica distribuição interna de competências.
B
A instituição de entidade com personalidade jurídica própria para executar determinado serviço público caracteriza descentralização administrativa.
C
A desconcentração administrativa ocorre quando o Estado transfere a execução de serviços públicos para entidade dotada de personalidade jurídica própria.
D
A descentralização administrativa ocorre exclusivamente quando há transferência de competência entre entes federativos distintos.
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O Decreto-Lei nº 200/1967 estabeleceu que as atividades da Administração Federal obedecerão a determinados princípios fundamentais, que permanecem em vigor até hoje. Segundo as disposições do art. 6º do referido Decreto, são princípios fundamentais, EXCETO:
A
Controle.
B
Coordenação.
C
Discricionariedade.
D
Planejamento.
Acerca da organização da administração pública, assinale a opção correta.
A
Os órgãos da administração direta estão sujeitos à supervisão do ministro de Estado competente, o que não ocorre com os órgãos da administração indireta, cuja autoridade máxima é o presidente, conselheiro ou diretor-geral.
B
A criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas deve ser realizada por meio de lei específica.
C
Cabe à lei ordinária definir as áreas de atuação das fundações públicas.
D
A criação de órgão público da administração direta para a prática de atos especializados configura desconcentração administrativa, ao passo que a criação de autarquia configura descentralização.
E
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público pertencentes à administração indireta com capital exclusivo do poder público.
Ano:
2025
De acordo com o que prevê expressamente a Constituição Federal e o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, acerca da Administração Pública direta e indireta, analise as assertivas a seguir.
I. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e a empresa pública, e autorizada a instituição de fundação, e de sociedade de economia mista cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
II. Autarquia trata-se do serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
III. Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
IV. Fundação Pública trata-se da entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
V. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e IV, apenas.
B
I, III e V, apenas.
C
II, III e V, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
II, IV e V, apenas.
Durante um treinamento para servidores públicos, um instrutor explicou que o controle das atividades da Administração Federal é uma função essencial para garantir a correta execução dos programas governamentais, o cumprimento das normas e a boa aplicação dos recursos públicos.
Segundo o Decreto-Lei nº 200/1967, esse controle deve:
A
Ser exercido apenas pelos órgãos de controle interno, limitando-se à verificação contábil.
B
Ser exercido em todos os níveis e órgãos, abrangendo a execução dos programas, o cumprimento das normas gerais e a aplicação dos recursos públicos e guarda dos bens da União.
C
Restringir-se aos órgãos centrais da Administração Direta, excluindo a Administração Indireta.
D
Focar exclusivamente na avaliação da eficiência das atividades auxiliares da Administração Federal.
E
Ser exercido exclusivamente pela Controladoria-Geral da União.
O Decreto-Lei 200/67 concebeu o orçamento-programa que conectou o planejamento ao orçamento público no Brasil. Dessa forma, quando uma instituição pública realiza seu planejamento contendo o orçamento-programa, esse orçamento-programa deverá apresentar:
A
os objetivos, as metas, os custos dos programas propostos e as medidas de desempenho.
B
as receitas e as despesas com a apresentação de superávit financeiro.
C
as receitas e as despesas com a apresentação de resultado orçamentário nulo.
D
as diretrizes e os custos das atividades.
E
as receitas e os créditos suplementares abertos.
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Pelo Decreto-lei n.º 200/1967 foi instituída uma reforma administrativa que eliminou completamente as práticas patrimonialistas e fisiológicas nos diferentes níveis da administração pública brasileira.
C
Certo
E
Errado
Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
O conceito acima, de acordo com o Decreto-Lei no 200/1967, se refere
A
à sociedade de economia mista.
B
ao consórcio público.
C
à empresa pública.
D
à autarquia federal.
E
à fundação pública.
Em relação à administração pública federal, com base na legislação pertinente, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, é incorreto afirmar que:
A
Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
B
Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
C
Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
D
Fundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
E
Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Autarquias, somente podem ser criadas por lei federal, a qual, quando entra em vigor, confere a essas entidades, imediatamente, a respectiva personalidade jurídica.
A reforma administrativa operada pelo Decreto-lei 200/1967 promoveu a descentralização funcional por meio da transferência de atividades para autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
C
Certo
E
Errado
A estrutura do Poder Executivo Federal compreende órgãos que exercem funções típicas de formulação e execução de políticas públicas, inclusive em matéria de representação internacional do Estado. Nesse contexto, assinale a alternativa que efetivamente corresponde a um órgão integrante do Poder Executivo Federal:
A
o Conselho Nacional do Ministério Público, ainda que exerça função de controle, integra a estrutura do Poder Executivo, uma vez que atua na supervisão de entidades públicas.
B
o Ministério das Relações Exteriores, responsável pela condução da política externa brasileira, integra diretamente a Administração Pública Federal e está submetido à chefia do Presidente da República.
