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O mero exercício de função pública, sem comprovação de ato...
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Q3855019
Teclas de Atalhos
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Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir.
O mero exercício de função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado