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Questões de Concurso sobre Decreto Lei nº 200/67
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Sobre o Decreto-Lei nº 200/1967, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A imprensa nacional tem por finalidade superintender e coordenar, em todo o território nacional, as atividades de informação e contrainformação.
B
As atividades da Administração Federal e, especialmente, a execução dos planos e programas de governo, serão objeto de permanente coordenação.
C
É dever dos responsáveis pelos diversos órgãos competentes dos sistemas atuar de modo a imprimir o máximo rendimento e a reduzir os custos operacionais da Administração.
D
Integram o Alto Comando das Forças Armadas os Ministros Militares, o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e os Chefes dos Estados-Maiores de cada uma das Forças singulares.
E
Compete à estrutura central de direção o estabelecimento das normas, critérios, programas e princípios, que os serviços responsáveis pela execução são obrigados a respeitar na solução dos casos individuais.
A reforma administrativa instituída pelo Decreto-lei n.º 200/1967 promoveu a descentralização funcional da administração pública, tendo sido transferidas certas atividades para autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967, as atividades da Administração Pública Federal obedecerão a determinados princípios fundamentais. Assinale a alternativa que não corresponde a um desses princípios.
A
Planejamento
B
Comunicação
C
Coordenação
D
Delegação de Competência
E
Controle
Com base no Decreto-Lei nº 200/1967, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.
( ) O planejamento governamental inclui apenas o orçamento-programa anual, pois os demais instrumentos são definidos conforme a necessidade.
( ) A descentralização administrativa pode ocorrer em três planos principais: dentro da Administração Federal, para unidades federadas e para a iniciativa privada.
( ) A delegação de competência permite maior eficiência administrativa, sendo facultada a autoridades da Administração Federal para agilizar processos decisórios.
( ) O controle da Administração Federal é realizado apenas por órgãos de auditoria financeira, que garantem a correta aplicação dos recursos públicos.
A
(V); (V); (V); (F).
B
(V); (F); (V); (V).
C
(F); (V); (F); (F).
D
(F); (V); (V); (F).
Em uma determinada região do interior do país, verificou-se que existem dois órgãos públicos federais e um órgão público estadual que possuem projetos de atuação semelhantes para a melhoria de alguns serviços oferecidos a uma comunidade rural. Com base na situação hipotética descrita, de acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967, tais órgãos devem:
A
Executar o projeto de forma individualizada.
B
Se coordenar para trabalhar de forma integrada.
C
Entrar em um acordo para que apenas um dos órgãos execute o projeto.
D
Consultar a comunidade para que apenas o projeto mais votado seja executado.
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O Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, estabelece os princípios fundamentais da Administração Pública Federal e organiza suas atividades. Um gestor público deseja aplicar esses princípios ao planejar a modernização dos serviços de atendimento ao cidadão em sua repartição. Para isso, ele decide: distribuir a responsabilidade de implementar melhorias nos processos de atendimento entre os chefes de setor; ampliar o alcance dos serviços, criando unidades regionais para facilitar o acesso do público e criar um sistema de acompanhamento contínuo para garantir a eficiência das melhorias implantadas.
Com base no citado Decreto-lei, a decisão do gestor público está fundamentada principalmente nos princípios de
A
planejamento, coordenação e pessoal especializado.
B
descentralização, delegação de competência e controle.
C
coordenação, eficiência e meritocracia.
D
eficiência, inovação e planejamento financeiro.
Ano:
2025
O Decreto-Lei nº 200 de 1967 surge a partir de estudos das comissões de simplificação burocrática e de estudos administrativos, na qual foi considerado o mais sistemático empreendimento para a reforma da administração federal.
Assinale a opção que não apresenta um preceito desse decreto.
A
A fixação da estrutura do poder executivo federal.
B
O estabelecimento de normas de aquisição e serviços.
C
A administração pública conduzida pelo princípio da centralização.
D
A expansão das empresas estatais, autarquias e fundações.
E
A caracterização da diferença entre administração direta e indireta.
A Administração Pública, em sentido organizacional (subjetivo), divide-se em Direta e Indireta (Decreto-Lei nº 200/1967). Sobre a Administração Indireta, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:
(__)A Administração Indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, como Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
(__)As Autarquias (ex: INSS) são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, para executar atividades típicas de Estado de forma descentralizada.
(__)As Sociedades de Economia Mista (ex: Petrobras, Banco do Brasil) são pessoas jurídicas de direito público, com capital exclusivamente público.
(__)As Empresas Públicas (ex: Caixa Econômica Federal) devem, obrigatoriamente, ser constituídas sob a forma de Sociedade Anônima (S.A.).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, F, F.
B
V, F, V, F.
C
F, F, V, V.
D
V, V, V, F.
