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Questões de Concurso sobre Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
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O Ministério Público ajuizou ação de improbidade em desfavor de Mariuxa, em decorrência da prática de improbidade que causou lesão ao erário, nos termos do Art. 9º, XII, da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei º 14.230/2021, em decorrência de atos praticados em julho de 2025 no exercício de suas atribuições como titular de serviços notariais e de registro de determinado estado da Federação.
Considerando que foi pleiteada a decretação da indisponibilidade dos bens de Mariuxa nos respectivos autos, é correto afirmar, à luz do disposto no mencionado diploma legal, que:
A
a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva do réu sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida;
B
a indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, devendo incluir os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita;
C
a decretação da indisponibilidade é vedada no tocante às quantias de 40 salários mínimos depositadas em conta corrente, proibição que não é a aplicável nas hipóteses em que tal montante estiver depositado em caderneta de poupança ou outras aplicações financeiras;
D
a ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir o integral ressarcimento ao erário, mediante a efetiva demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo;
E
a decretação da indisponibilidade do bem de família é proibida, inclusive nas situações em que o imóvel é fruto de vantagem patrimonial indevida decorrente da prática do ato de improbidade que causa lesão ao erário.
A legislação que disciplina os atos de improbidade administrativa estabelece hipóteses específicas em que a conduta do agente público pode configurar enriquecimento ilícito no exercício de função pública. Essas situações caracterizam-se pela obtenção de vantagem patrimonial indevida decorrente do exercício de cargo, mandato ou função em entidades da administração pública ou a ela vinculadas.
Considerando as hipóteses legais que caracterizam atos de improbidade administrativa relacionados ao enriquecimento ilícito, assinale a alternativa correta.
A
A utilização eventual de bens públicos em atividades particulares pelo agente público não configura improbidade administrativa quando não houver prejuízo direto ao erário.
B
A aquisição de bens cujo valor seja incompatível com a evolução patrimonial do agente público não caracteriza enriquecimento ilícito quando o patrimônio tiver sido adquirido durante o exercício da função pública.
C
O recebimento de vantagem econômica para prestar declaração técnica falsa em contratos ou obras públicas constitui irregularidade administrativa, mas não configura hipótese de improbidade administrativa.
D
A utilização de servidores públicos ou de bens da administração em atividades privadas somente configura improbidade administrativa quando houver autorização formal da autoridade superior.
E
A obtenção de vantagem patrimonial indevida mediante ato doloso praticado no exercício de cargo, função ou mandato público caracteriza ato de improbidade administrativa relacionado ao enriquecimento ilícito.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A conduta de João caracteriza ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, cuja sanção levará à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por até 14 anos.
C
Certo
E
Errado
Observe as três condutas a seguir, realizadas por servidores públicos diferentes:
Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou Jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
A Lei nº 8.429/1992 traz as diferentes naturezas dos Atos de Improbidade Administrativa, como os que causam prejuízo ao erário, por exemplo. Nesse sentido, pode-se afirmar que as três ações acima:
A
Compreendem, todas, atos de improbidade administrativa, assim como todas possuem a mesma natureza, conforme a Lei.
B
Compreendem, todas, atos de improbidade administrativa, entretanto duas são de uma natureza, e a outra, de outra, conforme a Lei.
C
Compreendem, todas, atos de improbidade administrativa, e todas são de naturezas diferentes, conforme a Lei.
D
Ao menos uma delas não compreende ato de improbidade administrativa.
Assinale a opção em que é corretamente apresentado ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, de acordo com a classificação da Lei n.º 8.429/1992.
A
frustrar a licitude de concurso público
B
praticar ato administrativo visando a fim proibido em lei
C
facilitar a aquisição de bens públicos por preço superior ao de mercado
D
receber vantagem econômica indevida em razão do exercício de função pública
E
deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo
Suponha‑se que um analista administrativo de um Conselho Regional, de forma livre e consciente, tenha descumprido, reiteradamente, uma norma do regimento interno que proibia os servidores de exercerem atividades de consultoria privada, mesmo sem qualquer relação com as atribuições de seu cargo público. Nesse caso, é correto afirmar que ele realizava os atendimentos particulares exclusivamente em sua residência, fora do horário de expediente e sem utilizar qualquer bem ou recurso da autarquia. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta do servidor configurará ato de improbidade administrativa que importará enriquecimento ilícito.
C
Certo
E
Errado
Conforme a interrelação entre os institutos de enriquecimento ilícito e de uso e abuso de poder no serviço público, assinale CORRETAMENTE:
A
O enriquecimento ilícito é sempre imediatamente decorrente do abuso de poder, independentemente do dolo.
B
O abuso de poder constitui-se somente quando há benefício patrimonial direto, sem necessidade de demonstração do dolo.
C
A caracterização dos dois institutos depende, sobretudo, da identificação do dolo, onde o agente pratica atos a fim de obter vantagens indevidas e ilegítimas, abusando de seu poder.
D
A ausência de comprovação de enriquecimento ilícito afasta a possibilidade de homologar a ocorrência de abuso de poder.
Configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica indireta para facilitar o fornecimento de serviço, por ente estatal, por preço inferior ao valor de mercado.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o art. 9º da Lei Federal nº 8.429/1992, são atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito as condutas dolosas a seguir, EXCETO:
A
Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
B
Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1º por preço superior ao valor de mercado.
