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O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) auxilia a Assembleia Legislativa e Câma...
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Q3716247
Teclas de Atalhos
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O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) auxilia a Assembleia Legislativa e Câmaras Municipais no exercício do controle externo, sem que haja qualquer subordinação ou poder hierárquico entre os órgãos.
Entre as alternativas abaixo, não se configura uma dessas atribuições do TCE-ES:
A
emitir parecer prévio sobre as contas dos prefeitos
B
apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo governador do Estado
C
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei
D
realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas do Poder Executivo