Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa

A suspensão dos direitos políticos é medida de natureza administrativa, aplicada diretamente pela autoridade competente.

A perda da função pública depende de processo administrativo interno, dispensando decisão judicial.

As sanções por ato de improbidade administrativa podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato e as circunstâncias do caso concreto.

A aplicação de sanções por improbidade é automática, independentemente de decisão judicial.

Ilegal, pois a pretensão punitiva da Corte de Contas prescreveu em maio de 2017.

Legitima, pois prazo prescricional para exercício da pretensão punitiva se inicia somente após a abertura do processo de controle no âmbito do Tribunal de Contas

Ilegítima, pois o prazo prescricional para sua pretensão punitiva ocorre em cinco anos contados do conhecimento dos fatos.

Legítima, pois somente em abril de 2021 haverá a prescrição da pretensão punitiva da Corte de Contas

Ilegítima, pois o Tribunal de Contas não pode aplicar multa a Maria.

Responder apenas administrativamente por omissão funcional.

Responder solidariamente, nos termos do art. 74, §1º, da CF/88, sem prejuízo de eventual responsabilização por improbidade se presentes dolo e dano.

Ser automaticamente enquadrado por ato de improbidade culposa.

Não sofrer responsabilização, pois não possui função decisória.

A improbidade administrativa prescinde da demonstração de elemento subjetivo do agente.

Para a configuração do ato de improbidade administrativa é indispensável a comprovação de dolo do agente.

A culpa grave é suficiente para configurar ato de improbidade que atente contra os princípios da Administração Pública.

Todo ato ilegal praticado por agente público configura automaticamente improbidade administrativa.

A improbidade administrativa somente gera responsabilidade penal.

As sanções por improbidade dependem de decreto administrativo.

A improbidade não admite perda da função pública.

A improbidade exige condenação criminal prévia.

Os atos de improbidade administrativa sujeitam o agente às sanções de suspensão de direitos políticos, perda da função pública e ressarcimento ao erário, na forma da lei.

A publicidade de atos, programas, obras e serviços dos órgãos públicos pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Os atos de improbidade administrativa produzem exclusivamente efeitos patrimoniais, vedada a suspensão de direitos políticos.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.

A inobservância da exigência de concurso público gera mera anulabilidade do ato, sanável pela confirmação posterior da autoridade competente.

As reclamações relativas à prestação de serviços públicos independem de disciplina legal, por serem direito fundamental de aplicação imediata.

A suspensão dos direitos políticos.

A perda da função pública.

O ressarcimento ao erário.

A prisão civil.

A indisponibilidade dos bens.

constitucional, por se tratar de requisito de idoneidade moral para o exercício de cargo público, passível de fixação permanente pelo legislador.

inconstitucional, por impor sanção de caráter perpétuo.

constitucional, desde que autorizada em lei complementar.

inconstitucional apenas quando não tiver ocorrido o trânsito em julgado da condenação administrativa do servidor.

constitucional, com fundamento no princípio da moralidade administrativa.

a perda dos direitos políticos.

o ressarcimento ao erário.

a indisponibilidade dos bens.

a perda da função pública.

os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

a lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

a norma de que o servidor público, titular de cargo efetivo, poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

A conduta do servidor deve ser considerada aceitável, uma vez que ele não utilizou recursos públicos diretamente e a empresa não foi a única a participar da licitação.

A situação deve ser tratada apenas no âmbito administrativo, sem necessidade de processo judicial, já que a responsabilidade civil é desnecessária se o contrato for cumprido.

O servidor pode ser absolvido se comprovar que suas ações não influenciaram o resultado da licitação, já que a responsabilidade é subjetiva e depende da demonstração de dolo.