C
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
D
Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
Os atos de improbidade administrativa, tipificados em lei, atentam contra a administração pública e sujeitam os responsáveis às respectivas sanções. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( )Os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito pressupõem a percepção de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo.
( )A configuração do ato de improbidade que causa dano ao erário, na redação vigente da lei, reclama a presença do elemento subjetivo doloso.
( )As sanções por improbidade alcançam o terceiro que, de boa-fé e sem concorrer para o ato, dele venha a se beneficiar.
( )A ação de improbidade tem natureza penal e sujeita o agente às penas privativas de liberdade definidas na lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
F, F, V, V.
B
V, V, F, F.
C
F, V, V, F.
D
F, V, F, V.
E
V, F, V, F.
A condenação por ato de improbidade administrativa pode fundamentar‑se em tipo aberto ou em princípios genéricos da Administração Pública, ainda que a conduta não esteja expressamente tipificada nos artigos. 9º, 10 ou 11 da Lei nº 8.429/1992.
C
Certo
E
Errado
O ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito caracteriza-se quando o agente público:
A
Pratica ato sem autorização superior.
B
Envolve mera irregularidade sanável e não financeira.
C
Atua fora de sua competência.
D
Obtém vantagem patrimonial indevida em razão do cargo.
E
Age com culpa leve.
João e seu cunhado responderão por improbidade administrativa, mas não o chefe de João.
C
Certo
E
Errado
Acerca das disposições da Lei de Improbidade Administrativa, indique a alternativa correta.
A
Considera-se agente público, para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, apenas os servidores públicos estatutários efetivos da administração direta, não se aplicando aos ocupantes de cargos comissionados ou aos empregados públicos.
B
As sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa restringem-se à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos, não havendo previsão legal para ressarcimento ao erário ou multa civil.
C
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse que possa ser atingido por ação ou omissão do agente público.
D
A ação destinada a punir atos de improbidade administrativa prescreve em cinco anos após o término do exercício do mandato, cargo ou função pública, independentemente da natureza do ato praticado.
E
Os atos de improbidade administrativa somente podem ser praticados por servidores públicos, não sendo aplicável a lei aos particulares que concorram para a prática do ato ímprobo ou dele se beneficiem.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º dessa Lei. De acordo com o art. 9º, assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito.
A
Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
B
Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
C
Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
D
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
O enriquecimento ilícito do agente público constitui uma das hipóteses de improbidade administrativa, a qual se configurará mesmo em caso de a vantagem patrimonial decorrer de ato praticado fora do exercício da função pública. Todavia, isso procederá desde que haja, no referido contexto, uma relação de causalidade com o cargo ocupado.
C
Certo
E
Errado
Na hipótese de ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, o ressarcimento integral do dano patrimonial afasta as sanções penais comuns e civis relativas ao mesmo fato.
C
Certo
E
Errado
João, servidor público da Prefeitura Municipal de Manaus, no exercício de suas funções e competência, é procurado pelo proprietário de uma empresa de segurança privada que possui contrato de prestação de serviços com uma autarquia municipal. O empresário solicita que João apresente uma declaração técnica oficial atestando que a quantidade de postos de vigilância operados pela empresa é superior à real, visando justificar um faturamento maior no próximo mês. Em troca, o empresário oferece a João uma gratificação em dinheiro. João aceita a proposta, recebe os valores em espécie e, ato contínuo, emite o documento com dados falsos sobre a medição do serviço. Com base exclusivamente nas disposições da Lei Federal nº 8.429/1992, sobre a responsabilidade e a tipificação dos atos mencionados, assinale a afirmativa correta.
A
A configuração do ato de improbidade praticado por João prescinde da comprovação de dolo com fim ilícito, bastando a voluntariedade do agente no exercício da função pública para a aplicação das sanções de perda da função.
B
A conduta de João, ao receber vantagem econômica para fazer declaração falsa sobre dado técnico envolvendo serviço prestado à Administração, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
C
Os sócios e diretores da empresa de segurança privada respondem de forma automática pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica, independentemente da comprovação de participação ou benefício direto no evento narrado.
D
A conduta de João, ao emitir declaração falsa sobre dado técnico que envolva serviço fornecido à entidade pública para auferir vantagem econômica, configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, punível com multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, acerca dos atos de improbidade administrativa, analisar os itens.
I. Utilizar bem público em obra particular caracteriza ato de improbidade administrativa.
II. Aceitar promessa de vantagem econômica para tolerar atividade ilícita caracteriza ato de improbidade administrativa.
III. A configuração do ilícito exige demonstração de prejuízo financeiro ao erário.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas nos itens I e II.
D
Apenas nos itens II e III.
Segundo a Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito
A
a ação ou omissão dolosa que viole os princípios da administração pública, ainda que sem obtenção de vantagem patrimonial.
B
a percepção de vantagem econômica indevida, direta ou indireta, em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade pública.
C
a prática de ato administrativo ilegal que cause prejuízo ao erário, independentemente de dolo específico.
D
o recebimento de vantagem de qualquer natureza, ainda que desvinculada do exercício da função pública.
E
a omissão culposa do agente público que resulte em aumento patrimonial incompatível com a renda declarada.
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