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Questões de Concurso sobre Capítulo III - Das Penas
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Lucila, no exercício de suas atribuições como servidora pública da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, praticou determinada conduta elencada dentre aquelas que caracterizam ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário.
Preocupada com as consequências de sua conduta, Lucila passou a analisar as peculiaridades da respectiva esfera de responsabilização, bem como as penalidades que poderiam ser aplicadas pela configuração do aludido ato de improbidade administrativa, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa).
A respeito dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
A pena de reclusão pode resultar da ação de improbidade ajuizada perante o Juízo competente.
B
Os atos de improbidade têm natureza penal, de modo que a respectiva ação deve seguir o rito estabelecido para o processo penal, perante o Juízo competente.
C
A sanção de suspensão de direitos políticos é a única que pode ser aplicada na via administrativa, de modo que as demais penalidades e o ressarcimento ao erário dependem do ajuizamento da ação de improbidade.
D
As penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas pela autoridade administrativa competente, em decorrência de processo administrativo de responsabilização.
E
A ação de improbidade ajuizada perante o Juízo competente poderá resultar na aplicação da penalidade de perda da função pública.
No exercício da função pública, o agente deve agir com honestidade e lealdade às instituições, sob pena de responsabilização por atos que atentem contra os princípios da Administração Pública. A legislação específica prevê sanções para condutas ímprobas praticadas no desempenho do cargo. Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.
A
A improbidade administrativa pode ensejar sanções como perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
B
A lei não se aplica a entidades da administração indireta.
C
A lei exige comprovação de dano ao erário em todos os casos de improbidade.
D
As sanções por improbidade dependem de condenação criminal prévia.
E
Apenas agentes políticos podem responder por atos de improbidade administrativa.
Ano:
2026
José, servidor público do Poder Executivo do Município Alfa, agindo com dolo, nomeou Caroline, sua esposa, para o exercício de cargo em comissão, vinculado diretamente a ele. Registre-se que o referido cargo não tem natureza política e que Caroline não tem qualquer conhecimento teórico ou prático para exercer a função para a qual foi designada. Após denúncias anônimas, os fatos chegaram ao conhecimento do Ministério Público e da Polícia Civil.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir:
I. A conduta de José caracteriza ato doloso de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário;
II. Proferida sentença condenatória, José estará sujeito às sanções, alternativas ou cumulativas, de suspensão dos direitos políticos por até doze anos, pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a oito anos;
III. Em caso de condenação de José, as sanções eventualmente a ele aplicadas somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
A anulação, por vício de competência insanável, de um ato administrativo que concedeu determinado benefício a um particular, com base no qual foram realizados investimentos para instalação e funcionamento de um estabelecimento comercial,
A
depende de demonstração do ilícito praticado pelo agente público incompetente, sob pena vedação da anulação, em razão da presunção de legalidade que reveste os atos administrativos.
B
pode ensejar a responsabilização do Estado por danos concretos e excessivos causados ao particular, considerando que este não tenha tido qualquer participação ou ingerência para a materialização do vício de legalidade.
C
não pode retroagir seus efeitos para alcançar os beneficiados pelo referido ato, impondo-se a produção de efeitos a partir da anulação.
D
impõe prévio estabelecimento de procedimento com observância de contraditório e ampla defesa, cuja data de instauração deverá ser o marco temporal para retroação dos efeitos da anulação.
E
fica condicionada à prévia apuração, precificação e indenização dos danos gerados ao particular beneficiado com o ato viciado.
O § 4º do art. 37 da Constituição Federal prevê que os atos de improbidade administrativa importarão a aplicação de sanções, na forma e gradação previstas em lei. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com redação vigente, assinale a alternativa correta.
A
A perda da função pública depende de processo administrativo interno, dispensando decisão judicial.
B
A aplicação de sanções por improbidade é automática, independentemente de decisão judicial.
C
As sanções por ato de improbidade administrativa podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato e as circunstâncias do caso concreto.
D
A suspensão dos direitos políticos é medida de natureza administrativa, aplicada diretamente pela autoridade competente.
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A Lei n.º 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei n.º 14.230/2021, estabelece as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa e disciplina aspectos do regime sancionatório. A Constituição Federal, por sua vez, contém regra específica sobre a prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário. Acerca do sistema de sanções previsto no art. 12 da Lei n.º 8.429/1992 e da regra constitucional sobre ressarcimento ao erário, assinale a alternativa correta.
A
As sanções do art. 12 da Lei n.º 8.429/1992 devem ser aplicadas de forma obrigatoriamente cumulativa — multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público —, não sendo admitida a imposição isolada de apenas algumas delas.