O servidor deve ser responsabilizado por improbidade administrativa, pois sua conduta fere os princípios da moralidade, da impessoalidade e da legalidade, podendo resultar em sanções como a perda da função pública e a devolução de valores

Certo

Errado

Vereador não é agente público e sim agente político, pois exerce cargo transitoriamente, por eleição, e as verbas de gabinete são de livre aplicação, não se vislumbrando quaisquer irregularidades em seus atos.

As ações do vereador constituem atos de improbidade administrativa por causarem lesão ao erário de forma culposa, ensejando, efetiva e comprovadamente, apropriação e dilapidação de bens públicos.

Indiscutivelmente, o vereador promoveu a incorporação, ao patrimônio particular de entidades privadas, de valores pertencentes à Administração Pública, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis.

As despesas com as pinturas são típicas e necessárias ao exercício do mandato parlamentar. Por sua vez, os recursos destinados às verbas de gabinete estão contempladas na estrutura legislativa local e são de aplicação discricionária.

As ações do vereador podem ser enquadradas como atos de improbidade administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública, pois promovem, de forma inequívoca, o enaltecimento do agente público e a personalização de obras e serviços públicos.

a ação judicial em favor da vítima para reparação do dano moral deve ser proposta em face da empresa estatal, exclusivamente.

o referido gerente está sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), visto que praticou ato que atenta contra princípios da Administração Pública.

não cabe ação judicial contra a empresa estatal com o fim de obter reparação do dano moral, visto que se trata de conduta tipicamente privada, não associada à prestação de serviços públicos.

a empresa estatal responderá apenas se comprovada a culpa in eligendo ou in vigilando, visto que não é aplicável a responsabilidade objetiva à hipótese.

a ação judicial em favor da vítima para reparação do dano moral deve ser proposta em face da empresa estatal e do gerente, em litisconsórcio necessário.

A Constituição prevê a imprescritibilidade de ações civis por improbidade administrativa que envolvam prejuízo ao erário.

A perda dos direitos políticos é uma sanção obrigatória para qualquer tipo de condenação por improbidade administrativa.

A prescrição das ações punitivas contra servidores públicos pode ser interrompida por decisão administrativa ou judicial.

A improbidade administrativa pode resultar em perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, cumulativamente com ressarcimento ao erário.

Servidores públicos podem ser demitidos diretamente por autoridade administrativa em casos de corrupção, sem necessidade de processo administrativo disciplinar.

desvio de finalidade, que ocorre quando o agente público utiliza sua competência para fins diferentes daqueles previstos em lei, ainda que dentro dos limites de sua competência.

erro de procedimento, que se caracteriza pela adoção de procedimentos inadequados ou incorretos, sem que isso implique, necessariamente, abuso de poder.

excesso de poder, que caracteriza abuso de autoridade e pode ensejar a responsabilização civil, penal e administrativa do agente.

incompetência absoluta, tornando nulos os atos praticados, já que esse agente não possui qualquer poder para agir na matéria em questão.

excesso de zelo, o que pode resultar em medidas mais rigorosas, mas ainda dentro da legalidade, desde que respeitados os direitos dos administrados.

Certo

Errado

Indisponibilidade dos bens.

Perda dos direitos políticos.

Suspensão da função pública.

Condenação automática de natureza penal.

Foi violado o Princípio da Impessoalidade, mas seguido o Princípio da Eficiência.

Foram seguidos ambos os Princípios da Moralidade e da Eficiência.

Foram violados ambos os Princípios da Legalidade e da Eficiência.

Foram violados ambos os Princípios da Impessoalidade e da Publicidade.

Foi seguido o Princípio da Publicidade, mas violado o Princípio da Legalidade.

Os atos criminosos de improbidade administrativa importarão a extinção dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação ressarcitória cabível.

Os atos criminosos de improbidade administrativa importarão a suspensão da função pública enquanto vigorar o processo e a indisponibilidade dos bens, sem prejuízo da ação ressarcitória cabível.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a suspensão da função pública e a indisponibilidade dos bens, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação ressarcitória cabível.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.