Questões de Concurso sobre Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

A conduta do agente público é passível de sanção por ato de improbidade administrativa.

A realização de campanha publicitária institucional de entidade da administração indireta com o fim inequívoco de enaltecer agente público pode caracterizar ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito do agente beneficiado.

Diante da atual redação da Lei n.º 8.429/1992, não configura enriquecimento ilícito

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 sobre sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

I. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são sanções que somente podem ser aplicadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória;

II. O ressarcimento integral do dano é sanção obrigatória e cumulativa sempre que configurado o enriquecimento ilícito;

III. As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa têm natureza penal, devendo ser aplicadas exclusivamente pelo juízo criminal;

IV. A multa civil pode ser aplicada isoladamente, desde que não haja danos ao erário.

Assinale a alternativa correta.

Acerca dos atos de improbidade administrativa e das suas penalidades, assinale a opção correta.

Um agente público, responsável pela chefia do setor de análise de projetos em um importante órgão regulador federal, foi reconhecido por sua atuação técnica. No entanto, ele frequentemente aceitava convites para palestras e workshops exclusivos promovidos por grandes conglomerados empresariais do setor que o seu órgão regulava. Embora não recebesse cachê, o agente público aceitava, em algumas ocasiões, presentes de cortesia, mas que possuíam valor considerável, como passagens aéreas de classe executiva, hospedagens em hotéis de luxo e, até mesmo, presentes diretos, como ingressos para shows, eventos e equipamentos eletrônicos. Adicionalmente, ele costumava orientar informalmente e fora do expediente alguns representantes dessas empresas no que diz respeito à melhor forma de adequar os seus projetos às normativas e às necessidades do órgão, sem que houvesse qualquer evidência de influência direta em decisões formais de licenciamento ou favorecimento explícito em processos conduzidos por ela ou por sua equipe. A conduta, contudo, é vista por colegas como uma aproximação excessiva com o setor regulado.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Assinale a opção em que é corretamente descrita, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992, a conduta caracterizadora de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Lucas, agente público, agindo com dolo, exerceu atividade de consultoria em benefício da sociedade empresária Alfa. Registre-se que Alfa tem interesse suscetível de ser atingido por ação decorrente das atribuições de Lucas, na qualidade de servidor público, durante a atividade.

Por outro lado, Matheus, agente público, usou, em proveito próprio e dolosamente, bens móveis integrantes do acervo patrimonial do Estado de São Paulo.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.

São exemplos de ato de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa:

I. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

II. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

III. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

IV. Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no artigo 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.

Quais estão corretos?

A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, disciplina os atos de agentes públicos que causem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou atentem contra os princípios da Administração Pública. Seu objetivo é proteger a moralidade e o patrimônio público, impondo sanções aos responsáveis. Com base nessa Lei, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É considerado ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito o recebimento de vantagens patrimoniais indevidas em decorrência do exercício de função pública.

( ) A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa em qualquer caso.

( ) Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

( ) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), qual das situações abaixo caracteriza um ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito?

A Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, define os atos de improbidade administrativa e estabelece as sanções aplicáveis. A nova legislação alterou significativamente os requisitos para a caracterização do ato ímprobo. Acerca do tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário somente se configuram se houver a comprovação de perda patrimonial efetiva e a conduta for praticada com dolo específico, não sendo mais punível a conduta meramente culposa.

(__)A ação por improbidade administrativa seguirá o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, sendo vedada a celebração de acordo de não persecução cível nas hipóteses de atos que causem enriquecimento ilícito.

(__)A sanção de suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito pode ser aplicada pelo prazo de até 14 (quatorze) anos.

(__)A mera nomeação ou indicação política para um cargo público, por si só, sem a comprovação do dolo com finalidade ilícita do agente, não configura ato de improbidade administrativa.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado servidor público, em que pese sua obrigação legal, deixou de prestar contas de convênio firmado junto à União, em razão da constatação de desvio de recursos pelos servidores do departamento de obras. Referido servidor era o único responsável pela prestação de contas e detinha acesso a todas as informações referentes ao desvio dos recursos.

Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, a conduta praticada pelo servidor constitui ato de improbidade administrativa:

(FONTE: Lei Federal nº 8.429/92, arts. 9º ао 11)

A conduta do agente público pode ensejar censura ética, mas não há elementos hábeis a permitir sanção por ato de improbidade administrativa.

Quanto aos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

De acordo com o Art. 9º da Lei Federal Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

I. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

II. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;

III. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

IV. Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;

V. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Assinale a alternativa CORRETA:

Ana, servidora pública do estado W, no exercício da função de pregoeira em seu órgão de lotação, recebeu informações acerca de pregão eletrônico que será realizado para o seu órgão. A empresa Beta apresentou proposta no âmbito do certame e procurou a referida servidora, oferecendo-lhe porcentagem do valor da licitação, caso a empresa lograsse êxito. Ana aceitou a proposta, após ter verificado que o ato não causaria qualquer lesão ao erário público, em razão de ser o menor preço da disputa, e o percentual que receberia ajudaria a quitar as suas dívidas.

Durante a fase de lances, a empresa Beta foi classificada. Entretanto, na fase de habilitação, a pregoeira Ana identificou ausência de requisito obrigatório e imprescindível e fez vista grossa, visando receber a vantagem econômica que lhe havia sido prometida. Transcorridas as fases da licitação, a empresa Beta foi habilitada, o certame, homologado e adjudicado, e atualmente a empresa Beta presta serviços ao órgão do estado Alfa em virtude do referido procedimento licitatório. Ana recebeu seu percentual em dinheiro, como o acordado.

Nessa situação hipotética, consoante o disposto na Lei n.º 8.429/1992, a referida servidora pública

O enriquecimento ilícito de agente público, mediante recebimento de vantagem indevida em razão do cargo, configura ato de improbidade administrativa.

Assinale a opção correta que apresenta um exemplo de ato de improbidade administrativa importando, primordialmente, em enriquecimento ilícito, de acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações.

O recebimento de vantagem econômica, de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado constitui ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito.