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Questões de Concurso sobre Capítulo III - Das Penas
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A aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a I está correta.
B
Somente a II está correta.
C
A I e a II estão corretas.
D
Nenhuma está correta.
De acordo com o texto constitutional, sem prejuízo da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei:
A
a cassação dos direitos políticos, a suspensão da função pública, o arresto dos bens e a devolução em dobro do valor do dano ao erário;
B
a multa civil, a proibição de contratar com o poder público, o ressarcimento ao erário e a cassação dos direitos políticos;
C
a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário;
D
a inelegibilidade, a suspensão do cadastro de pessoa física ou do cadastro nacional de pessoa jurídica e o ressarcimento ao erário;
E
a devolução em dobro do valor do dano ao erário, a suspensão dos direitos administrativos e o sequestro dos bens adquiridos ilicitamente.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
I – A falta de notificação do acusado para apresentar defesa prévia na ação de improbidade administrativa é causa de nulidade absoluta, podendo ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição.
II – A decretação de sequestro e indisponibilidade de bens só é admissível se o juiz, após a defesa prévia, receber a inicial da ação de improbidade administrativa.
III – O prazo prescricional para propor a ação de improbidade administrativa contra ato ímprobo praticado por Prefeito Municipal durante o primeiro mandato começa a fluir a partir do término deste, ainda que o agente político seja reeleito para o segundo mandato.
IV – Na ação de improbidade administrativa proposta para ressarcir o dano causado ao erário, havendo acordo entre o ente público autor da ação e os réus para que estes reparem os danos causados, o juiz homologará o acordo e extinguirá a ação.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão incorretas apenas as assertivas I, II e IV.
C
Estão incorretas apenas as assertivas II e III.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Todas as assertivas estão incorretas.
Ano:
2014
Dentre as medidas a seguir, assinale aquela que pode ser imposta a quem pratica ato de improbidade administrativa.
A
Prisão ainda que o fato não seja tipificado como crime.
B
Perda dos direitos políticos.
C
Perda dos direitos civis.
D
Perda da nacionalidade brasileira.
E
Ressarcimento ao erário, ainda que as sanções estejam prescritas.
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. De acordo com essa Lei, não é verdadeira a alternativa:
A
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
B
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
C
As disposições da Lei nº 8.429/92, são aplicáveis, no que couber, àquele que, sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
D
A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
Nos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão consequências, EXCETO:
A
A suspensão dos direitos políticos, sem prejuízo da ação penal cabível.
B
A perda da função pública, sem prejuízo da ação penal cabível.
C
A indisponibilidade dos bens, sem prejuízo da ação penal cabível.
D
O ressarcimento ao erário, com prejuízo da ação cível cabível.
E
O ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Nos termos da Lei Federal n° 8.429/1992, “receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado” constitui ato de improbidade sujeito, dentre outras, à seguinte pena:
A
proibição de contratar como poder público pelo prazo máximo de 3 anos.
B
pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.
C
pagamento de multa civil de até cem vezes o valor do dano.
D
suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
E
perda da função pública.
Paulo foi condenado, pela Justiça Estadual do Maranhão, por ato de improbidade administrativa, tendo-lhe sido aplicadas as sanções de ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil de duas vezes o valor do dano. Em razão da condenação, Paulo ingressou com recurso ao Tribunal de Justiça do Estado, o qual aguarda julgamento. Nos termos da Lei n° 8.429/92, só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória
A
a multa civil, o ressarcimento integral do dano e a perda da função pública.
B
a perda da função pública e o ressarcimento integral do dano.
C
a perda da função pública e a multa civil.
D
a suspensão dos direitos políticos e a multa civil.
E
a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública.
Segundo a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão nas seguintes sanções, EXCETO:
A
Pena de reclusão.
B
Ressarcimento ao erário.
C
Perda da função pública.
D
Indisponibilidade dos bens.
E
Suspensão dos direitos políticos.
Ano:
2009
Banca:
MOVENS Instituto
Considere a seguinte situação hipotética.
Um prefeito de determinado município brasileiro recebeu propriedades de alguns fazendeiros da região como gratidão por ter permitido a construção, sem autorização de órgão ambiental competente, de uma pequena ferrovia para escoamento da produção, mediante a utilização de veículos, máquinas e equipamentos de propriedade do município e do trabalho de dois engenheiros civis, servidores públicos municipais. Isso foi considerado enriquecimento ilícito, porque, antes de se tornar prefeito, há dois anos, ele era gari e residia em um barraco e, hoje, é proprietário de três fazendas e de diversos imóveis residenciais e comerciais na cidade. Um cidadão o denunciou, acreditando no dever de representar contra ele, de maneira que tudo possa ser comprovado e que o prefeito sofra as sanções legais pertinentes.
Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.
A
Nos termos da lei, o cidadão que representou contra o prefeito não pode fazê-lo sozinho, pois deve ser processada pelo presidente da Câmara de Vereadores a representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade pelo prefeito.
B
O prefeito não pode ter representação contra si durante o período de seu mandato, já que foi eleito para o cargo eletivo, e não nomeado.
C
O cidadão que denunciou o prefeito local, mesmo que tenha forjado as informações sobre o fato e indicado provas falsas contra ele, sabendo-o inocente, estará livre de sofrer qualquer sanção penal, tendo em vista o dever do cidadão de denunciar fatos ofensivos à lei.
D
O prefeito apenas perderá sua função pública e terá a suspensão dos seus direitos políticos com o trânsito em julgado da sentença condenatória. No entanto, poderá ser afastado do exercício do cargo se a medida se fizer necessária à instrução processual.
Analise as afirmativas abaixo, relativas à Lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) e assinale a alternativa incorreta.
A
A lei nº. 8.429/92 não prevê penas de prisão para atos de improbidade administrativa.
B
A aplicação das sanções previstas nessa lei depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público ou da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
C
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
D
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
E
Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes.
NÃO é uma sanção prevista na Lei nº 8.429/92 em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa a
A
multa civil.
B
proibição de contratar com o Poder Público.
C
prisão.
D
ressarcimento integral do dano.
E
suspensão de direitos políticos.
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