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Em uma superintendência regional do INCRA, a chefia imediata determina que servidores c...
Em uma superintendência regional do INCRA, a chefia imediata determina que servidores cumpram uma norma interna informal, criada verbalmente, impondo obrigações de atendimento ao público em horários e formatos não previstos em lei, ato normativo ou regulamento. O servidor responsável pela gestão de pessoas alerta que a medida pode impactar direitos funcionais e criar deveres sem base jurídica. A chefia argumenta que a urgência institucional e a melhoria dos resultados justificam a imposição imediata. Considerando o regime constitucional da Administração Pública e o vínculo funcional do servidor, assinale a alternativa correta.
A
A eficiência administrativa autoriza impor obrigações funcionais por determinação verbal, ainda que sem previsão normativa formal.
B
O poder hierárquico permite inovar livremente no regime jurídico do servidor, desde que haja interesse público envolvido.
C
A Administração somente pode impor deveres funcionais com fundamento em lei ou ato normativo válido.
D
A supremacia do interesse público torna dispensável a previsão legal para obrigações relacionadas ao serviço público.