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Questões de Concurso sobre Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
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Conforme o Art. 19 da Lei nº 8.429/92, que versa sobre o crime de representação por ato de improbidade, avalie afirmativa abaixo e assinale a opção que apresenta corretamente a penalidade estabelecida para o crime mencionado.
A
Prisão de seis a dez meses.
B
Detenção de seis a dez meses e multa.
C
Prisão de três a seis meses e advertência.
D
Detenção de um a três meses e prestação de serviços à comunidade.
De acordo com o Art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato ___________, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no Art. 1º da referida Lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
culposo
B
indevido
C
ilegal
D
impróprio
E
doloso
Ramiro, servidor público na cidade de nova primavera, responsável por prestar conta de um convênio no órgão público no qual trabalha. No exercício de seu cargo deixou conta de um contrato que era de sua obrigação para ocultar algumas irregularidades existentes. Com base na Lei federal nº 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que indica o enquadramento correto do ato de Ramiro:
A
Ato de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito
B
Ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário
C
Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública
D
O ato de Ramiro não configura improbidade administrativa
E
O ato de Ramiro configura apenas crime penal
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que descreve, corretamente, um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, nos termos da Lei nº 8.429/92:
A
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
B
Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
C
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
D
Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
E
Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
A Lei 8.429/92, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece, de forma expressa, em sua redação, que o servidor, ao receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado, incorre em ato que
A
causa prejuízo ao erário.
B
importa em enriquecimento ilícito.
C
atenta contra os princípios da administração pública.
D
atenta contra os regimentos internos dos Conselhos de Classe.
João, funcionário público municipal, de forma dolosa, ou seja, com vontade livre e consciente, recebeu R$ 2.000,00 da empresa Arco-Íris. O dono da empresa é seu compadre, e João recebeu o valor para intermediar, junto à Prefeitura de Itaara, a aplicação de verba pública para reestruturação de uma praça. Dessa forma, João:
A
Não praticou ato de improbidade por não ter recebido um valor alto.
B
Não praticou ato de improbidade devido ao dono da empresa ser seu compadre.
C
Não praticou ato de improbidade por ser algo corriqueiro e aceitável.
D
Não praticou ato de improbidade, pois agiu com vontade livre e consciente.
E
Praticou ato de improbidade administrativa, pois agiu com vontade livre e consciente.
Hélio, servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo de engenheiro, utilizou uma retroescavadeira de propriedade do Município em uma obra particular. A respeito do caso hipotético, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.
A
Hélio não praticou ato de improbidade administrativa, considerando que a referida Lei tem sua aplicabilidade adstrita a agentes políticos.
B
A Lei de Improbidade, por ser federal, é aplicável a servidores da União, de modo que Hélio somente poderá responder por improbidade, caso haja legislação municipal repudiando sua conduta.
C
Não houve ato de improbidade, pois a Lei somente prevê que este estará configurado caso o agente se utilize do trabalho de outros servidores do ente público para a realização da obra particular.
D
Trata-se de conduta tipificada como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, podendo Hélio ser punido, dentre outras, com as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até quatorze anos.
Em relação à improbidade administrativa, à luz da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, observe as afirmativas a seguir.
I. Em relação aos atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, a Lei nº 14.230/2021 alterou o inciso IV do Art. 9º da Lei nº 8.429/1992 para estabelecer que a utilização particular de servidores terceirizados contratados por órgão do Poder Judiciário descaracteriza a prática de improbidade administrativa, uma vez que é indispensável o vínculo estatutário para a configuração do ilícito.
II. Em relação aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, a Lei nº 14.230/2021 acrescentou o § 2º ao Art. 10 da Lei nº 8.429/1992 para estabelecer que a perda patrimonial decorrente da atividade econômica desempenhada por pessoa jurídica integrante da União, em qualquer hipótese, caracteriza ato de improbidade administrativa.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I e II estão corretas.
B
As afirmativas I e II estão incorretas.
C
A afirmativa I está incorreta e a II está correta.
D
A afirmativa II está correta e a I está incorreta.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Verbena
Prova:
Instituto Verbena - IFSE - Professor - Área: Direito - 2024
Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), qual dos atos elencados configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito?
A
Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
B
Adquirir para si, no exercício de cargo público, bens cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, salvo se demonstrada a licitude da evolução.
C
Liberar recursos de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes, ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
D
Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Apenas os detentores de cargos políticos praticam atos de improbidade administrativa.
II. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
III. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Apenas a assertiva II está correta.
E
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Social Univida
Segundo a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, assim a assinale a alternativa correta que corresponda a atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito:
I. aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
II. perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
III. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
A
II
B
I e II
C
II e III
D
I, II e III
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, qual das seguintes penalidades não é aplicável no caso de condenação por enriquecimento ilícito?
A
Perda da função pública.
B
Suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
C
Multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
D
Prisão de dois a seis anos.
Quanto às espécies de ato de improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Importam enriquecimento ilícito.
(2) Causam prejuízo ao erário.
(3) Atentam contra os princípios da administração pública.
( ) Causam aos cofres públicos prejuízo associado a um acréscimo indevido no patrimônio do sujeito ativo.
( ) Não desencadeiam lesão financeira ao erário, nem acréscimo patrimonial ao agente.
( ) Não produzem enriquecimento do agente público, mas provocam uma lesão financeira aos cofres públicos.
A
2 - 3 - 1.
B
3 - 1 - 2.
C
1 - 3 - 2.
D
1 - 2 - 3.
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Em seu artigo 10, traz uma lista dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário público, ressaltando que “constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres...”.
Analise os itens abaixo e marque aquele que não é considerado um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, de acordo com o normativo destacado.
A
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
B
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceita promessa de tal vantagem.
C
Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
D
Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, e bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração e parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
E
Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Verbena
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito
A
permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
B
agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
C
agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
D
aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica, que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal. Assinale a alternativa que constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito:
A
Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
B
Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.
C
Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução;
D
Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
E
Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, constitui
A
ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ou lesão ao erário.
B
conduta punível ainda que praticada mediante culpa, bastando a voluntariedade do agente.
C
ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito quando praticado com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
D
conduta sujeita à pena de prisão simples.
E
ato de improbidade administrativa cuja ação para aplicação das respectivas sanções pode ser proposta por qualquer pessoa.
Com referência na Lei de Improbidade Administrativa, conclui-se que o servidor municipal que utilizar intencionalmente, em obra particular, bem de propriedade do respectivo Município, incorre em ato de improbidade administrativa:
A
Culposo.
B
Que importa enriquecimento ilícito.
C
Que causa prejuízo ao erário.
D
Que atenta contra os princípios da Administração Pública.
E
Escusável pela baixa reprovabilidade social.
Ano:
2024
Prova:
IDECAN - FMS - Assistente Técnico Administrativo - 2024
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas nesta Lei, e notadamente
A
utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas nesta Lei, excetuando quando se tratar do trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
B
perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas nesta Lei por preço mediano e inferior ao valor de mercado.
C
receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
D
perceber vantagem econômica direta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço superior ao valor de mercado.
E
receber vantagem econômica de caráter pecuniário, de forma direta, para tolerar a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
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