Questões de Concurso sobre Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

deve ser a comunicação escrita à autoridade administrativa.

pode ser a comunicação verbal ao Ministério Público, reduzida a termo e certificada.

pode ser a comunicação verbal à autoridade administrativa, reduzida a termo e assinada.

deve ser a comunicação escrita à autoridade administrativa ou ao Ministério Público.

como Mariluz praticou ato de improbidade administrativa expressamente previsto na lei, dispensa-se a comprovação do dolo, sendo suficiente a voluntariedade da agente.

como não houve prejuízo ao erário, e sim enriquecimento ilícito de Mariluz, não se verifica ato de improbidade administrativa, mas apenas ilícito civil.

Silvio agiu corretamente ao realizar a denúncia perante o Ministério Público, uma vez que este é o único legitimado ativo para propor ação de improbidade administrativa.

se for decretada a indisponibilidade dos bens, Mariluz poderá requerer a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.

o pedido de indisponibilidade dos bens foi indevidamente realizado, pois não é admitido em caráter antecedente e exclusivamente para garantir a integral recomposição do erário, nos termos da recente alteração legislativa.

não poderá ser celebrado no momento da execução da sentença condenatória transitada em julgado.

dependerá de homologação judicial apenas se for celebrado após a propositura da ação.

dependerá de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação.

deverá ser cumprido, sob pena de, havendo descumprimento das condições estabelecidas, o investigado ou o demandado ficar impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de até 3 (três) anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.

dependerá da oitiva do ente federativo lesado apenas se for celebrado em momento anterior à propositura da ação.

pela Defensoria Pública.

pela Ouvidoria Pública.

pela Procuradoria Geral.

pelo Tribunal de Contas.

pelo Ministério Público.

admite prosseguimento apenas quando demonstrados indícios mínimos de dolo na conduta.

elimina a fase de manifestação prévia do investigado, permitindo imediata citação.

permite responsabilização do agente público por mera irregularidade formal de natureza culposa.

dispensa o Ministério Público de apresentar documentos que embasam a acusação inicial.

Certo

Errado

deve impedir que os mesmos fatos sejam levados ao conhecimento do Ministério Público para fins de investigação.

deve ser fundamentada e não impede a representação ao Ministério Público, nos termos prescritos pelo legislador.

gera a obrigatoriedade de instauração, pela autoridade, de ofício, de processo administrativo disciplinar, independentemente da falha formal.

gera a preclusão do direito de investigar o agente público pelos mesmos fatos nas esferas cível e administrativa.

Certo

Errado

Maria pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Por ser servidora pública, Maria não poderá representar à autoridade administrativa competente para instauração de investigação sobre a prática de ato de improbidade.

Apenas o Ministério Público pode instaurar investigação acerca da prática de ato de improbidade.

Uma eventual representação feita por Maria não exige a qualificação dela.

I, II, III e IV, apenas.

I, II, e IV, apenas.

I, II e V, apenas.

II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Todas as assertivas estão erradas.

Todas as assertivas estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Caracteriza-se ato de improbidade administrativa praticado por prefeito a ausência de prestação ou de repasse de informações solicitadas pelo Poder Legislativo ou por munícipes, ainda que inexista o intuito malicioso, desonesto ou corrupto.

Em função da aplicação dos princípios do direito administrativo sancionador, o foro por prerrogativa de função em benefício de agentes públicos, para ações penais, estende-se às ações de improbidade administrativa.

A partir da vigência da Lei n.º 14.230/2021, exige-se a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado, para o deferimento da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa.

A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, configura ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n.º 8.429/1992, por ofensa ao princípio constitucional do concurso público.

É possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa, desde que o processo não esteja em fase recursal e não trate de acusação relacionada à obtenção de vantagem patrimonial indevida, por agente público, em razão do exercício do cargo.

na ação por improbidade administrativa não poderá ser formulado, em caráter antecedente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, por expressa vedação legal.

cabe, exclusivamente, ao Ministério Público, a representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

na ação de improbidade administrativa, se houver mais de um réu, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

a autoridade administrativa rejeitará a representação para que seja instaurada investigação para apurar ato de improbidade que não contiver as formalidades estabelecidas na mencionada lei, impedindo, essa rejeição, a representação ao Ministério Público.

Certo

Errado

a manutenção da improbidade culposa, com ampliação dos casos em que a culpa grave gera responsabilização do agente público.

a redução do prazo prescricional de oito para cinco anos, com eliminação da prescrição intercorrente no âmbito das ações de improbidade.

a ampliação da legitimidade ativa, permitindo que a Fazenda Pública e o Ministério Público proponham conjuntamente a ação de improbidade.

a exclusividade do Ministério Público para propositura da ação de improbidade, com a eliminação da improbidade culposa.

A celebração restrita à fase de execução da sentença, vedada sua formalização em momento anterior.

A prévia condenação judicial definitiva do agente público como condição para a formalização do acordo.

A dispensa de homologação judicial, independentemente da fase em que o acordo seja celebrado.

O integral ressarcimento do dano e a reversão da vantagem indevida à pessoa jurídica lesada, ainda que auferida por terceiro.

F – F – V.

F – V – V.

F – V – F.

V – F – V.

V – F – F.

Trinta dias.

Sessenta dias.

Noventa dias.

Cento e vinte dias.

indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação cível cabível

indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível

perda dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível

perda dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação cível cabível