B
isolada de apenas algumas delas. A pretensão de ressarcimento ao erário está sujeita ao mesmo prazo prescricional de oito anos estabelecido para a ação de improbidade, sem qualquer distinção em razão da natureza dolosa ou culposa da conduta — distinção esta que, aliás, deixou de existir com a Lei n.º 14.230/2021.
C
Após a Lei n.º 14.230/2021, a condenação por improbidade administrativa somente pode incluir a multa civil se houver comprovação de enriquecimento ilícito do agente, sendo vedada sua aplicação nos casos em que o ato causou apenas lesão ao erário sem benefício pessoal.
D
As sanções cominadas no art. 12 da Lei n.º 8.429/1992 podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, segundo a gravidade do fato e os critérios previstos na lei; e, nos termos do § 5º do art. 37 da Constituição Federal, a ação de ressarcimento ao erário decorrente de ato doloso de improbidade é imprescritível.
E
A Lei n.º 14.230/2021 revogou a sanção de suspensão de direitos políticos para os atos do art. 11 — que atentam contra princípios da administração —, reservando-a apenas para os atos de enriquecimento ilícito e de lesão ao erário.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu grande reforma com a publicação da Lei nº 14.230/2021, que promoveu profundas alterações na redação original. Em breve síntese, é possível afirmar que houve mudanças estruturais em diversos eixos, relacionados à tipologia dos atos de improbidade administrativa, ao regime sancionatório, ao regime prescricional, ao regime jurídico das medidas cautelares e ao regime jurídico do acordo de não persecução cível. A despeito das alterações terem se dado há mais de 4 anos, intensos debates ainda não levaram à pacificação na doutrina e na jurisprudência em vários aspectos, tendo sido diversos dispositivos questionados perante o Supremo Tribunal Federal.
Considerando a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, bem como a abalizada doutrina sobre o tema, é correto afirmar que:
A
na forma do Art. 17 da Lei nº 8.429/1992, há atribuição exclusiva do Ministério Público para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa, nos termos da nova redação dada pela Lei nº 14.230/2021, não sendo permitido à pessoa jurídica interessada intervir no processo;
B
inexiste legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o ministério público e as pessoas jurídicas interessadas para a celebração de acordos de não persecução civil, cabendo à Fazenda Pública dar início às tratativas, elaborar as cláusulas e, com a concordância do Tribunal de Contas, celebrar o acordo;
C
nos termos do Art. 12, §1º, da Lei nº 8.429/1992, pode o magistrado, na hipótese do inciso I do caput desse artigo, e em caráter excepcional, estender a sanção de perda da função pública aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração;
D
no prazo de um ano a partir da data de publicação da Lei nº 14.230/2021, nos termos do seu Art. 3º, o Ministério Público passou a ser obrigado a manifestar interesse no prosseguimento das ações por improbidade administrativa em curso ajuizadas pela Fazenda Pública;
E
inexiste obrigatoriedade de defesa judicial, sendo possível que os órgãos da advocacia pública autorizem a realização da representação judicial, por parte da assessoria jurídica que emitiu o parecer, atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O ressarcimento integral do dano causado ao erário, por ter natureza reparatória e não sancionatória, prescinde da comprovação de dolo ou culpa do agente, aplicando-se independentemente do elemento subjetivo, ao passo que as sanções de natureza punitiva exigem demonstração de culpabilidade qualificada.
C
Certo
E
Errado
Acerca da responsabilização com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), levando em conta a moderna orientação dos Tribunais Superiores, após as modificações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.
A
Apenas os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito admitem a responsabilização do agente em razão de culpa grave, nos demais casos é necessário dolo específico para fins de aplicação das penalidades previstas na respectiva norma.
B
A revogação de conduta constante do rol dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública não deve ser considerada nos processos em curso que estiverem em fase recursal, os quais deverão prosseguir com base na redação antiga da lei.
C
O novo regime prescricional previsto na norma em comento é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei, diante da necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança.
D
O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para o ajuizamento da ação de improbidade que importa em prejuízo ao erário, não sendo admitida a propositura da demanda pelo ente ou entidade lesada pela conduta ímproba.
E
A caracterização do ato de improbidade que causa prejuízo ao erário em razão da conduta de dispensa indevida de processo licitatório independe da comprovação do efetivo prejuízo, pois o dano é presumido (in re ipsa).
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A conduta de João caracteriza ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, cuja sanção levará à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por até 14 anos.
C
Certo
E
Errado
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“O princípio da moralidade administrativa sempre foi ameaçado e violado pela corrupção administrativa que tem raízes que se perdem na poeira dos tempos. O desvio ético da conduta humana sempre foi combatido em várias frentes jurídicas” (Figueiredo, 2008). Segundo Rossi (2020), os atos de improbidade administrativa acarretam várias consequências, conforme estabelece o § 4º do art. 37 da Constituição Federal vigente, além de outras sanções previstas em lei específica. São consequências possíveis para atos de improbidade administrativa:
1. Suspensão dos direitos políticos.
2. Perda da função pública.
3. Indisponibilidade de bens.
4. Ressarcimento ao erário.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
06.
