Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, mediante a prática de ato doloso,

Com relação ao elemento subjetivo necessário para a configuração dos atos de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, é correto afirmar que

O patrimônio de entidade privada que tenha integrado a administração indireta não estará sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.

O mero exercício de função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

É correto afirmar que as sanções aplicáveis a agentes públicos responsáveis por ato de improbidade administrativa são:

Considere que José, prefeito do Município ABC, nomeou sua filha, Francisca, para ocupar um cargo em comissão no âmbito da secretaria de saúde do referido município, pois ela é médica.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

Na responsabilização da pessoa jurídica por ato de improbidade administrativa, é incompatível a aplicação simultânea da Lei de Improbidade Administrativa com a Lei Anticorrupção, mesmo que sejam observados os limites legais para evitar cumulatividade indevida de sanções idênticas.

Os particulares que concorreram para a prática de ato de improbidade administrativa somente sofrerão a pena de suspensão de direitos políticos caso sejam detentores de mandato eletivo.

Um servidor público foi acusado de praticar atos que configuram improbidade administrativa ao favorecer uma empresa em um processo licitatório. Qual das seguintes condutas é considerada ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992?

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), a responsabilidade por ato de improbidade administrativa no exercício da função ou desempenho de competências públicas necessita de comprovação de

A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se somente aos agentes públicos que exerçam cargo efetivo, ficando excluídos os detentores de mandato eletivo e os empregados de empresas públicas.

A Lei Federal n.º 8429, de 02 de junho de 1992, dispõe sobre “as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º, do art. 37, da Constituição Federal; e dá outras providências.” Então, trata-se de uma lei especial que será aplicada aos casos de improbidade administrativa e não o Código Penal, que prevê sanções para os crimes em geral. De acordo com a Lei n.º 8429/1992, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.429/1992, reformada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece que atos de improbidade administrativa podem causar enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios da Administração Pública. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Em fevereiro de 2025, Matheus, que exerce função pública no âmbito do Estado Alfa, em razão de contratação temporária, agindo com culpa, de forma negligente, revelou à terceira pessoa, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida econômica capaz de afetar o preço de determinadas mercadorias, em especial alimentos perecíveis.

Ao tomar conhecimento dos fatos, João, representante do Ministério Público, passou a estudar as medidas que podem ser adotadas em detrimento de Matheus.

Em relação ao cenário descrito, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Matheus

A base constitucional direta para a responsabilização pelos atos de improbidade administrativa encontra-se no § 4.º do art. 37 da Constituição Federal: "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". A regulamentação do dispositivo constitucional foi operada pela Lei 8.429/1992, diploma de caráter nacional. Acerca do que dispõe expressamente a referida legislação sobre a improbidade administrativa, analise as assertivas a seguir.

I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa;

II. Na responsabilização da pessoa jurídica por atos de improbidade administrativa, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

III. A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

IV. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

V. As sentenças civis não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

Está CORRETO o que se afirma em:

Com base na Lei nº 8.429/1992, atualmente em vigor com as alterações da Lei nº 14.230/2021, e considerando o papel da auditoria interna na prevenção e apuração de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A nova redação da Lei de Improbidade exige a demonstração de dolo específico para a responsabilização por ato ímprobo, com exceção apenas das hipóteses de enriquecimento ilícito;

II. Os órgãos de controle e auditoria interna podem recomendar a instauração de processo administrativo disciplinar ou a remessa de peças ao Ministério Público, mas não têm competência para aplicar sanções da LIA diretamente;

III. A culpa grave continua a ser suficiente para responsabilização por atos de improbidade que causem prejuízo ao erário, desde que demonstrado o nexo e a extensão do dano;

IV. A atuação da auditoria interna deve priorizar medidas preventivas e corretivas, e não interfere no juízo de improbidade, que é atribuição exclusiva do Poder Judiciário.

Estão corretas, apenas, as afirmativas:

O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública sujeita o agente ímprobo à aplicação de multa civil e à proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, não havendo previsão legal para a suspensão dos direitos políticos.

Segundo a Lei nº 8.429/1992 − Improbidade Administrativa, é considerado ato de improbidade administrativa a negativa de publicidade aos atos oficiais, EXCETO quando:

Pela Lei 8429/1992, aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do:

Na ação de improbidade administrativa, caberá agravo de instrumento apenas contra a decisão interlocutória que deferir a decretação de indisponibilidade de bens.