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Questões de Concurso sobre Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
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A legislação que disciplina os atos de improbidade administrativa estabelece hipóteses específicas em que a conduta do agente público pode configurar enriquecimento ilícito no exercício de função pública. Essas situações caracterizam-se pela obtenção de vantagem patrimonial indevida decorrente do exercício de cargo, mandato ou função em entidades da administração pública ou a ela vinculadas.
Considerando as hipóteses legais que caracterizam atos de improbidade administrativa relacionados ao enriquecimento ilícito, assinale a alternativa correta.
A
A utilização eventual de bens públicos em atividades particulares pelo agente público não configura improbidade administrativa quando não houver prejuízo direto ao erário.
B
A aquisição de bens cujo valor seja incompatível com a evolução patrimonial do agente público não caracteriza enriquecimento ilícito quando o patrimônio tiver sido adquirido durante o exercício da função pública.
C
O recebimento de vantagem econômica para prestar declaração técnica falsa em contratos ou obras públicas constitui irregularidade administrativa, mas não configura hipótese de improbidade administrativa.
D
A utilização de servidores públicos ou de bens da administração em atividades privadas somente configura improbidade administrativa quando houver autorização formal da autoridade superior.
E
A obtenção de vantagem patrimonial indevida mediante ato doloso praticado no exercício de cargo, função ou mandato público caracteriza ato de improbidade administrativa relacionado ao enriquecimento ilícito.
Observe as três condutas a seguir, realizadas por servidores públicos diferentes:
Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou Jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
A Lei nº 8.429/1992 traz as diferentes naturezas dos Atos de Improbidade Administrativa, como os que causam prejuízo ao erário, por exemplo. Nesse sentido, pode-se afirmar que as três ações acima:
A
Compreendem, todas, atos de improbidade administrativa, assim como todas possuem a mesma natureza, conforme a Lei.
B
Compreendem, todas, atos de improbidade administrativa, entretanto duas são de uma natureza, e a outra, de outra, conforme a Lei.
C
Compreendem, todas, atos de improbidade administrativa, e todas são de naturezas diferentes, conforme a Lei.
D
Ao menos uma delas não compreende ato de improbidade administrativa.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A conduta de João caracteriza ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, cuja sanção levará à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por até 14 anos.
C
Certo
E
Errado
Configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica indireta para facilitar o fornecimento de serviço, por ente estatal, por preço inferior ao valor de mercado.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção em que é corretamente apresentado ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, de acordo com a classificação da Lei n.º 8.429/1992.
A
frustrar a licitude de concurso público
B
praticar ato administrativo visando a fim proibido em lei
C
facilitar a aquisição de bens públicos por preço superior ao de mercado
D
receber vantagem econômica indevida em razão do exercício de função pública
E
deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo
De acordo com o art. 9º da Lei Federal nº 8.429/1992, são atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito as condutas dolosas a seguir, EXCETO:
A
Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
B
Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1º por preço superior ao valor de mercado.
C
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
D
Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
A condenação por ato de improbidade administrativa pode fundamentar‑se em tipo aberto ou em princípios genéricos da Administração Pública, ainda que a conduta não esteja expressamente tipificada nos artigos. 9º, 10 ou 11 da Lei nº 8.429/1992.
C
Certo
E
Errado
O Ministério Público ajuizou ação de improbidade em desfavor de Mariuxa, em decorrência da prática de improbidade que causou lesão ao erário, nos termos do Art. 9º, XII, da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei º 14.230/2021, em decorrência de atos praticados em julho de 2025 no exercício de suas atribuições como titular de serviços notariais e de registro de determinado estado da Federação.
Considerando que foi pleiteada a decretação da indisponibilidade dos bens de Mariuxa nos respectivos autos, é correto afirmar, à luz do disposto no mencionado diploma legal, que:
A
a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva do réu sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida;
B
a indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, devendo incluir os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita;
C
a decretação da indisponibilidade é vedada no tocante às quantias de 40 salários mínimos depositadas em conta corrente, proibição que não é a aplicável nas hipóteses em que tal montante estiver depositado em caderneta de poupança ou outras aplicações financeiras;
D
a ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir o integral ressarcimento ao erário, mediante a efetiva demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo;
E
a decretação da indisponibilidade do bem de família é proibida, inclusive nas situações em que o imóvel é fruto de vantagem patrimonial indevida decorrente da prática do ato de improbidade que causa lesão ao erário.
Conforme a interrelação entre os institutos de enriquecimento ilícito e de uso e abuso de poder no serviço público, assinale CORRETAMENTE:
A
O enriquecimento ilícito é sempre imediatamente decorrente do abuso de poder, independentemente do dolo.
B
O abuso de poder constitui-se somente quando há benefício patrimonial direto, sem necessidade de demonstração do dolo.
C
A caracterização dos dois institutos depende, sobretudo, da identificação do dolo, onde o agente pratica atos a fim de obter vantagens indevidas e ilegítimas, abusando de seu poder.
