Questão Q4291290 - Direito Administrativo

Question

Assinale a alternativa que melhor descreve sobre o que dispõe a Lei Federal 8.429 de 2 de junho de 1992:

Gran Questões · Accepted Answer

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.

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Dispõe sobre instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos da sociedade Brasileira.

Gran Questões · Answer

Dispõe sobre estabelecer normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.

Gran Questões · Answer

Dispõe sobre a proteção do consumidor e figuras públicas legitimamente eleitas e dá outras providências.

Assinale a alternativa que melhor descreve sobre o que...