O Decreto-Lei nº 200/1967 determina que o controle da Administração Federal deverá ser exercido em todos os níveis e em todos os órgãos. O tipo de controle exercido pelos Tribunais de Contas em relação às administrações pública é:
A
Social.
B
Interno.
C
Autocontrole.
D
Externo técnico.
Ao tratar da Administração Indireta, o Decreto Lei n° 200/1967 conceitua como autarquia o serviço
A
dotado de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criado em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público.
B
vinculado, criado por autorização legislativa, sem personalidade jurídica, mas com patrimônio e receita próprios, que executa atividades típicas da Administração Pública e requer gestão administrativa e financeira descentralizada.
C
autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, que executa atividades típicas da Administração Pública e, para o melhor funcionamento, requer gestão administrativa e financeira descentralizada.
D
com personalidade jurídica de direito público, vinculado a uma pasta ministerial, mas com autonomia orçamentária e financeira sobre suas receitas próprias e seu patrimônio, inclusive quanto à eventual liquidação de seus ativos imobiliários.
E
dotado de personalidade jurídica de direito privado, com capital e patrimônio próprios, criado por lei para a exploração de atividade econômica ou social que o Governo seja levado a exercer por conveniência administrativa ou determinação legal.
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O processo de redemocratização do Brasil teve início no governo de João Batista Figueiredo, com a anistia aos acusados por crimes políticos, ainda na década de 1970. O que fez o Brasil deixar de ser uma democracia, fazendo-se necessária a redemocratização em um momento posterior?
A
A implantação do Regime Militar a partir do golpe de 1964.
B
A adoção do parlamentarismo como forma de governo.
C
A tomada do poder por descendentes da coroa portuguesa.
D
A invasão alemã ocorrida logo após a proclamação da república.
O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, representou uma importante e ambiciosa iniciativa de modernização do Estado brasileiro. O Decreto “era uma espécie de lei orgânica da administração pública, fixando princípios, estabelecendo conceitos, balizando estruturas e determinando providências” (Costa, 2008, p.851).
Esse decreto estabelecia, entre outros preceitos, que:
A
a administração indireta restringia-se a empresas públicas, autarquias e fundações privadas;
B
a coordenação da reforma administrativa estaria a cargo da Comissão de Estudos Administrativos (Cepa) e da Secretaria de Planejamento (Seplan);
C
todos os servidores públicos civis seriam regidos por um regime jurídico único (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União);
D
a administração pública deveria guiar-se pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
E
a administração pública deveria guiar-se pelos princípios de planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.
Sobre o orçamento-programa, essa técnica orçamentária foi introduzida na esfera federal pelo Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que menciona o orçamentoprograma como plano de ação do governo federal, quando, em seu art. 16, determina que em cada ano será elaborado um orçamento-programa que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizado no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
São princípios fundamentais e inerentes às atividades da Administração Federal: planejamento; coordenação; descentralização; delegação de competência; e controle.
C
Certo
E
Errado
O Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada (TED), com vistas à execução de ações de interesse recíproco ou de interesse da unidade descentralizadora.
C
Certo
E
Errado
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Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
De acordo com o artigo nº 41, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o artigo nº 40, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
C
Certo
E
Errado
Analise o fragmento do Decreto-Lei nº 200/1967: Art. 4º A Administração Federal compreende:
I – “A _____________________, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.”
II – “A _________________, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
a) Autarquias;
b) Empresas Públicas;
c) Sociedades de Economia Mista.
d) Fundações públicas.”
Assinale a alternativa que completa corretamente os incisos I e II do Art. 4º do Decreto-Lei nº 200/1967.
A
Administração Privada / Administração Direta
B
Administração Direta / Administração Indireta
C
Administração Estatal / Administração Privada
D
Administração Indireta / Administração Estatal
A Reforma Administrativa de 1967 (Decreto-Lei nº 200) estabeleceu os princípios fundamentais, com a preocupação maior de diminuir o tamanho da máquina estatal, simplificar os procedimentos administrativos e, consequentemente, reduzir as despesas causadoras do deficit público. São considerados princípios fundamentais da administração pública, EXCETO:
A
Coordenação.
B
Planejamento.
C
Descentralização.
D
Centralização de controle.
E
Delegação de competência.
Assinale a alternativa com os princípios fundamentais da Administração Pública.
A
Programa, Segregação, Centralização, Delegação de competência e Planejamento.
B
Planejamento, Coordenação, Descentralização, Competência e Controle.
C
Programa, Coordenação, Centralização, Gerenciamento de Riscos e Controle.
D
Planejamento, Coordenação, Descentralização, Delegação de competência e Controle.
E
Planejamento, Segregação, Centralização, Gerenciamento de Riscos e Competência.
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