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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa
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Maria, servidora pública do município de Araquari, permitiu dolosamente que se utilizasse, em serviço particular, veículo de propriedade do Município, causando perda patrimonial à municipalidade. Considerando a situação narrada e as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Maria cometeu um ato de improbidade administrativa que
A
importa enriquecimento ilícito.
B
decorre de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
C
causa lesão ao erário.
D
viola o dever de prestar contas.
E
viola os princípios da Administração Pública.
Os atos de improbidade administrativa são ações ou omissões dolosas que violam os deveres de honestidade, probidade e boa-fé.
Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, a respeito dos referidos atos, é correto afirmar que
A
constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário deixar a Assembleia Legislativa de apreciar o parecer prévio de Contas do Governador emitido pelo Tribunal de Contas Estadual, no prazo de 60 dias a contar do seu recebimento.
B
constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário deixar a Câmara Municipal de apreciar o parecer prévio de Contas do Prefeito Municipal emitido pelo Tribunal de Contas do Município, no prazo de 30 dias a contar do seu recebimento.
C
constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades
D
constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito deixar o Tribunal de Contas de proferir provimento final em tomada de contas especial no prazo de 5 anos a contar do fato gerador, desde que o valor não supere o limite de alçada.
E
constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades ou permitir a mudança em situação de fato ou de direito.
Maria é vereadora neste município. Carlos é professor concursado neste município. Isadora é metalúrgica aposentada pelo INSS e presta serviços como auxiliar educativa voluntária na escola municipal de seu bairro, localizado neste município.
Os três estão, dolosamente, mas mesmo sem auferir enriquecimento, praticando atos que causam lesão ao erário, pois comprovadamente desviam bens municipais para particulares.
Nesse caso, com base na previsão da Lei nº 8.429/92 (lei de improbidade administrativa), é certo afirmar que:
A
somente Maria e Carlos praticam improbidade administrativa.
B
nenhum deles pratica improbidade administrativa, já que não tiveram enriquecimento através de suas condutas.
C
somente Carlos pratica improbidade administrativa, já que é o único que tem vínculo profissional com o município.
D
Maria, Carlos e Isadora praticaram improbidade administrativa.
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), no que se refere aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
A
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
B
Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função e/ou de emprego público.
C
Constitui ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades.
D
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem.
E
Configurar-se-á improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, não sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Tanto o recebimento quanto a aceitação da promessa de vantagem econômica indevida pelo governador, desde que praticados de forma dolosa e em razão do exercício do cargo, caracterizam ato de improbidade administrativa, ainda que o benefício não tenha sido efetivamente percebido.
C
Certo
E
Errado
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Avalia
Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que NÃO constitui um ato de improbidade administrativa.
A
Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
B
Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no Art. 1° por preço superior ao valor de mercado.
C
Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
D
Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no Art. 1º da Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
E
Toda ação ou omissão cometida por negligência, imprudência ou imperícia.
O prefeito José permitiu que Pedro, seu amigo, fizesse uso de uma escavadeira de propriedade do Município, que estava sem uso, para fazer a abertura de um poço artesiano no imóvel rural de sua propriedade. Pedro foi pessoalmente retirar a escavadeira, bem como a devolveu no mesmo estado que retirou, inclusive com o tanque de combustível cheio.
Acerca do caso hipotético, é correto afirmar que o ato do prefeito José
A
não constitui ato de improbidade, por não ter ocorrido nenhum prejuízo.
B
é ato de improbidade administrativa, passível de suspensão da função pública e suspensão dos direitos políticos por até 04 (quatro) anos.
C
é ato de improbidade administrativa, passível de gerar perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por até 12 (doze) anos.
D
é ato de improbidade administrativa que sujeita o prefeito ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida.
E
não constitui ato de improbidade, mas pode ser enquadrado como crime de responsabilidade.
Servidor utiliza bens e serviços públicos para construir muro de sua chácara. À luz dos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429/1992, a conduta caracteriza
A
irregularidade, seja por dolo ou culpa, sem repercussão na Lei de Improbidade.
