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Questões de Concurso sobre Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
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A legislação pune condutas que atentam contra a probidade administrativa, buscando proteger a moralidade e o patrimônio público. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( )A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade.
( )O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito apenas às sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
( )Constitui ato de improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito utilizar, em obra particular, veículos e máquinas de propriedade da Administração.
( )A ação por improbidade administrativa está sujeita a prazo prescricional de dez anos, contado da ciência do fato pela autoridade competente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, F, V.
B
V, V, V, V.
C
F, V, V, F.
D
V, F, V, F.
E
F, F, V, V.
De acordo com o art. 9º da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, notadamente:
A
Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
B
Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
C
Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
D
Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
Durante auditoria interna em um órgão público municipal, foram identificadas as seguintes condutas praticadas por um agente público no exercício de suas funções:
1.Passou a prestar consultoria remunerada à empresa privada que mantém contratos com o órgão em que atua, valendo-se de informações privilegiadas obtidas em razão do cargo e com o objetivo de obter vantagem indevida.
2.Recebeu quantia em dinheiro para intermediar a liberação de recursos públicos destinados a determinado projeto.
3.Deixou de praticar ato de sua competência funcional após receber vantagem indevida, ainda que de forma indireta, oferecida por terceiro interessado na decisão administrativa.
À luz da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta:
A
As condutas descritas não configuram, por si sós, atos de improbidade administrativa, sendo necessária a comprovação de prejuízo direto ao erário para a sua caracterização.
B
Apenas as condutas 2 e 3 configuram atos de improbidade administrativa, por envolverem recebimento de vantagem indevida vinculada ao exercício da função pública e à atuação do agente.
C
Apenas a conduta 1 configura improbidade administrativa, por caracterizar atuação incompatível com o exercício do cargo e possível obtenção de vantagem indevida no desempenho das funções.
D
As condutas 1, 2 e 3 configuram atos de improbidade administrativa, por envolverem obtenção de vantagem indevida e violação aos deveres de honestidade, legalidade e lealdade institucional.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Suponha-se que uma servidora municipal, responsável pela gestão de contratos, tenha apresentado evolução patrimonial incompatível com seus rendimentos declarados, não conseguindo comprovar origem lícita dos recursos. Nesse caso, é correto afirmar que a desproporcionalidade patrimonial, por si só e independentemente de outros elementos, é suficiente para configurar enriquecimento ilícito nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
C
Certo
E
Errado
À luz da Lei nº 8.429/1992, acerca dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, assinalar a alternativa CORRETA.
A
A configuração do ilícito exige demonstração cumulativa de dolo, dano ao erário e enriquecimento efetivo.
B
A vantagem indevida deve ser necessariamente direta e incorporada ao patrimônio do agente.
C
A tipicidade exige a presença de dolo, vantagem patrimonial indevida e vínculo com o exercício da função pública.
D
A ausência de prejuízo ao erário afasta a configuração de ato de improbidade.
Quanto à responsabilização pelos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992, analise os itens a seguir.
I. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
II. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública quando o agente, mediante a prática de ato doloso ou culposo, obtiver qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego.
III. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas na lei.
IV. Constitui ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito quando a ação ou omissão dolosa ou culposa do agente violar os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas os itens I e III estão corretos.
B
Apenas os itens II e IV estão corretos.
C
Apenas os itens I e IV estão corretos.
D
Apenas os itens II e III estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
A conduta do agente público caracteriza ilícito administrativo, mas não se enquadra como ato de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
O enriquecimento ilícito constitui uma das espécies de atos de improbidade administrativa previstas em lei.
C
Certo
E
Errado
João é um agente público que participa de processos de licitação e detém amplo conhecimento sobre os editais e os detalhes das propostas dos participantes no procedimento licitatório. Ele recebe de uma das empresas concorrentes R$1.000.000,00 (um milhão de reais) pela assessoria no procedimento, que consiste em orientar a empresa contratante sobre o valor da proposta que deve ofertar, para que possa ser melhor que a de suas concorrentes, valendo-se das informações a que tem acesso em razão de seu cargo.
De acordo com as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), João
A
não cometeu nenhum ilícito, pois não houve dolo de lesar o erário público, e sem dolo não há tipificação.
B
cometeu atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, pois a perda patrimonial do erário é presumida.
C
não cometeu nenhum ilícito, pois não cabia a ele a escolha da empresa ganhadora do procedimento licitatório.
D
cometeu dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, pois valeu-se de suas atribuições de agente público.
E
não cometeu nenhum ilícito, pois não causou danos ao erário público, o que é fundamental para a tipificação de ato de improbidade.
A Organização da Sociedade Civil ABC, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, celebrou contrato com a Prefeitura do Município X, o qual tem por objeto a gestão de um projeto social de atendimento a crianças e adolescentes portadores de deficiência. Os recursos para a gestão do projeto são integralmente públicos e serão repassados na integralidade pela Prefeitura. José é Presidente da Organização ABC e o responsável pela administração dos recursos. Joana, servidora da Secretária de Assistência Social do Município X, é a fiscal do contrato. Em fiscalização de rotina, Joana verificou irregularidades na gestão dos valores, constatando a apresentação de notas fiscais de serviços não prestados. Em conversa com José, este admitiu que desviava parte dos valores, bem como ofereceu dinheiro para que Joana não reportasse os fatos aos seus superiores e aos órgãos de fiscalização interna e externa, o que foi aceito por ela. A conduta de ambos gerou prejuízo significativo aos cofres públicos e comprometeu o atendimento dos beneficiados pelo projeto. Com base nessa situação e na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Somente Joana poderá ser responsabilizada por ato de improbidade administrativa no caso.
