Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Durante procedimento administrativo destinado à locação de...
1
Q4640216
Direito Administrativo
Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Durante procedimento administrativo destinado à locação de imóvel para instalação de nova unidade de órgão público, determinado agente responsável pelas tratativas atuou para favorecer uma empresa previamente interessada na contratação, mesmo diante de avaliações técnicas apontando valor superior ao praticado no mercado. Após apuração realizada pelos órgãos de controle, constatou-se que o agente público recebeu vantagem econômica indireta em razão da concretização do ajuste administrativo. Considerando as disposições vigentes sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
A
O agente praticou irregularidade administrativa sem enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa, diante da ausência de comprovação de dano efetivo ao erário.
B
O agente praticou ato de improbidade administrativa violador dos princípios da Administração Pública, sujeitando-se à suspensão dos direitos políticos até quatro anos e multa civil limitada a vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida.
C
O agente praticou ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário, sujeitando-se às sanções de ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até doze anos e multa civil equivalente ao valor do dano.
D
O agente praticou ato de improbidade administrativa caracterizador de enriquecimento ilícito, sujeitando-se, entre outras sanções, à perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos por até quatorze anos e multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.