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O ressarcimento integral do dano causado ao erário, por ter natureza reparatória e não ...
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O ressarcimento integral do dano causado ao erário, por ter natureza reparatória e não sancionatória, prescinde da comprovação de dolo ou culpa do agente, aplicando-se independentemente do elemento subjetivo, ao passo que as sanções de natureza punitiva exigem demonstração de culpabilidade qualificada.
C
Certo
E
Errado