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A Lei 8.429/92, também conhecida como Lei de Improbidade...
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Q3296239
Direito Administrativo
Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
Teclas de Atalhos
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A Lei 8.429/92, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece, de forma expressa, em sua redação, que o servidor, ao receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado, incorre em ato que
A
causa prejuízo ao erário.
B
importa em enriquecimento ilícito.
C
atenta contra os princípios da administração pública.
D
atenta contra os regimentos internos dos Conselhos de Classe.