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Questões de Concurso sobre Emitir pronunciamento sobre despesas não autorizadas
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O responsável pelo controle interno que, ciente de irregularidade grave apta a ensejar ato de improbidade administrativa, deixa de comunicar formalmente ao Tribunal de Contas e à autoridade competente, poderá:
A
Responder apenas administrativamente por omissão funcional.
B
Responder solidariamente, nos termos do art. 74, §1º, da CF/88, sem prejuízo de eventual responsabilização por improbidade se presentes dolo e dano.
C
Ser automaticamente enquadrado por ato de improbidade culposa.
D
Não sofrer responsabilização, pois não possui função decisória.
O controle interno da Câmara Municipal acompanha, a cada período de apuração, os limites de despesa com pessoal e a produção dos demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo descumprimento sujeita o Poder a restrições de ordem financeira. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) A despesa total com pessoal do Poder Legislativo municipal, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, não pode exceder seis por cento da receita corrente líquida.
( ) Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou noventa por cento do respectivo limite.
( ) Ultrapassado o limite de despesa total com pessoal, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos dois terços no primeiro deles.
( ) O Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada semestre pelos titulares dos Poderes e órgãos e publicado até sessenta dias após o encerramento do período a que corresponder.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
F, F, V, V.
B
V, V, F, F.
C
V, F, F, V.
D
F, V, V, F.
O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) auxilia a Assembleia Legislativa e Câmaras Municipais no exercício do controle externo, sem que haja qualquer subordinação ou poder hierárquico entre os órgãos.
Entre as alternativas abaixo, não se configura uma dessas atribuições do TCE-ES:
A
emitir parecer prévio sobre as contas dos prefeitos
B
apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo governador do Estado
C
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei
D
realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas do Poder Executivo
A autonomia administrativa e financeira das autarquias públicas não desautoriza o controle exercido pelo órgão competente da administração direta.
C
Certo
E
Errado
A comunicação de operações financeiras suspeitas às autoridades competentes deve ser realizada sem a ciência do cliente proprietário da conta, a fim de se evitar o comprometimento de eventuais investigações.
C
Certo
E
Errado
Suponha que um servidor público de determinada unidade administrativa tenha sido identificado como o responsável pelo desvio, para seu uso pessoal, de combustível destinado à frota de motocicletas da instituição. Nessa situação hipotética, é cabível a instauração de tomada de contas especial pela administração pública para apurar o valor exato do dano e obter o ressarcimento dos recursos públicos desviados.
C
Certo
E
Errado
A tomada de contas especial não deve ser instaurada se o valor do dano não atingir o valor mínimo estabelecido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), conhecido como valor de alçada, a fim de que seja garantida a racionalização e a eficiência da administração pública.
C
Certo
E
Errado
A função de consulta do controle externo exercida pelo Tribunal de Contas da União se manifesta na emissão de parecer prévio acerca das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
C
Certo
E
Errado
A Tomada de Contas Especial configura-se como medida excepcional na Administração Pública, viabilizando o ressarcimento de eventuais prejuízos causados ao erário. Seu rito próprio é aplicado somente após esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano. Com base no exposto, assinalar a alternativa que NÃO caracteriza um motivo para a instauração da Tomada de Contas Especial.
A
Ocorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos.
B
Prática de qualquer ato antieconômico que resulte em danos ao erário.
C
Omissão no dever de prestar contas.
D
Inexecução total ou parcial do objeto do convênio, sem justificativa aceitável por parte do convenente, com ulterior devolução dos recursos.
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