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Questões de Concurso sobre Direito Administrativo
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A modalidade de licitação de diálogo competitivo é utilizada
A
para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
B
de forma obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
C
para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
D
para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto.
E
para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza comunicações com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.
A mentalidade digital no serviço público representa muito mais do que a simples digitalização de processos. Sobre esse tema e considerando a Lei n. 13.460, de 2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA:
A
Limitar o acesso à informação para o cidadão e priorizar os canais de atendimentos presenciais evita a sobrecarga dos canais digitais de atendimento e ainda garante mais satisfação aos usuários que preferem um atendimento presencial.
B
As manifestações dos usuários de serviços públicos devem ser realizadas por meio eletrônico e o comprovante de envio será remetido pelos Correios ou entregue pessoalmente.
C
A Carta de Serviços ao Usuário será divulgada no sítio eletrônico do órgão na internet e deverá ser atualizada semestralmente.
D
A Carta de Serviços ao Usuário será divulgada no sítio eletrônico do órgão na internet e deverá ser atualizada anualmente.
E
O usuário de serviço público tem direito à prestação de serviços adequada. Para tanto, os agentes públicos devem optar por aplicação de soluções tecnológicas que visem simplificar processos e procedimentos e propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações.
A área de compras públicas de uma prefeitura está finalizando edital por meio do qual irá contratar a prestação de serviço de manutenção de computadores.
Para a contratação de serviços comuns como esse, a modalidade de licitação obrigatória é
A
a concorrência.
B
o leilão.
C
o concurso.
D
o pregão.
E
o diálogo competitivo.
No exercício de função pública temporária, um agente foi designado para atuar em atividade específica da Administração, sem vínculo efetivo ou emprego público permanente. Durante o desempenho da função, praticou ato incompatível com os deveres éticos inerentes ao serviço público, mesmo sem ocupação de cargo ou emprego formal. Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA quanto ao enquadramento jurídico do agente.
A
O agente não responde administrativamente por não ocupar cargo público efetivo.
B
A responsabilidade do agente limita-se à esfera civil, excluindo a administrativa.
C
A ética profissional aplica-se apenas a servidores ocupantes de cargos permanentes.
D
O agente está sujeito aos deveres éticos e à responsabilização administrativa.
Em razão de reorganização administrativa, determinado cargo público foi extinto por lei, inexistindo, naquele momento, cargo compatível para imediato aproveitamento do servidor estável. Consultada sobre as consequências jurídicas, a assessoria jurídica analisou o regime constitucional dos servidores públicos. Diante da situação, assinale a alternativa CORRETA.
A
É cabível readaptação provisória, mesmo inexistindo cargo compatível no quadro funcional.
B
O vínculo funcional é automaticamente extinto com a supressão legal do cargo ocupado.
C
Impõe-se aposentadoria compulsória, ainda que ausente tempo mínimo de contribuição.
D
O servidor deve ser colocado em disponibilidade remunerada até adequado aproveitamento.
Os procedimentos auxiliares foram formalizados pela Lei nº 14.133/2021. Sobre o Credenciamento, a Pré-qualificação e o Sistema de Registro de Preços (SRP), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)O Credenciamento é procedimento auxiliar caracterizado por chamamento público permanente, no qual a Administração convoca interessados que atendam às condições previamente estabelecidas para futura contratação, sendo admitida a contratação direta quando, no caso concreto, ficar demonstrada a inviabilidade de competição, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
(__)A Pré-qualificação é procedimento auxiliar prévio à licitação, destinado à avaliação das condições de habilitação dos interessados ou das características técnicas dos bens, com validade limitada ao prazo máximo de 1 (um) ano, admitida sua atualização e ampliação durante esse período.
(__)No Credenciamento, a Administração pode fixar previamente os preços ou critérios objetivos de remuneração, e a escolha do credenciado para execução do objeto deve observar critérios objetivos e impessoais, admitidos mecanismos como rodízio ou sorteio, quando compatíveis com o interesse público.