D
A ausência de comprovação de enriquecimento ilícito afasta a possibilidade de homologar a ocorrência de abuso de poder.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Suponha‑se que um analista administrativo de um Conselho Regional, de forma livre e consciente, tenha descumprido, reiteradamente, uma norma do regimento interno que proibia os servidores de exercerem atividades de consultoria privada, mesmo sem qualquer relação com as atribuições de seu cargo público. Nesse caso, é correto afirmar que ele realizava os atendimentos particulares exclusivamente em sua residência, fora do horário de expediente e sem utilizar qualquer bem ou recurso da autarquia. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta do servidor configurará ato de improbidade administrativa que importará enriquecimento ilícito.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, (Lei de Improbidade Administrativa), configura ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel de propriedade de entidades públicas, bem como o trabalho de servidores ou terceiros contratados por essas entidades.
Considerando-se essa norma, assinale a alternativa que descreva uma conduta passível de punição, nos termos do inciso IV, do art. 9º.
A
Um secretário de obras e infraestrutura que determina que servidores públicos façam reforma de telhado de sua residência privada durante o horário de trabalho.
B
Um contador concursado da Secretaria da Fazenda Municipal, responsável por analisar pedidos de isenção de ISS para grandes empresas, abre uma consultoria privada e aceita um contrato de assessoramento com a finalidade de instaurar processos de contestação de impostos que tramitam na secretaria onde ele trabalha.
C
Um secretário de saúde que utiliza um veículo oficial da prefeitura para realizar reunião de emergência em uma cidade vizinha.
D
Um contador que utiliza, em sua residência, notebook da prefeitura para execução de atividades de interesse da Secretaria da Fazenda Municipal.
Os atos de improbidade administrativa, tipificados em lei, atentam contra a administração pública e sujeitam os responsáveis às respectivas sanções. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( )Os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito pressupõem a percepção de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo.
( )A configuração do ato de improbidade que causa dano ao erário, na redação vigente da lei, reclama a presença do elemento subjetivo doloso.
( )As sanções por improbidade alcançam o terceiro que, de boa-fé e sem concorrer para o ato, dele venha a se beneficiar.
( )A ação de improbidade tem natureza penal e sujeita o agente às penas privativas de liberdade definidas na lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
F, F, V, V.
B
V, V, F, F.
C
F, V, V, F.
D
F, V, F, V.
E
V, F, V, F.
O ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito caracteriza-se quando o agente público:
A
Pratica ato sem autorização superior.
B
Envolve mera irregularidade sanável e não financeira.
C
Atua fora de sua competência.
D
Obtém vantagem patrimonial indevida em razão do cargo.
E
Age com culpa leve.
Suponha‑se que um prefeito municipal contratou uma empresa de consultoria de sua propriedade, por meio de procedimento licitatório regular, para prestar serviços ao município. Nesse caso, é correto afirmar que, embora a licitação tenha observado todos os requisitos formais e a empresa contratada seja tecnicamente qualificada, a situação configurará conflito de interesses e caracterizará enriquecimento ilícito, independentemente da regularidade procedimental, pois haverá auferimento de vantagem patrimonial indevida em razão do cargo público ocupado.
C
Certo
E
Errado
Analise as partes que seguem: Na conferência de estoques, o Agente depara-se com um colega que decide apropriar-se de um bem público. Essa conduta configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito (1ª parte). Para a punição pela Lei nº 8.429/1992, a atual legislação exige a comprovação do dolo, não se admitindo a responsabilização na modalidade culposa (2ª parte).
Pode-se afirmar que:
A
Apenas a 1ª parte está correta.
B
Apenas a 2ª parte está correta.
C
Ambas as partes estão incorretas.
D
Ambas as partes estão corretas.
Durante uma vistoria, o fiscal técnico de obras públicas recebe oferta de vantagem financeira para não registrar irregularidades encontradas. De acordo com os princípios da Administração Pública, essa conduta caracteriza:
A
Improbidade administrativa, sujeita a responsabilização administrativa, civil e penal.
B
Atuação legítima, pois o fiscal pode decidir sobre a relevância da irregularidade.
C
Apenas infração disciplinar, sem repercussão civil ou penal.
D
Falta ética sem previsão legal de sanção.
Com base no que dispõe a Lei nº 14.230/2021, que trata sobre improbidade administrativa, constituem ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:
I. negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
II. agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
III. agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
IV. utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º dessa lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
Estão corretas:
A
apenas II e III.
B
apenas I e III.
C
apenas II e IV.
D
apenas I, II e IV.
E
apenas III e IV.
Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às cominações. Para o ato de enriquecimento ilícito (art. 9º), assinale a alternativa que apresenta a sanção de suspensão dos direitos políticos correta conforme o Art. 12, inciso I:
A
suspensão dos direitos políticos até 14 (quatorze) anos.
B
suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.
C
suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos.
D
suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos.
E
suspensão dos direitos políticos por 10 (dez) anos.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CONTER - Analista Técnico - Área: Analista em Gestão de Pessoas - 2026
A conduta de Pedro configura improbidade que importa enriquecimento ilícito, sujeitando-o a sanções como a perda dos valores acrescidos ilicitamente, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos.
C
Certo
E
Errado
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