B
improbidade por dano ao erário, independente de dolo.
C
improbidade por enriquecimento ilícito, com necessidade de demonstração de dolo.
D
irregularidade por violação abstrata de princípios, independente de dolo.
A Lei n.º 14.230/2021 promoveu alteração relevante na Lei de Improbidade Administrativa no que se refere ao elemento subjetivo exigido para a configuração dos atos previstos nos arts. 9.º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992. Acerca do elemento subjetivo na configuração do ato de improbidade administrativa, conforme a redação vigente da lei, assinale a alternativa correta.
A
Os atos de improbidade que causam lesão ao erário (art. 10) ainda admitem a modalidade culposa, pois a Lei n.º 14.230/2021 manteve essa ressalva apenas para os casos em que o dano ao patrimônio público seja de pequena monta.
B
Configura-se o dolo exigido pela Lei n.º 8.429/1992 pela simples voluntariedade do agente na prática do ato, independentemente do resultado ilícito que tenha pretendido alcançar.
C
A Lei n.º 14.230/2021 manteve a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado que se beneficia de ato de improbidade, exigindo dolo apenas para o agente público autor do ato.
D
O dolo exigido para a configuração de improbidade administrativa é o dolo específico de causar dano ao erário ou de obter vantagem indevida, não sendo suficiente a mera vontade de praticar a conduta tipificada.
E
Para fins de configuração do ato de improbidade administrativa, considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992, não bastando a voluntariedade do agente na prática do ato.
Um gestor público autoriza a dispensa de licitação fora das hipóteses legais por erro de interpretação jurídica, mas os preços contratados estavam abaixo do mercado. Após a reforma da LIA em 2021, sobre este fato, assinale a correta:
A
Não há improbidade administrativa por prejuízo ao erário, pois a nova lei exige a comprovação de perda patrimonial efetiva e a presença de dolo específico.
B
Há improbidade administrativa na modalidade culposa, dada a imprudência na dispensa da licitação.
C
O dano ao erário é considerado in re ipsa (presumido) em qualquer hipótese de dispensa indevida de licitação.
D
O gestor deve ser punido por enriquecimento ilícito de terceiros, independentemente de dolo
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De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.
A
Consideram-se atos de improbidade administrativa tanto as condutas culposas quanto as dolosas, desde que causem dano ao erário.
B
A lei de improbidade administrativa se aplica apenas a agentes públicos ocupantes de cargos efetivos.
C
A lei de improbidade administrativa não prevê sanções de natureza civil, apenas penas criminais para os agentes ímprobos.
D
Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito é aquele em que o agente aufere vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, mandato, função ou emprego público.
E
Após a promulgação da Lei nº 14.230/2021, deixou de existir a categoria de atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.
A Lei Federal nº 8.429/1992 estabelece que se consideram atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas na referida Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. Segundo as disposições da referida Lei, os tipos de atos de improbidade administrativa são os seguintes:
1. Atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito.
2. Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
3. Atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
4. Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
06.
B
07.
C
08.
D
09.
E
10.
Um servidor público, ocupante de cargo em comissão em uma autarquia federal, utilizou-se de maquinário e de dois subordinados (em horário de expediente) para realizar a reforma de sua residência particular de veraneio. Restou comprovado que o servidor agiu com a intenção consciente de praticar o ato em razão do exercício de seu cargo. Com base nas disposições da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, a conduta descrita configura ato de improbidade administrativa que
A
atenta contra os princípios da Administração Pública.
B
configura contravenção penal.
C
configura mera irregularidade administrativa.
D
importa em enriquecimento ilícito.
E
constitui improbidade culposa.
Suponha que um servidor realiza о atendimento ao público na recepção de uma Prefeitura. Um fornecedor, buscando agilizar seu processo de contratação por licitação, repassa ao servidor uma quantia em dinheiro. Segundo a Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), essa conduta:
A
Configura ato que causa lesão ao erário, pois а antecipação gera perda direta aos cofres públicos, sujeitando o agente ao ressarcimento.
B
Caracteriza ato de improbidade que atenta contra os princípios, exigindo a comprovação de dano material direto para punição.
