Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa

A irregularidade configura mera ilegalidade administrativa, não sendo alcançada pelo regime jurídico da improbidade administrativa.

Somente atos que gerem enriquecimento ilícito do agente público podem ser caracterizados como improbidade administrativa, conforme interpretação restritiva da lei.

A ausência de dano ao erário afasta qualquer enquadramento da conduta como ato de improbidade administrativa, limitando a responsabilização à esfera disciplinar.

A conduta pode configurar improbidade por violação a princípios administrativos.

90 dias, improrrogáveis.

90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.

60 dias, improrrogáveis.

120 dias, improrrogáveis.

120 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.

Dispõe sobre instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos da sociedade Brasileira.

Dispõe sobre estabelecer normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.

Dispõe sobre a proteção do consumidor e figuras públicas legitimamente eleitas e dá outras providências.

em que pese a Lei nº 14.230/2021 ter passado a exigir o dolo específico para a condenação por ato de improbidade administrativa, não há que se falar em eficácia retroativa, considerando tratar-se de norma processual; aplica-se, portanto, a premissa do tempus regit actum;

a Lei nº 14.230/2021, não obstante não se tratar de uma nova lei de improbidade administrativa, realizou mudanças substanciais na temática. Dentre elas, passou a aceitar a condenação do agente ímprobo em ato culposo quando se tratar de lesão ao erário. Dentro desse cenário, a jurisprudência dos Tribunais Superiores deve ser interpretada em conjunto com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, o agente público deve administrar o patrimônio com extrema cautela e, em caso de negligência, imprudência ou imperícia, poderá ser responsabilizado por ato de improbidade;

a despeito da atipicidade posterior da conduta, por falta de dolo específico, persiste a condenação com base na efetiva lesão ao erário, de modo que não há que se falar na extinção do processo pela ausência de interesse de agir;

no caso, o processo deve ser extinto pelo Tribunal de Justiça e o Ministério Público deve ajuizar ação específica, mediante ampla defesa e contraditório para a cobrança de eventual dano ao erário;

nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687/2006, somente haverá improbidade administrativa quando for comprovado, na conduta funcional do agente público, o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade; portanto, não se mostra possível a aplicação da Lei nº 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso.

Certo

Errado

Após a contestação, o Juiz deverá designar audiência de saneamento e somente depois poderá decidir sobre a tipificação do ato de improbidade.

O Juiz poderá, ouvido o autor, desmembrar o litisconsórcio, com vistas a otimizar a instrução processual.

O Juiz está integralmente vinculado à capitulação jurídica apresentada pelo Ministério Público.

A definição da tipificação do ato de improbidade somente poderá ocorrer na sentença, após encerrada toda a instrução processual.

O desmembramento do litisconsórcio depende de requerimento da parte interessada, sendo vedada sua determinação de ofício pelo magistrado.

suscitam responsabilidade civil e por improbidade, desde que possível quantificar o prejuízo causado ao erário.

são passíveis de enquadramento em ilícitos de natureza disciplinar, civil e criminal, cabendo à Administração Pública comprovar o dolo do servidor e do particular.

podem ser objeto de apuração disciplinar, para fins de comprovação de dolo específico de fraudar a licitação, estendendo-se ão privado as penalidades previstas no estatuto dos servidores civis.

podem ensejar aplicação de sanções previstas na lei de improbidade, demonstrado dolo específico do servidor, apto a tipificar a prática de ato de improbidade, e o dolo do particular para essa configuração, sem prejuízo da responsabilização com base na legislação civil e criminal.

podem ser enquadradas como improbidade administrativa independentemente da comprovação de prejuízo ao erário, desde que se demonstre enriquecimento ilícito.

I e II apenas.

II e III apenas.

I apenas.

I, II e III.

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, que se configura também nas hipóteses de negligência, imprudência ou imperícia.

as disposições da referida Lei não são aplicáveis àquele que, não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade, devendo sua conduta ser apurada nos termos da legislação comum.

estão sujeitos às sanções da referida Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais nela previstos.

os diretores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que não tenham participado ou auferido benefícios diretos com a prática do ato.

o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo integralmente, não se limitando o dever de reparação ao valor da herança ou do patrimônio transferido.

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

Não se aplica na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na Lei Federal nº 8.429/92, e constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/92 prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

aplicam-se integralmente ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito penal e do processo civil.

configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.

cabe à pena de perda da função pública na improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

constitui ato de improbidade que causa prejuízo ao erário frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público.

as disposições da lei de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

O fato é determinante para a estratégia de defesa, na medida em que os atos de improbidade não mais podem ser caracterizados na modalidade culposa.

O fato é importante para a estratégia de defesa, para fins de redução da pena, pois os atos de improbidade que ocasionam prejuízo ao erário admitem a modalidade culposa.

O fato é desinfluente para a respectiva estratégia de defesa, em um primeiro momento, pois os atos de improbidade admitem tanto a modalidade culposa quanto a dolosa.

O fato não tem muita relevância para a estratégia de defesa, na medida em que a responsabilização por improbidade administrativa é objetiva.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Os princípios constitucionais não se aplicam à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

A ausência de dolo afasta a caracterização de ato de improbidade administrativa, conforme previsto em lei.

A boa-fé é irrelevante para a avaliação da conduta do agente público em atos de improbidade.

Os princípios da legalidade e da moralidade não podem ser invocados para responsabilizar o agente público em nenhuma hipótese.

A violação de princípios e valores no serviço público nunca enseja responsabilidade administrativa.

Certo

Errado

Certo

Errado

Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, bastando que apresente informações detalhadas sobre o fato, sendo dispensada a qualificação do representante e a indicação de provas relacionadas ao ocorrido.

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito, o qual apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, e desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após, em regra, a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.

A ação de improbidade administrativa somente poderá ser proposta após a instauração de processo administrativo disciplinar, sendo imprescindível que haja conclusão do procedimento administrativo no sentido da caracterização do ato ilícito, independentemente da natureza do ato e da autoridade envolvida, considerando que a tipificação da improbidade administrativa depende da comprovação de dolo nas condutas do agente público.

As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 15 (quinze) anos.

A comissão processante instituída para apurar a prática de atos de improbidade administrativa não está obrigada a comunicar a existência do procedimento administrativo ao Tribunal ou Conselho de Contas, sendo sua obrigação específica a de dar ciência ao Ministério Público, conforme determina a legislação.