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Nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967 (crimes de...
Nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967 (crimes de responsabilidade), assinale a alternativa que apresenta exclusivamente crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos a julgamento pelo Tribunal de Justiça.
A
Impedir o funcionamento regular da Câmara; deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
B
Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei; e desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.
C
Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título; e omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.
D
Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída; e conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
E
Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário; e deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.