B
José não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, já que não é agente público.
C
A Organização da Sociedade Civil ABC não poderá ser responsabilizada no caso, uma vez que a Lei de Improbidade não pode ser aplicada em face de pessoas jurídicas.
D
José e Joana estão sujeitos à aplicação das disposições da Lei de Improbidade.
E
A conduta de José apenas representa um ilícito civil, não sendo possível a responsabilização da pessoa física de José, já que apenas dirigia a Organização com quem o contrato foi firmado.
De acordo com o art. 9º da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa que apresenta uma atitude que constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito.
A
Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
B
Praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.
C
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
D
Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
No Município de Pitangueiras, auditoria interna apura que determinado servidor público passou a exigir vantagens financeiras de particulares para agilizar a tramitação de processos administrativos sob sua responsabilidade. Restou comprovado que os valores recebidos não possuíam qualquer previsão legal e estavam diretamente relacionados ao exercício de suas atribuições. Considerando o regime jurídico da improbidade administrativa, especialmente quanto ao enriquecimento ilícito, assinale a alternativa CORRETA.
A
A conduta configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, desde que haja prática dolosa e obtenção de vantagem patrimonial indevida em razão da função.
B
A conduta não configura improbidade administrativa, pois vantagens obtidas fora do patrimônio público não se enquadram na Lei nº 8.429/1992.
C
A conduta caracteriza improbidade administrativa independentemente da existência de dolo, bastando a obtenção de vantagem patrimonial indevida.
D
A conduta configura mera irregularidade administrativa, sujeita apenas a sanções disciplinares, não incidindo a Lei de Improbidade Administrativa.
E
A conduta somente configura improbidade administrativa se houver prejuízo direto ao erário, não sendo suficiente o enriquecimento ilícito do agente.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Utilizar veículo oficial de um conselho profissional para fins particulares configura ato de improbidade, que importa enriquecimento ilícito.
C
Certo
E
Errado
A conduta do agente caracteriza improbidade administrativa, e as sanções previstas incluem a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos.
C
Certo
E
Errado
A configuração de enriquecimento ilícito no regime da Lei de Improbidade Administrativa, segundo orientação jurisprudencial consolidada, prescinde de demonstração de nexo causal direto e imediato entre o incremento patrimonial e ato funcional específico, bastando a comprovação de que a vantagem econômica auferida é incompatível com a evolução patrimonial lícita do agente e que há correlação temporal e contextual com o exercício da função pública.
C
Certo
E
Errado
Durante procedimento administrativo destinado à locação de imóvel para instalação de nova unidade de órgão público, determinado agente responsável pelas tratativas atuou para favorecer uma empresa previamente interessada na contratação, mesmo diante de avaliações técnicas apontando valor superior ao praticado no mercado. Após apuração realizada pelos órgãos de controle, constatou-se que o agente público recebeu vantagem econômica indireta em razão da concretização do ajuste administrativo. Considerando as disposições vigentes sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
A
O agente praticou irregularidade administrativa sem enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa, diante da ausência de comprovação de dano efetivo ao erário.
B
O agente praticou ato de improbidade administrativa violador dos princípios da Administração Pública, sujeitando-se à suspensão dos direitos políticos até quatro anos e multa civil limitada a vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida.
C
O agente praticou ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário, sujeitando-se às sanções de ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até doze anos e multa civil equivalente ao valor do dano.
D
O agente praticou ato de improbidade administrativa caracterizador de enriquecimento ilícito, sujeitando-se, entre outras sanções, à perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos por até quatorze anos e multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito:
A
nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança.
B
revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
C
receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
D
agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
E
conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
A conduta culposa do agente público não é suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa que importe em erriquecimento ilícito, sendo indispensável a presença do dolo.
C
Certo
E
Errado
Carmelo, servidor público municipal responsável pelas obras de asfaltamento e recapeamento no Município X, em troca de vantagem em dinheiro oferecida por Oswaldo, dono de um supermercado local, recapeou as ruas que circundam o estabelecimento, bem como, recapeou a área privada do supermercado destinado ao estacionamento dos clientes.
Nesse caso, com base na Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92 atualizada pela Lei nº 14.230/21, é certo afirmar que:
A
apenas Carmelo responderá por improbidade administrativa. Oswaldo, por não ser agente público, não está suscetível aos efeitos dessa lei.
B
apenas Oswaldo responderá por improbidade administrativa, já que Carmelo responderá exclusivamente na esfera penal por corrupção.
C
nenhum deles responderá por improbidade administrativa, pois as obras reverteram em benefício estrutural para a região.
D
ambos respondem por improbidade administrativa.
A Lei nº 8.429/1992, reformada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece que atos de improbidade administrativa podem causar enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios da Administração Pública. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
A
Não declarar bens à autoridade competente é infração ética, mas não caracteriza improbidade.
B
A perda do cargo por improbidade exige apenas sindicância administrativa.
C
Receber vantagem patrimonial indevida em razão do cargo público configura ato de improbidade por enriquecimento ilícito.
D
Utilizar veículo oficial em atividade particular é permitido desde que haja autorização superior.
E
Favorecimento a parentes por nomeação sem concurso público constitui apenas violação ética.
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