Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa

comprovação de dolo específico ou de culpa grave pelo autor do ato.

demonstração de lesão ao patrimônio de pessoa jurídica de direito público, eis que os entes com natureza jurídica de direito privado podem buscar ressarcimento por melo de execução própria ou com fundamento na legislação específica anticorrupção.

natureza do vínculo funcional mantido entre o agente que praticou o ato e a Administração Pública, não se tipificando nas hipóteses de contratação por tempo determinado ou de empregos em comissão.

comprovação de dolo específico do autor do ato, não sendo imprescindível a existência de vínculo funcional estatutário para a caracterização do agente público como legitimado ativo.

existência de prejuízo ao erário e de enriquecimento lícito do autor do ato, cumulativamente.

Pedro está sujeito à aplicação das sanções relativas à prática de improbidade, desde que comprovada culpa grave em regular procedimento disciplinar de apuração de responsabilidade.

a comprovação de conduta culposa, desde que comissiva, é suficiente para caracterização de ato de improbidade, se comprovada ofensa aos princípios da Administração Pública na forma tipificada.

não basta a mera negligência para capitulação da conduta de Pedro como ato de improbidade, sendo necessário, para tanto, a existência do elemento subjetivo dolo consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.

condutas omissivas e comissivas são passíveis de capitulação como ato de improbidade, independentemente da existência de dolo, bastando a individualização da conduta do agente e do prejuízo à Administração.

Pedro não é sujeito à penalização por ato de improbidade, eis que apenas servidores efetivos são potenciais sujeitos ativos de ato de improbidade, além dos particulares que se beneficiem direta ou indiretamente do ato improbo.

não deve ser condenado por ato de improbidade, pois, no caso, há exigência do efetivo prejuízo, por força das alterações legislativas promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021;

deve ser condenado por ato de improbidade, pois a hipótese não comporta aplicação retroativa da Lei Federal nº 14.230/2021, vigendo ainda o regime da presunção de prejuízo, segundo o entendimento do STJ;

deve aguardar o julgamento do caso pelo Tribunal de Contas competente, na medida em que somente a análise técnica do contrato por aquele órgão de controle permitirá concluir pela existência ou não de prejuízo no caso concreto;

deve ser condenado por ato de improbidade, pois a jurisprudência do STJ ainda permite a condenação com base no caput do Art. 10 da LIA, desde que o fato tenha ocorrido antes da vigência da Lei Federal nº 14.230/2021;

deve ser condenado por ato de improbidade, pois a moralidade administrativa impede a vedação ao retrocesso na tutela da probidade da Administração Pública, sendo inconstitucional a interpretação retroativa no caso.

I e II, apenas.

I, Il e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

Il e III, apenas.

improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

improbidade administrativa culposa.

fato atípico e impunível sob as regras da improbidade administrativa.

I e III.

II e III.

I, II e IV.

I, III e IV.

F, V, V, F.

V, V, V, V.

V, F, V, F.

V, V, V, F.

28 de fevereiro, 03 de março e 25 de junho.

28 de fevereiro e 25 de junho, apenas.

03 de março e 25 de junho, apenas.

28 de fevereiro, apenas.

25 de junho, apenas.

O Juiz, oferecidas as contestações e, se for o caso, ouvido o autor, procederá ao julgamento conforme o estado do processo, observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade, vedado o desmembramento do litisconsórcio.

A propositura da ação de improbidade administrativa prevenirá a competência do Juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

As partes poderão requerer ao Juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a sessenta dias, havendo a possibilidade de solução consensual.

Se a petição inicial estiver em devida forma, o Juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo sucessivo de quinze dias.

Caberá agravo de instrumento das decisões interlocutórias, salvo da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelos réus em suas contestações.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público durante a atividade.

Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

A violação do dever de probidade do agente público, ainda que sem a presença de dolo específico, caracteriza ato de improbidade administrativa.

As consequências da Lei de Improbidade Administrativa recaem tão somente sobre os agentes públicos, não podendo recair sobre os particulares que, com eles, concorreram para a lesão ao patrimônio público.

A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, fundamentada em jurisprudência, ainda que não pacificada, não configura ato de improbidade administrativa.

Os órgãos do Poder Judiciário não estão abrangidos pela Lei de Improbidade Administrativa.

O agente público responderá objetivamente pelo ato de improbidade administrativa.

O ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário sujeita o agente público à suspensão dos direitos políticos por até oito anos.

Em caso de ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, o agente ímprobo estará sujeito ao pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, bem como à proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 anos.

A devolução dos bens adquiridos ilicitamente ao erário público, em virtude de ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito, constitui hipótese de exclusão das demais penalidades que possam ser impostas ao agente ímprobo.

Sem prejuízo das sanções penais e civis, o ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito ao agente será punido com a perda da sanção pública, bem como com o pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e com a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo não superior a 4 anos.

O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública não gera, a princípio, um efetivo dano patrimonial ao ente público, razão pela qual a pena máxima prevista é a suspensão dos direitos políticos por até seis anos.

A Lei de Improbidade Administrativa não admite sanções contra particulares que não se enquadrem no conceito de agente público.

Há legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa.

Aplicam‑se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito penal.

Admite‑se, como regra, a aplicação das sanções expressas na Lei nº 8.429/1992 diante de atos culposos que causem prejuízo ao erário.

Constitui ato de improbidade administrativa negar publicidade aos atos oficiais classificados como sigilosos.

Certo

Errado

O ato não configura ato de improbidade administrativa, pois a lei permite a contratação direta em casos de urgência.

A conduta pode configurar ato de improbidade, caso seja comprovado dolo e lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, mesmo que o serviço tenha sido prestado adequadamente.

Comprovada que a atuação foi culposa, pode‑se caracterizar o ato de improbidade administrativa.

A única sanção admitida para o caso é a multa civil.

A sanção depende da reprovação posterior das contas do gestor público pelo tribunal de contas, que avaliará a razoabilidade da decisão.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicam àqueles que não são agentes públicos.

A ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade não constitui, em qualquer hipótese, ato de improbidade administrativa.

Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel de propriedade da Administração Pública direta municipal constitui ato que importa prejuízo ao erário.

As condutas culposas que causam prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito podem ser consideradas atos de improbidade administrativa.

cassação dos direitos políticos.

perda da função pública.

indisponibilidade de bens.

ressarcimento ao erário.