Questões de Concurso sobre Emitir pronunciamento sobre despesas não autorizadas

O responsável pelo controle interno que, ciente de irregularidade grave apta a ensejar ato de improbidade administrativa, deixa de comunicar formalmente ao Tribunal de Contas e à autoridade competente, poderá:

O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) auxilia a Assembleia Legislativa e Câmaras Municipais no exercício do controle externo, sem que haja qualquer subordinação ou poder hierárquico entre os órgãos.

Entre as alternativas abaixo, não se configura uma dessas atribuições do TCE-ES:

A autonomia administrativa e financeira das autarquias públicas não desautoriza o controle exercido pelo órgão competente da administração direta.

A comunicação de operações financeiras suspeitas às autoridades competentes deve ser realizada sem a ciência do cliente proprietário da conta, a fim de se evitar o comprometimento de eventuais investigações.

Suponha que um servidor público de determinada unidade administrativa tenha sido identificado como o responsável pelo desvio, para seu uso pessoal, de combustível destinado à frota de motocicletas da instituição. Nessa situação hipotética, é cabível a instauração de tomada de contas especial pela administração pública para apurar o valor exato do dano e obter o ressarcimento dos recursos públicos desviados.

A tomada de contas especial não deve ser instaurada se o valor do dano não atingir o valor mínimo estabelecido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), conhecido como valor de alçada, a fim de que seja garantida a racionalização e a eficiência da administração pública.

A função de consulta do controle externo exercida pelo Tribunal de Contas da União se manifesta na emissão de parecer prévio acerca das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

A Tomada de Contas Especial configura-se como medida excepcional na Administração Pública, viabilizando o ressarcimento de eventuais prejuízos causados ao erário. Seu rito próprio é aplicado somente após esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano. Com base no exposto, assinalar a alternativa que NÃO caracteriza um motivo para a instauração da Tomada de Contas Especial.