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A Lei Federal n.º 8429, de 02 de junho de 1992, dispõe...
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Q3720742
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal n.º 8429, de 02 de junho de 1992, dispõe sobre “as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º, do art. 37, da Constituição Federal; e dá outras providências.” Então, trata-se de uma lei especial que será aplicada aos casos de improbidade administrativa e não o Código Penal, que prevê sanções para os crimes em geral. De acordo com a Lei n.º 8429/1992, assinale a alternativa correta.
A
Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência.
B
As disposições da Lei n.º 8429/1992, aplicam-se somente ao agente público.
C
Somente os atos de improbidade administrativa, que causam prejuízo ao Erário, é que se sujeitam ao disposto na Lei n.º 8429/1992.
D
A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
E
Constitui ato de improbidade administrativa, que causa lesão ao Erário, somente a omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º, da Lei n.º 8429/1992.