Questões de Concurso sobre Administração Indireta

Durante a execução de suas atividades, o motorista municipal recebe orientação formal e legítima da chefia imediata, compatível com suas atribuições e com a organização do serviço, para alterar temporariamente sua rota, a fim de atender demanda emergencial de outro setor da Prefeitura. A determinação não apresenta ilegalidade nem desvio de função, tratando-se de necessidade administrativa.

Considerando conhecimentos básicos inerentes ao exercício do emprego público municipal e à organização administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

No âmbito da organização da Administração Pública brasileira, a Constituição Federal de 1988 e o Decreto-Lei nº 200/1967 estabelecem distinções relevantes entre a Administração Direta e a Administração Indireta, especialmente quanto à natureza jurídica de seus integrantes e ao regime administrativo a que se submetem, de modo que

No estudo da estrutura organizacional da Administração Pública, determinado setor analisou a natureza jurídica e a classificação dos órgãos públicos, especialmente quanto à autonomia, capacidade decisória e posição na hierarquia administrativa, visando correta compreensão do funcionamento institucional.

Assinale a alternativa CORRETA.

O responsável pelo controle interno que, ciente de irregularidade grave apta a ensejar ato de improbidade administrativa, deixa de comunicar formalmente ao Tribunal de Contas e à autoridade competente, poderá:

Determinada autarquia federal, ao adotar a gestão por resultados, deve substituir a avaliação com base em comportamentos por indicadores focados nas contribuições concretas de cada servidor ao objetivo final.

No âmbito da estrutura administrativa, as Secretarias de Estado, enquanto órgãos que integram o Poder Executivo,

O Departamento Jurídico de uma universidade está analisando as características das entidades da Administração Pública para firmar parcerias que envolvem prestação de serviços educacionais e gestão de recursos. Durante a reunião, surge a dúvida sobre qual tipo de entidade é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público e organização sob qualquer das formas admitidas em direito, pois essa característica é fundamental para definir o modelo de contrato nessa situação para a universidade. Com base no exposto, o administrador respondeu corretamente que é

Associe as colunas, relacionando corretamente a entidade dotada de personalidade jurídica própria, da Administração indireta (Chiavenato, 2008), à sua definição conceitual.

ENTIDADES

1. Autarquias

2. Empresas públicas

3. Sociedades de Economia Mista

4. Fundações públicas

DEFINIÇÕES

( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidade de direito público.

( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima.

( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, para a exploração de atividade econômica, com patrimônio e capital exclusivo da União.

( ) Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública.

A sequência correta desta associação é:

No contexto de um programa de modernização administrativa, o Estado Beta decidiu retirar da estrutura interna de suas secretarias determinada atividade administrativa contínua, relacionada à regulação e fiscalização de um setor econômico estratégico. Para tanto, foi editada lei específica criando uma entidade com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e patrimônio próprio, incumbida de exercer essa função de forma permanente.

A norma instituidora previu, expressamente, que:

•a entidade não estaria sujeita à hierarquia administrativa das secretarias de Estado;

•haveria controle finalístico quanto ao cumprimento de suas finalidades legais;

•seus atos estariam submetidos ao regime jurídico de direito público;

•a execução da atividade ocorreria por descentralização administrativa, sem delegação a particulares.

À luz da classificação dos tipos de Administração Pública e das formas de organização administrativa no ordenamento jurídico brasileiro, a situação descrita caracteriza hipótese de:

Em uma superintendência regional do INCRA, a chefia imediata determina que servidores cumpram uma norma interna informal, criada verbalmente, impondo obrigações de atendimento ao público em horários e formatos não previstos em lei, ato normativo ou regulamento. O servidor responsável pela gestão de pessoas alerta que a medida pode impactar direitos funcionais e criar deveres sem base jurídica. A chefia argumenta que a urgência institucional e a melhoria dos resultados justificam a imposição imediata. Considerando o regime constitucional da Administração Pública e o vínculo funcional do servidor, assinale a alternativa correta.

