Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A inelegibilidade é o impedimento legal ao exercício do direito de ser votado, impossib...
A inelegibilidade é o impedimento legal ao exercício do direito de ser votado, impossibilitando o cidadão de concorrer a cargos eletivos em eleições. Ela atua como uma restrição temporária à capacidade eleitoral passiva, sem retirar do indivíduo o direito de votar. Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é CORRETO afirmar que a inelegibilidade:
A
Não compõe o rol de sanções por improbidade administrativa do referido diploma legal.
B
Ocorre de forma automática a partir do trânsito em julgado da ação.
C
Não se aplica aos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.
D
Pode ser determinada pelo juiz com prazo de até quatorze anos na ocorrência de prejuízo ao erário.