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Questões de Concurso sobre Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
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A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) passou por profundas alterações com a promulgação da Lei nº 14.230/2021, reformulando conceitos, procedimentos e sanções relacionados aos atos de improbidade. Uma das principais mudanças foi a exigência de dolo para a configuração do ato ímprobo, excluindo a improbidade por mera culpa. A respeito da improbidade administrativa, trata-se de conduta que, praticada dolosamente, se enquadra como ato ímprobo que gera enriquecimento ilícito, nos termos da Lei nº 8.429/1992:
A
Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
B
Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
C
Liberar recursos de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
D
Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, constituem atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito:
1. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
2. Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º da referida Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
3. Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público durante a atividade.
4. Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º da referida Lei.
5. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
08.
B
09.
C
10.
D
12.
E
15.
Ano:
2025
Assinale a alternativa correta:
I. Aplica-se a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 após as alterações da Lei nº 14.230/2021) àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
II. Após as alterações promovidas no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 pela Lei nº 14.230/2021, configura improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área da saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere.
III. A configuração do ato ímprobo disposto no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa prescinde da ocorrência de dano ao erário.
IV. Nos termos das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, é defeso à Administração Pública representar judicialmente o agente público que tenha praticado ato de improbidade administrativa.
V. As entidades do terceiro setor podem ser sujeitos passivos de atos de improbidade, independentemente do recebimento de benefícios do Estado ou contribuições dos cofres públicos.
A
Todas as alternativas estão corretas.
B
Somente a III está correta.
C
Somente estão corretas as alternativas I, III e IV.
D
Somente estão corretas as alternativas I, II, III e IV.
E
Estão corretas as alternativas III, IV e V.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade que
A
percebe vantagem econômica indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço superior ao valor de mercado.
B
recebe vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
C
aceita emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente privado, durante a atividade.
D
percebe vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública e privada de qualquer natureza.
E
recebe vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja desobrigado.
Considera-se ato de improbidade administrativa
A
causar lesão ao erário em decorrência de qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da administração pública direta e indireta.
B
receber vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade, independentemente de culpa ou dolo.
C
perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, salvo mediante a prática de ato culposo.
D
negar publicidade aos atos oficiais em razão de sua prescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
E
atentar contra os princípios da administração pública em virtude de ação ou omissão, dolosa ou culposa, que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
A improbidade administrativa, de acordo com a legislação brasileira, caracteriza-se por atos que violam princípios de legalidade, honestidade e lealdade às instituições, resultando em prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. Indique a opção que melhor descreve a conduta ímproba.
A
Receber vantagens pessoais ilegais em decorrência do cargo, afetando o interesse público.
B
Aprovar créditos suplementares na lei orçamentária, seguindo os trâmites legais e submetendo-se ao controle social.
C
Priorizar a eficiência administrativa, buscando resultados positivos para a coletividade.
D
Estabelecer diretrizes de transparência nos contratos, garantindo concorrência pública.
O dolo exigido para a configuração de um ato de improbidade é caracterizado pela vontade livre e consciente do agente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, não bastando a sua voluntariedade.
C
Certo
E
Errado
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, mediante a prática de ato doloso:
I - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
II - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;
III - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
Considerando o disposto no Art. 9º da Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), alterada pela Lei n° 14.230/2021, que trata dos atos que importam enriquecimento ilícito, assinale a conduta que NÃO é tipificada neste artigo:
A
Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
B
Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
C
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
D
Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) tem por objetivo proteger o patrimônio público e os princípios da administração pública contra condutas ímprobas praticadas por agentes públicos e terceiros. Após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, foram introduzidas alterações relevantes nos conceitos, prazos e formas de responsabilização. Com base nesse contexto e na legislação vigente, assinale a alternativa correta.
A
O mero descumprimento de obrigações legais por parte do agente público configura automaticamente ato de improbidade, mesmo sem demonstração de intenção dolosa.
B
A lei admite sanções por improbidade administrativa mesmo para atos praticados por servidores já exonerados, desde que tenham ocorrido até cinco anos antes da exoneração.
C
A partir da reforma, a configuração de atos de improbidade que causam enriquecimento ilícito exige a comprovação de dolo específico do agente.
D
A responsabilidade por ato de improbidade administrativa é objetiva, ou seja, independe da demonstração de dolo ou culpa, bastando a ocorrência do dano ao erário.
Durante uma auditoria em um órgão estadual, descobriu-se que um servidor responsável pela fiscalização de contratos recebia, com frequência, "presentes corporativos" de uma empresa que possuía contratos ativos com o órgão. As vantagens incluíam ingressos para eventos, hospedagens e pagamentos de viagens, supostamente como forma de "agradecimento" pelos serviços prestados. Em troca, o servidor adotava decisões que beneficiavam diretamente a empresa, como a aprovação de medições sem verificação adequada.
À luz do Art. 9º, caput e inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, indique a alternativa que enquadra corretamente o comportamento do servidor como ato de improbidade administrativa.
A
Violação aos princípios da Administração Pública, por conduta imprudente, mas sem enriquecimento ilícito.
