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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
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A Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa constitui como crime a denúncia falsa de ato de improbidade, quando o denunciante tem conhecimento da inocência do acusado. Portanto, além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos:
I. Materiais.
II. De imagem.
III. Morais.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
O prefeito de determinado município utilizou um veículo oficial da prefeitura para viagens pessoais durante alguns finais de semana, sem qualquer justificativa funcional. Além disso, autorizou que um assessor entregasse mão de obra de servidores públicos para realizar serviços em sua residência particular. De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.
A
O assessor do prefeito, por não ocupar cargo eletivo, não pode ser responsabilizado por improbidade administrativa.
B
O ato só seria considerado improbidade administrativa caso houvesse um prejuízo comprovado ao erário, e não apenas o uso indevido do bem público.
C
O uso de bens públicos para fins privados constitui ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, conforme disposto na Lei nº 8.429/1992.
D
O prefeito pode justificar o uso do veículo oficial e dos servidores com base no princípio da conveniência administrativa, desde que não haja impacto financeiro direto.
Um contador nomeado para exercer transitoriamente função em entidade da administração pública direta no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul será considerado agente público nesse contexto. Sobre esse caso, à luz da Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Apenas os servidores aprovados em concurso público podem ser considerados agentes públicos.
B
O contador só poderia ser considerado agente público se fosse nomeado para exercer cargo efetivo, e não temporário.
C
Para que se admita que um agente público exerça função temporária, o cargo deve, necessariamente, ser assumido por eleição.
D
A hipótese está correta e em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa.
E
Somente entidade vinculada à administração direta da União pode ter agentes públicos nesses moldes.
Considerando a prática de nepotismo na Administração Pública, conforme a Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
A
O nepotismo não está previsto em nenhuma parte da Lei n.º 8.429/1992 e, portanto, não pode ser punido como improbidade.
B
A nomeação de parente em linha reta até o terceiro grau para cargo em comissão constitui ato de improbidade somente se causar dano ao erário.
C
A Lei nº 8.429/1992 prevê a hipótese de improbidade por nomeação de cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, sem necessidade de prejuízo ao erário, desde que haja dolo.
D
O nepotismo está expressamente permitido quando há reciprocidade de nomeações entre autoridades de diferentes órgãos.
E
Se for provado que a pessoa nomeada possui qualificação técnica superior, a configuração de improbidade é obrigatória em qualquer hipótese.
Especialista da ANM que praticar ato culposo que ocasione dano ao erário deverá ser sujeito passivo de ação de improbidade administrativa, que poderá ser proposta pelo Ministério Público Federal.
C
Certo
E
Errado
Durante a apuração de irregularidades em um contrato público, verificou-se que um servidor público municipal, encarregado da fiscalização do objeto contratado, atuou de forma parcial para beneficiar uma empresa específica, tendo recebido, em contrapartida, valores transferidos a parentes próximos por meio de contratos fictícios. À luz da Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021, tal conduta configura ato de improbidade administrativa que importa:
A
Receber vantagem econômica indevida para favorecer terceiros no âmbito da administração pública.
B
Praticar ato regular de gestão sem intenção dolosa.
C
Celebrar convênio sem observar os requisitos legais, mesmo sem danos ao erário.
D
Praticar ato discricionário com base na conveniência e oportunidade administrativa.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
C
Certo
E
Errado
A sanção de perda da função pública atinge, em regra, todos os vínculos do agente público ou político, podendo o magistrado excepcionalmente restringir a sanção, a depender das circunstâncias do caso, ao vínculo de mesma natureza e qualidade que o agente detinha na época do cometimento da infração.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade do agente público por ato de improbidade administrativa tem como finalidade a proteção do patrimônio público, motivo pelo qual não se exige a voluntariedade do agente, sendo possível a configuração do ato por dolo ou culpa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - MPCE - Técnico Ministerial - 2025
O agente público que recebe vantagem econômica para tolerar a prática de contrabando comete ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) tem por objetivo combater a corrupção e promover a boa gestão pública, regulamentando a responsabilidade dos servidores e dos agentes públicos pelos atos ilícitos que venham a ser praticados. Acerca dessa lei, analise as afirmativas abaixo.
I | Constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público. |
II | Está sujeito às sanções decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa aquele que exerce qualquer tipo de função pública, desde que esta seja remunerada e permanente. |
III | A pessoa jurídica de direito privado que firma convênio com a administração pública e recebe repasse de recursos públicos está sujeita às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. |
IV | Para a configuração do ato ilícito, nos casos de improbidade administrativa que violam os princípios da administração pública, não é necessário que ocorra o enriquecimento ilícito do agente público. |
Das afirmativas, estão corretas
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
III e IV.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
A
As disposições são aplicáveis tanto a condutas culposas quanto dolosas.
