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A Lei Federal nº 8.429/1992, com redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece...
A Lei Federal nº 8.429/1992, com redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece as sanções aplicáveis aos agentes públicos e particulares envolvidos em atos de improbidade administrativa, prevendo medidas que podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme a gravidade da conduta.
Considerando as disposições legais acerca das sanções por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
A
As sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, e sua execução depende do trânsito em julgado da sentença condenatória.
B
A sanção de perda da função pública atinge todos os vínculos do agente com a Administração Pública, independentemente da natureza do cargo ocupado no momento da infração.
C
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa devem ser aplicadas obrigatoriamente de forma cumulativa, independentemente da gravidade da conduta praticada.
D
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, como forma de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.