B
Ato culposo, já que o servidor não tinha intenção comprovada de favorecer a empresa envolvida.
C
Enriquecimento ilícito, pois recebeu vantagens econômicas indevidas de pessoa interessada em decisões decorrentes de suas atribuições.
D
Mera infração disciplinar, por aceitar presentes acima do valor permitido, sem repercussões jurídicas na esfera da improbidade.
E
Violação do dever de eficiência, pois aceitou benefícios sem comprovação de dano ao erário.
A Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), com as alterações da Lei Federal nº 14.230/2021, define os atos de improbidade. Sobre o enriquecimento ilícito (Art. 9º), analise as afirmativas a seguir.
I.Configura ato de improbidade por enriquecimento ilícito (Art. 9º) auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo ou função pública.
II.A nova LIA (Lei 14.230/2021) passou a exigir, obrigatoriamente, a demonstração de dolo (vontade livre e consciente de praticar o ato) para a configuração do enriquecimento ilícito, não sendo mais punível na modalidade culposa.
III.Receber, para si ou para outrem, vantagem econômica (ex: dinheiro, propina) de quem tenha interesse que possa ser amparado por ação ou omissão do agente público, é um exemplo de enriquecimento ilícito.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
A
II e III apenas.
B
I e III apenas.
C
I, II e III.
D
I e II apenas.
Servidora pública efetiva do município de Carangola, Maria dos Anjos, colaborou diretamente para a realização de operação financeira não permitida pelas normas legais e regulamentares em vigor. À luz da Lei de Improbidade Administrativa, além dos possíveis desdobramentos penais, a servidora será responsabilizada, a priori, por
A
improbidade administrativa por enriquecimento ilícito.
B
improbidade administrativa por ter causado prejuízo ao erácio.
C
ato infracional cível por realização de despesa não autorizada em lei.
D
improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública.
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa que apresenta ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.
A
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
B
Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie
C
Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva
D
Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei
E
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem
Afonso, Prefeito do Município Y, utiliza verbas destinadas à saúde municipal para custear uma viagem pessoal. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que o ato de Afonso:
A
Configura improbidade por violar os princípios administrativos.
B
Configura improbidade que causa prejuízo ao erário.
C
É considerado improbidade que importa enriquecimento ilícito.
D
É considerado culposo, sem relevância administrativa.
E
Não apresenta irregularidade, desde que ele devolva as verbas posteriormente.
A Lei nº 8.429/1992 estabelece um regime de prescrição específico para a ação de improbidade administrativa, bem como as sanções aplicáveis aos condenados.
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. A ação para a aplicação das sanções prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
II. A suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público, em caso de condenação por enriquecimento ilícito (Art. 9º), podem ser aplicadas por um prazo de até 14 (catorze) anos.
III. A interrupção da prescrição, que só pode ocorrer uma vez, retroage à data da propositura da ação.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I apenas.
B
I, II e III.
C
I e II apenas.
D
II e III apenas.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O servidor público que, culposamente, receber vantagem econômica para omitir ato de ofício pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
C
Certo
E
Errado
Os atos de improbidade administrativa necessariamente importam no enriquecimento ilícito do agente público.
C
Certo
E
Errado
João é servidor público municipal concursado e no momento ocupa a função de secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos de uma pequena cidade. Aproveitando-se de sua posição, João solicitou e recebeu de um empresário local, que frequentemente participava das licitações do município, um “presente” de grande valor, a título de “ajuda de custo” para uma viagem particular que faria com sua família. Em troca, João agilizou e facilitou a aprovação de projetos do referido empresário na prefeitura, sem seguir os trâmites regulares, e inclusive “fechou os olhos” para algumas irregularidades que deveriam ser fiscalizadas por sua secretaria, garantindo que a empresa do empresário fosse sempre beneficiada em futuros contratos. Com base nesta situação hipotética, é correto afirmar que
A
eventual não apresentação de ação civil por improbidade administrativa pelo Ministério Público, após análise em inquérito civil especialmente aberto para a apuração das condutas descritas no enunciado, tem como efeito o bloqueio da aplicação, pela própria Administração, de sanções disciplinares a João.
B
João não está sujeito a sanções com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), pois as condutas descritas não se amoldam perfeitamente à tipologia fixada nesta lei, a qual exige correspondência direta entre a conduta descrita e a praticada para que se possa falar em improbidade, considerando-se o princípio da legalidade estrita.
C
a simples demonstração de recebimento, por João, de vantagem oriunda de pessoa com interesse em decisão da Secretaria de Obras e Serviços Públicos é razão suficiente para a condenação por improbidade, sendo desnecessária a demonstração da conexão entre a vantagem recebida e a expectativa da prática de ato ilegal.
D
ainda que a conduta de João possa, em tese, figurar como ato de improbidade que importa violação de princípio da Administração Pública, como agente político, não está João sujeito à Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), mas sim à lei de crimes de responsabilidade dos prefeitos.
E
João está sujeito, entre outras sanções, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O agente público que, por erro ou culpa, obtém vantagem econômica direta ao facilitar a alienação de bem público pratica ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
C
Certo
E
Errado
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