B
08.
C
09.
D
10.
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece sanções aplicáveis aos agentes públicos e terceiros responsáveis por atos que atentem contra a probidade na Administração Pública.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.
A
A prática de ato de improbidade administrativa gera exclusivamente responsabilidade penal do agente público responsável pela conduta irregular praticada, nos termos da legislação vigente.
B
A improbidade administrativa somente gera sanção quando houver condenação criminal prévia do agente público responsável pela conduta ilícita, nos termos da legislação vigente.
C
A improbidade administrativa não admite aplicação de sanções de natureza civil contra o agente público responsável pela conduta irregular, nos termos da legislação vigente.
D
Entre as sanções por ato de improbidade administrativa podem ser aplicadas sanções civis e políticas ao agente público responsável pela conduta ilícita, nos termos da legislação vigente.
E
A improbidade administrativa gera apenas advertência administrativa ao agente público responsável pela conduta irregular praticada, nos termos da legislação vigente.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Na fixação das penas previstas para a prática de atos de improbidade administrativa, o juiz deve considerar, de forma isolada, a natureza do ato, sendo vedada a aplicação de sanções de forma cumulativa, em respeito ao princípio do non bis in idem.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 para os atos de improbidade administrativa possuem natureza cível e política, não se confundindo com as sanções de natureza penal, embora possam coexistir com responsabilizações nas esferas criminal e disciplinar.
C
Certo
E
Errado
Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar‑se‑á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
C
Certo
E
Errado
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A perda da função pública aplicada ao servidor condenado por improbidade administrativa pode ser executada antes mesmo do trânsito em julgado da decisão judicial.
C
Certo
E
Errado
O § 4º do art. 37 da Constituição Federal prevê que os atos de improbidade administrativa importarão a aplicação de sanções, na forma e gradação previstas em lei. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com redação vigente, assinale a alternativa correta.
A
A aplicação de sanções por improbidade é automática, independentemente de decisão judicial.
B
A suspensão dos direitos políticos é medida de natureza administrativa, aplicada diretamente pela autoridade competente.
C
As sanções por ato de improbidade administrativa podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato e as circunstâncias do caso concreto.
D
A perda da função pública depende de processo administrativo interno, dispensando decisão judicial.
João, servidor público municipal, valendo-se do cargo que ocupava, de maneira dolosa, recebeu vantagem econômica indevida de particulares para direcionar a contratação de determinada empresa em procedimento administrativo, ocasionando enriquecimento ilícito. Após regular processo judicial, houve condenação definitiva por ato de improbidade administrativa, enquadrado no art. 9º, da Lei nº 8.429/1992. Considerando a situação hipotética narrada, assinale a alternativa que indica corretamente as sanções que poderiam ter sido aplicadas ao agente, isolada ou cumulativamente.
A
Multa civil apenas, limitada ao valor do dano, e advertência funcional, em observância ao princípio da proporcionalidade.
B
Ressarcimento integral do dano e apenas aplicação de multa administrativa, sendo vedada a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos.
C
Pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes a remuneração do agente e proibição de contratar com o poder público por até quatro anos, vedada qualquer outra sanção.
D
Suspensão dos direitos políticos por até doze anos, multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivosfiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que porintermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário por até doze anos, sem possibilidade de perda da função pública.
E
Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até quatorze anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por prazo não superior a quatorze anos.
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), no caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela referida lei,
A
a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.
B
o juiz competente poderá deixar de aplicar as sanções legais, desde que haja parecer favorável do Ministério Público.
C
as sanções respectivas poderão se limitar ao ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.
D
as sanções aplicáveis poderão ser limitadas à aplicação de multa e à proibição de contratar com o poder público.
E
não haverá limitação dos tipos de sanções aplicáveis, mas o juiz deverá levar em conta essa circunstância na aplicação das penas.
O § 4º do Art. 37 da Constituição Federal prevê sanções para atos de improbidade administrativa, cuja disciplina foi estabelecida pela Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Considerando o regime jurídico vigente da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
A
A improbidade administrativa prescinde da demonstração de elemento subjetivo do agente.
B
Para a configuração do ato de improbidade administrativa é indispensável a comprovação de dolo do agente.
C
A culpa grave é suficiente para configurar ato de improbidade que atente contra os princípios da Administração Pública.
D
Todo ato ilegal praticado por agente público configura automaticamente improbidade administrativa.
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