C
o Tribunal de Contas da União, por exercer fiscalização sobre a Administração Pública Federal, é considerado órgão integrante da estrutura executiva da União.
D
a Advocacia-Geral da União, por representar judicialmente os interesses da União, é órgão de função essencial à Justiça e, por isso, não integra o Poder Executivo.
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O Decreto-Lei nº 200/1967 define que a Administração Federal compreende a Administração Direta e a Administração Indireta, especificando as entidades e órgãos que compõem cada uma delas. Associe corretamente cada tipo de administração (Coluna I) com os órgãos ou entidades que a integram (Coluna II).
COLUNA I
1. Administração Direta
2. Administração Indireta
COLUNA II
(__) Empresas públicas
(__) Serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios
(__) Autarquias
(__) Fundações públicas
(__) Sociedades de economia mista
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
2 – 1 – 2 – 2 – 2
B
2 – 1 – 1 – 1 – 2
C
1 – 2 – 2 – 2 – 2
D
2 – 2 – 1 – 1 – 1
E
2 – 1 – 2 – 1 – 1
O Decreto-Lei nº 200/1967, que dispôs sobre a organização da Administração Federal, estabeleceu diretrizes para a Reforma Administrativa, bem como princípios fundamentais que as atividades da Administração Federal obedecerão. Qual alternativa expressa corretamente os cinco princípios fundamentais estabelecidos no Decreto-Lei nº 200/1967?
A
Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade; e Eficiência.
B
Formalidade; Proporcionalidade; Eficácia; Razoabilidade; e Probidade.
C
Economicidade; Interesse Público; Isonomia; Honestidade; e Integridade.
D
Coordenação; Controle; Delegação de Competência; Planejamento; e Descentralização.
A Administração Pública brasileira é composta pela Administração Direta e Indireta. As entidades da Administração Indireta possuem personalidade jurídica própria e são criadas para desempenhar funções estatais de forma descentralizada. Analise as afirmativas a seguir sobre essas entidades.
I. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, com autonomia administrativa e financeira, para executar atividades típicas da Administração Pública, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
II. Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito privado, com capital 100% público, criadas para a exploração de atividade econômica ou, por vezes, para a prestação de serviços públicos.
III. Sociedades de Economia Mista são pessoas jurídicas de direito público, cujo capital é dividido entre o poder público e acionistas privados, sendo sempre organizadas sob a forma de Sociedade Anônima.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II e III apenas.
C
I e II apenas.
D
I e III apenas.
A Administração Pública brasileira estrutura-se em Direta e Indireta. Esta última, fruto da descentralização administrativa, é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica e patrimônio próprios, criadas por lei para fins específicos. A Administração Indireta inclui autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, cada qual com regime jurídico próprio, definido pela Constituição Federal e pelo Decreto-Lei 200/1967.
Diante desse contexto de compreensão da estrutura da administração pública brasileira, assinale a alternativa correta.
A
A administração indireta possui autonomia administrativa e financeira absoluta em relação ao ente federativo que a criou mediante lei específica, não se sujeitando a qualquer forma de controle finalístico, supervisão ministerial ou vinculação hierárquica com os órgãos da administração direta centralizadora.
B
A administração direta é constituída pelos órgãos públicos desprovidos de personalidade jurídica própria que integram a estrutura interna dos entes federativos e exercem atividades administrativas de forma centralizada, enquanto a administração indireta é constituída por entidades dotadas de personalidade jurídica própria criadas por lei específica, abrangendo as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
C
A administração direta é constituída exclusivamente pelos órgãos integrantes do Poder Executivo federal da União, não abrangendo os órgãos estaduais, distritais e municipais que integram necessariamente a administração indireta de seus respectivos entes federativos conforme organização constitucional da federação brasileira.
D
A administração indireta é constituída apenas e exclusivamente por entidades de direito privado criadas especificamente para exploração direta de atividade econômica em regime de concorrência com a iniciativa privada, não abrangendo as autarquias e fundações públicas que integram obrigatoriamente a administração direta centralizada.
Sobre a administração pública direta e indireta, de acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967, analise as assertivas abaixo:
I. A administração pública direta é composta pelos órgãos integrantes da estrutura administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, enquanto a administração pública indireta é composta pelas entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
II. A administração pública direta é composta pelos órgãos que exercem as funções típicas do Estado, como legislar, julgar e administrar, enquanto a administração pública indireta é composta pelas entidades que exercem as funções atípicas do Estado, como prestar serviços públicos, fomentar atividades econômicas e sociais e intervir no domínio econômico.
III. A administração pública direta é composta pelos órgãos que atuam sob o regime jurídico de direito público, sujeitos aos princípios constitucionais da administração pública, enquanto a administração pública indireta é composta pelas entidades que atuam sob o regime jurídico de direito privado, sujeitas às normas do Código Civil e do Código Comercial.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
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