Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No âmbito da estrutura administrativa, as Secretarias de Estado, enquanto órgãos que in...
No âmbito da estrutura administrativa, as Secretarias de Estado, enquanto órgãos que integram o Poder Executivo,
A
somente podem ser criadas e extintas por lei, assim como os cargos necessários ao seu funcionamento, admitindo-se a extinção por decreto somente em se tratando de cargos vagos.
B
decorrem da desconcentração e são dotadas de personalidade jurídica autônoma, razão pela qual seus titulares são ordenadores de despesa e podem firmar contratos administrativos no âmbito da respectiva competência.
C
desempenham o papel de órgão auxiliar do Chefe do Executivo, sendo sua criação matéria reservada à administração, por ato do Chefe do Executivo, e interditada ao Poder Legislativo, em face do princípio da separação de poderes.
D
podem ser instituídas e extintas por Decreto do Chefe do Executivo, desde que a medida não acarrete aumento de despesas, tratando-se de matéria estritamente de organização administrativa e, como tal, de competência privativa da Administração Pública.
E
constituem resultado da descentralização administrativa, demandando lei específica para sua criação e podendo ser extintas por Decreto do Chefe do Executivo, mediante razões de ordem pública.