Questões de Concurso sobre Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

Um empregado de uma autarquia federal de fiscalização de profissão regulamentada, valendo‑se do cargo, recebeu uma quantia em dinheiro do proprietário de uma empresa de informática para facilitar a contratação da empresa pela autarquia. A contratação, porém, acabou por não se materializar, por falta de recursos orçamentários para a efetivação da licitação.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Em determinado órgão público, foi instaurado procedimento para apurar possível ato de improbidade administrativa consistente no enriquecimento ilícito de agente público. A comissão processante analisou os elementos probatórios e discutiu a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e as respectivas sanções, considerando as alterações legislativas recentes.

Assinale a alternativa CORRETA.

O ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito caracteriza-se quando o agente público:

João e seu cunhado responderão por improbidade administrativa, mas não o chefe de João.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º dessa Lei. De acordo com o art. 9º, assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito.

O enriquecimento ilícito do agente público constitui uma das hipóteses de improbidade administrativa, a qual se configurará mesmo em caso de a vantagem patrimonial decorrer de ato praticado fora do exercício da função pública. Todavia, isso procederá desde que haja, no referido contexto, uma relação de causalidade com o cargo ocupado.

Na hipótese de ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, o ressarcimento integral do dano patrimonial afasta as sanções penais comuns e civis relativas ao mesmo fato.

João, servidor público da Prefeitura Municipal de Manaus, no exercício de suas funções e competência, é procurado pelo proprietário de uma empresa de segurança privada que possui contrato de prestação de serviços com uma autarquia municipal. O empresário solicita que João apresente uma declaração técnica oficial atestando que a quantidade de postos de vigilância operados pela empresa é superior à real, visando justificar um faturamento maior no próximo mês. Em troca, o empresário oferece a João uma gratificação em dinheiro. João aceita a proposta, recebe os valores em espécie e, ato contínuo, emite o documento com dados falsos sobre a medição do serviço. Com base exclusivamente nas disposições da Lei Federal nº 8.429/1992, sobre a responsabilidade e a tipificação dos atos mencionados, assinale a afirmativa correta.

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, acerca dos atos de improbidade administrativa, analisar os itens.

I. Utilizar bem público em obra particular caracteriza ato de improbidade administrativa.

II. Aceitar promessa de vantagem econômica para tolerar atividade ilícita caracteriza ato de improbidade administrativa.

III. A configuração do ilícito exige demonstração de prejuízo financeiro ao erário.

Está CORRETO o que se afirma:

Segundo a Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito

Suponha‑se que um prefeito municipal contratou uma empresa de consultoria de sua propriedade, por meio de procedimento licitatório regular, para prestar serviços ao município. Nesse caso, é correto afirmar que, embora a licitação tenha observado todos os requisitos formais e a empresa contratada seja tecnicamente qualificada, a situação configurará conflito de interesses e caracterizará enriquecimento ilícito, independentemente da regularidade procedimental, pois haverá auferimento de vantagem patrimonial indevida em razão do cargo público ocupado.

Analise as partes que seguem: Na conferência de estoques, o Agente depara-se com um colega que decide apropriar-se de um bem público. Essa conduta configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito (1ª parte). Para a punição pela Lei nº 8.429/1992, a atual legislação exige a comprovação do dolo, não se admitindo a responsabilização na modalidade culposa (2ª parte).

Pode-se afirmar que:

Durante uma vistoria, o fiscal técnico de obras públicas recebe oferta de vantagem financeira para não registrar irregularidades encontradas. De acordo com os princípios da Administração Pública, essa conduta caracteriza:

Com base no que dispõe a Lei nº 14.230/2021, que trata sobre improbidade administrativa, constituem ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

I. negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

II. agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

III. agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

IV. utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º dessa lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.

Estão corretas:

Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às cominações. Para o ato de enriquecimento ilícito (art. 9º), assinale a alternativa que apresenta a sanção de suspensão dos direitos políticos correta conforme o Art. 12, inciso I:

A Lei de improbidade administrativa estabelece as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Considerando as definições sobre enriquecimento ilícito e lesão ao erário, analise as afirmativas a seguir:

I.Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida.

II.Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário ensejam a indisponibilidade dos bens do indiciado, conforme decisão da autoridade judicial.

III.A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade depende obrigatoriamente da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público em todos os casos de violação de princípios.

Está correto o que se afirma em:

Suponha-se que um servidor tenha utilizado veículo oficial e determinou que subordinados executassem uma reforma em sua residência durante o expediente. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta desse servidor caracteriza ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

Um agente público responsável por fiscalizar contratos passou a receber valores mensais de uma empresa contratada para deixar de apontar irregularidades na execução do serviço, garantindo a continuidade dos pagamentos sem as devidas correções.

De acordo com a Lei Nº 8.429/1992, essa conduta caracteriza:

A legislação pune condutas que atentam contra a probidade administrativa, buscando proteger a moralidade e o patrimônio público. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( )A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade.

( )O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito apenas às sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

( )Constitui ato de improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito utilizar, em obra particular, veículos e máquinas de propriedade da Administração.

( )A ação por improbidade administrativa está sujeita a prazo prescricional de dez anos, contado da ciência do fato pela autoridade competente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: