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A respeito da Lei n.º 8.429/1992, que classifica os atos de...
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Q3745411
Teclas de Atalhos
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A respeito da Lei n.º 8.429/1992, que classifica os atos de improbidade em diferentes categorias, assinale a alternativa correta.
A
O ato que cause lesão ao erário é necessariamente idêntico ao ato que importe em enriquecimento ilícito.
B
Os atos que afrontam os princípios da Administração Pública podem ser punidos ainda que não resultem em prejuízo financeiro para o Estado, desde que haja dolo do agente.
C
Não existe punição para os atos de improbidade que resultem apenas em vantagem indevida a terceiro, sem prejuízo direto ao erário.
D
É dispensável a demonstração de vontade livre e consciente para caracterizar qualquer ato de improbidade, bastando a culpa do agente.
E
A Lei n.º 8.429/1992 não autoriza a indisponibilidade de bens dos investigados.