As mudanças institucionais na administração pública incluem a criação de novos arranjos organizacionais com o objetivo de ampliar a participação social, melhorar a governança e aumentar a eficiência na prestação de serviços.

O arranjo organizacional de direito público pelo qual os entes governamentais decidem agir coletivamente para solucionar problemas de comum interesse e em áreas específicas locais, que não conseguiriam resolver sozinhos ou exigiriam maiores recursos se não atuassem em conjunto, é a (o)

A Administração Pública indireta, conforme a Constituição Federal possui estrutura própria e está sujeita a controle pelo ente instituidor. Com base nisso, julgue as afirmativas a seguir com "V" para verdadeiras e "F" para falsas:

(__)Autarquias e fundações públicas com personalidade de direito público somente podem ser criadas por lei específica.

(__)Empresas públicas e sociedades de economia mista não integram a Administração Indireta, pois se submetem ao regime privado integral.

(__)As entidades da Administração Indireta devem ser controladas quanto à legalidade de seus atos e à eficiência na gestão de recursos públicos.

(__)As fundações públicas podem adotar regime jurídico de direito privado, desde que haja previsão legal autorizadora.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Acerca das noções básicas de Administração Pública, especialmente no que se refere à Administração Direta e Indireta, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. A Administração Pública Direta é composta pelos entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, atuando de forma centralizada.

II. As autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração Indireta, caracterizando formas descentralizadas de atuação estatal.

III. Empresas públicas e sociedades de economia mista realizam atividades econômicas apenas de natureza exclusiva do Estado, não podendo atuar em regime de mercado.

IV. As entidades da Administração Indireta possuem personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e patrimônio próprio, ainda que vinculadas ao controle estatal.

Após análise, conclui-se que estão corretas:

A utilização do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) é exclusiva dos órgãos da administração federal direta, fundacional e autárquica.

A Administração Pública, em sentido organizacional (subjetivo), divide-se em Direta e Indireta (Decreto-Lei nº 200/1967). Sobre a Administração Indireta, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__)A Administração Indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, como Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

(__)As Autarquias (ex: INSS) são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, para executar atividades típicas de Estado de forma descentralizada.

(__)As Sociedades de Economia Mista (ex: Petrobras, Banco do Brasil) são pessoas jurídicas de direito público, com capital exclusivamente público.

(__)As Empresas Públicas (ex: Caixa Econômica Federal) devem, obrigatoriamente, ser constituídas sob a forma de Sociedade Anônima (S.A.).

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Um governo estadual, buscando modernizar a gestão, decide alterar a forma como o serviço de fiscalização ambiental é prestado. Historicamente, esse serviço era executado por uma diretoria interna da Secretaria de Meio Ambiente (um órgão da administração direta). A nova lei aprovada extingue a diretoria e cria o Instituto Ambiental do Estado (IAE), uma autarquia com autonomia administrativa e financeira. A lei estabelece que o IAE será vinculado à Secretaria, mas atuará com base em um Contrato de Gestão, que define metas de performance (ex.: redução do tempo de licenciamento, aumento de áreas fiscalizadas) em troca de maior flexibilidade orçamentária. Analisando a mudança sob a ótica da evolução histórica dos modelos da administração pública brasileira, a transformação descrita representa

A organização administrativa da União é composta por entidades que desempenham funções essenciais à gestão pública. Nesse contexto, a administração pública divide-se em direta e indireta. Assinale a alternativa que corretamente diferencia esses dois segmentos.

Um dos princípios da Administração Pública brasileira é o de que não há relação de subordinação, mas de vinculação, entre a administração direta e a administração indireta. Esse princípio é denominado

A administração pública indireta é concretizada com a existência de entidades que compõem sua estrutura. Assinale a alternativa correspondente à pessoa jurídica de direito público originada por Lei específica e possui como objetivo o exercício conjugado de atividades administrativas e serviços públicos privativos, como atividades e serviços públicos não privativos, de natureza social:

(Fonte: Conass.org).

A Administração Pública não está sujeita ao cumprimento de princípios constitucionais, operando de maneira independente das normas gerais de direito público.