C
Configura ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, sujeitando o agente à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
D
Representa uma infração disciplinar interna, mas não improbidade, pois a conduta não resultou em prejuízo financeiro comprovado à Administração.
Considere a situação hipotética a seguir:
Hércules, prefeito do município de Nova Andrômeda, monta esquema destinado a frustrar o caráter concorrencial de concurso público, com vistas a favorecer pessoas de sua família. Sobre a situação, é CORRETO afirmar que:
A
Hércules praticou ato de improbidade que causa lesão ao erário, estando sujeito a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.
B
Hércules praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, estando sujeito ao pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da sua remuneração e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 anos.
C
Hércules praticou ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, estando sujeito a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.
D
Hércules praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, estando sujeito a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.
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Um Administrador, ao analisar a prestação de contas de um convênio de pesquisa em uma instituição pública, identifica que o gestor responsável deixou de observar prazos previstos no plano de trabalho, comprometendo a adequada execução das atividades pactuadas, sem evidências de intenção deliberada de descumprimento, de lesão ao erário ou de obtenção de vantagem indevida.
À luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/1992, no que tange aos atos de improbidade adminstrativa, assinale a alternativa CORRETAquanto à caracterização da conduta descrita.
A
A conduta pode ser enquadrada como ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública, independentemente da demonstração de dolo específico.
B
A conduta caracteriza ato de improbidade administrativa por violação ao erário, ainda que ausente dolo, desde que comprovada a ineficiência na gestão dos recursos públicos.
C
A conduta não configura ato de improbidade administrativa, uma vez que a responsabilização exige a presença de dolo para a caracterização de qualquer das hipóteses legais.
D
A voluntariedade no descumprimento das obrigações previstas no plano de trabalho é suficiente para caracterizar o elemento subjetivo necessário à configuração do ato de improbidade administrativa.
E
A conduta caracteriza ato de improbidade administrativa na modalidade de culpa grave, desde que demonstrado erro grosseiro na gestão dos recursos públicos.
Em março de 2026, após a observância do contraditório e da ampla defesa, Bernardo foi condenado, pelo juízo competente no Estado de Santa Catarina, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, sendo-lhe aplicada a penalidade de multa civil no montante de vinte e quatro vezes o valor da sua remuneração.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Bernardo praticou a conduta de
A
descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.
B
frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, acarretando perda patrimonial efetiva.
C
conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
D
perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
E
celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária.
Uma comissão interna analisa condutas de agentes públicos e conclui que nem toda ilegalidade confunde-se automaticamente com improbidade administrativa, especialmente quando se examina violação a princípios. À luz dessa premissa, assinale a alternativa correta:
A
A improbidade por violação a princípios pressupõe, em qualquer hipótese, enriquecimento ilícito ou dano patrimonial quantificável.
B
A configuração da improbidade por afronta a princípios exige exame contextual da conduta e do elemento subjetivo, distinguindo-se da mera ilegalidade formal.
C
A conduta ilegal equipara-se à ímproba sempre que gerar abalo abstrato à imagem institucional.
D
A responsabilidade por improbidade satisfaz-se com a demonstração de erro técnico na execução da tarefa.
E
A improbidade por violação a princípios decorre da simples constatação objetiva de ineficiência funcional.
Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), analise a sentença abaixo:
Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às penalidades previstas na LIA, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente de acordo com a gravidade do fato (1º parte). Na responsabilização da pessoa jurídica deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades (2º parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Totalmente incorreta.
C
Correta somente a 1º parte.
D
Correta somente a 2º parte.
Roberto, prefeito municipal de certa prefeitura, empossado na última eleição, nomeou sua esposa para ocupar o cargo de dirigente de uma estatal municipal. Com base na Lei Federal nº 8.429/1992, é correto afirmar que a conduta dolosa de Roberto configura um ato de improbidade administrativa que
A
atenta contra os princípios da Administração Pública.
B
causa prejuízo ao erário.
C
causa danos ao patrimônio público.
D
importa em enriquecimento ilícito.
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