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A Lei de Improbidade Administrativa estabelece sanções aplicáveis aos agentes públicos ...
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece sanções aplicáveis aos agentes públicos e terceiros responsáveis por atos que atentem contra a probidade na Administração Pública.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.
A
A prática de ato de improbidade administrativa gera exclusivamente responsabilidade penal do agente público responsável pela conduta irregular praticada, nos termos da legislação vigente.
B
A improbidade administrativa somente gera sanção quando houver condenação criminal prévia do agente público responsável pela conduta ilícita, nos termos da legislação vigente.
C
A improbidade administrativa não admite aplicação de sanções de natureza civil contra o agente público responsável pela conduta irregular, nos termos da legislação vigente.
D
Entre as sanções por ato de improbidade administrativa podem ser aplicadas sanções civis e políticas ao agente público responsável pela conduta ilícita, nos termos da legislação vigente.
E
A improbidade administrativa gera apenas advertência administrativa ao agente público responsável pela conduta irregular praticada, nos termos da legislação vigente.