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O § 4º do Art. 37 da Constituição Federal prevê sanções...
O § 4º do Art. 37 da Constituição Federal prevê sanções para atos de improbidade administrativa, cuja disciplina foi estabelecida pela Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Considerando o regime jurídico vigente da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
A
A improbidade administrativa prescinde da demonstração de elemento subjetivo do agente.
B
Para a configuração do ato de improbidade administrativa é indispensável a comprovação de dolo do agente.
C
A culpa grave é suficiente para configurar ato de improbidade que atente contra os princípios da Administração Pública.
D
Todo ato ilegal praticado por agente público configura automaticamente improbidade administrativa.