B
É dispensada a apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza para a posse e exercício de agente público.
C
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos ilimitadamente à obrigação de repará-lo.
D
Configura improbidade administrativa a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei.
E
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
A respeito da Lei n.º 8.429/1992, que classifica os atos de improbidade em diferentes categorias, assinale a alternativa correta.
A
O ato que cause lesão ao erário é necessariamente idêntico ao ato que importe em enriquecimento ilícito.
B
Os atos que afrontam os princípios da Administração Pública podem ser punidos ainda que não resultem em prejuízo financeiro para o Estado, desde que haja dolo do agente.
C
Não existe punição para os atos de improbidade que resultem apenas em vantagem indevida a terceiro, sem prejuízo direto ao erário.
D
É dispensável a demonstração de vontade livre e consciente para caracterizar qualquer ato de improbidade, bastando a culpa do agente.
E
A Lei n.º 8.429/1992 não autoriza a indisponibilidade de bens dos investigados.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A sanção de proibição de contratação com o Poder Público deverá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), na forma prevista em lei.
C
Certo
E
Errado
A propositura da ação de improbidade administrativa compete ao Ministério Público e deve seguir o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com a ordem constitucional de tutela dos princípios da Administração, é aplicada à Lei de Improbidade Administrativa o seguinte entendimento:
A
a ação de improbidade administrativa é destinada à aplicação de sanções de caráter institucional
B
a ação de improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório e é dotada de natureza civil
C
a ação de improbidade administrativa deverá ser proposta perante o foro do local no qual o agente gerador do dano mantiver domicílio
D
os entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados a propor a ação de improbidade administrativa
E
o controle de legalidade de políticas públicas e a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos, individuais e homogêneos são objeto da ação de improbidade administrativa
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Um servidor do CRMV que descumpre as normas relativas à aprovação de contas de parcerias firmadas com entidades privadas não comete ato de improbidade, mas apenas infração administrativa.
C
Certo
E
Errado
Em relação às inovações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
A
A improbidade culposa foi mantida como hipótese geral para todos os atos de improbidade.
B
O prazo prescricional da ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa aumentou de cinco para dez anos.
C
A ação principal para aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa será proposta pelo Ministério Público em conjunto com a pessoa física interessada.
D
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
E
Na ação para aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, não caberá agravo de instrumento da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu na contestação dele.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta, em relação às modalidades de ato de improbidade administrativa.
A
A percepção de vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública, de qualquer natureza, constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
B
A responsabilização por ato de improbidade que acarrete enriquecimento ilícito é sempre personalíssima, sendo indispensável que o ímprobo seja detentor de mandato eletivo.
C
Para que seja considerado ato de improbidade, o enriquecimento ilícito é uma condição indispensável, ou seja, não há improbidade sem enriquecimento do agente.
D
Os atos de improbidade administrativa que violam os princípios da Administração Pública independem de resultado danoso ao erário, razão pela qual as omissões culposas, caracterizadas pela negligência do agente público, são suficientes para sua configuração.
E
O ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário somente se configura por meio de condutas comissivas do agente, não sendo admitidas condutas omissivas, ainda que praticadas de forma dolosa.
A respeito da improbidade administrativa, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
A
É incabível o manejo de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a presença de agente público no polo passivo da demanda, ainda que se trate de integrante de organização privada que administra recursos públicos.
B
A pessoa jurídica interessada não possui legitimidade para celebrar acordos de não persecução civil, pois se trata de competência privativa do Ministério Público.
C
Atualmente, as ações de improbidade administrativa julgadas improcedentes ou extintas em razão da carência da ação não estão sujeitas ao reexame necessário, independentemente do valor da causa.
D
O dolo só passou a ser necessário para a configuração da improbidade administrativa após o início da vigência da Lei no 12.320/21.
E
A competência para julgar ação de improbidade proposta por Município contra ex-prefeito que não prestou contas de convênio federal será da Justiça Federal, ainda que não haja no processo a presença das pessoas jurídicas previstas no art. 109, I, da Constituição Federal.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O agente público que, por erro ou culpa, obtém vantagem econômica direta ao facilitar a alienação de bem público pratica ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
C
Certo
E
Errado
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