(__)O Sistema de Registro de Preços (SRP) é procedimento auxiliar que não obriga a Administração a contratar a totalidade dos quantitativos registrados na ata, assegurando ao fornecedor apenas expectativa de contratação, nos limites das condições estabelecidas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo.
A
F, V, F, V.
B
V, V, V, V.
C
V, F, F, V.
D
V, F, V, F.
E
F, F, V, F.
Sobre direitos e deveres do servidor público, assinale a alternativa correta:
A
O servidor pode recusar cumprimento de norma legal por discordar de seu conteúdo.
B
Entre os deveres do servidor está a observância da legalidade e do cumprimento das atribuições do cargo.
C
Direitos funcionais independem de previsão legal expressa.
D
O dever de assiduidade aplica-se apenas a cargos comissionados.
E
O servidor não responde administrativamente por descumprimento de dever funcional.
A desapropriação, como instituto relacionado ao poder de polícia, possui características específicas. É CORRETO afirmar que:
A
A desapropriação pode ser utilizada sem limitações pelo poder público.
B
A indenização pela desapropriação pode ser posterior à transferência do bem.
C
A desapropriação é medida excepcional que exige indenização prévia e justa.
D
O bem desapropriado pode ter qualquer destinação escolhida pelo poder público.
E
A desapropriação pode ser feita verbalmente pelo administrador público.
Os contratos administrativos possuem características específicas que os diferenciam dos contratos privados. É CORRETO afirmar que:
A
Os contratos administrativos são regidos exclusivamente pelo direito privado.
B
Nos contratos administrativos, prevalece a autonomia da vontade das partes contratantes.
C
A Administração Pública possui prerrogativas especiais, como cláusulas exorbitantes.
D
Os contratos administrativos dispensam formalidades específicas para sua celebração.
E
Os contratos administrativos seguem as mesmas regras dos contratos entre particulares.
O reitor de uma universidade pública deseja contratar assessoria técnica especializada para a emissão de laudo em processo licitatório, visando à aquisição de sistema de automação de processos robóticos. De acordo com o art. 74 da Lei n.º 14.133/2021, na contratação da assessoria técnica para a emissão do laudo, a licitação é:
A
vedada
B
proibida
C
inexigível
D
obrigatória
E
dispensável
Ao analisar a validade de um ato administrativo praticado no âmbito de uma entidade pública de saúde, verificou-se a necessidade de examinar seus elementos essenciais para determinar se ele foi produzido de acordo com a lei. Sobre os requisitos do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
A
O motivo pode ser livremente escolhido, sem respaldo fático ou jurídico.
B
São requisitos do ato administrativo apenas a competência e a finalidade.
C
São requisitos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
D
O objeto não integra a estrutura do ato administrativo.
E
A forma é irrelevante para a validade do ato administrativo.
O Instituto de Previdência de determinado município precisa adquirir um novo lote de 500 unidades de monitores de vídeo de 24 polegadas com especificações técnicas padronizadas de mercado e desempenho comum. O valor total da aquisição está estimado em R$ 350.000,00. O gestor da compra busca o procedimento mais célere e adequado à legislação vigente.
Com base na Lei Federal nº 14.133/2021, o gestor deve utilizar, preferencialmente, a seguinte modalidade licitatória:
A
Concorrência.
B
Diálogo Competitivo.
C
Leilão.
D
Inexigibilidade.
E
Pregão.
O sistema de registro de preços representa o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras. Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Ata de Registro de Preços, desde que comprovado o preço vantajoso, terá vigência de
A
um ano, podendo ser prorrogado por igual período.
B
dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.
C
dois anos, podendo ser prorrogado por mais um ano.
D
três anos, podendo ser prorrogado por mais um ano.
Segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, art. 6º, considera-se órgão a unidade de atuação
A
integrante da estrutura da Administração Pública.
B
submetida exclusivamente ao controle externo.
C
dotada de personalidade jurídica própria.
D
signatária de contratos administrativos.
E
responsável pela execução contratual.
Considerando os termos do art. Art. 3º da Lei Nº 12.527/11, marque a alternativa INCORRETA:
Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
A
Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
B
Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
C
Desenvolvimento do controle social da administração pública.
D
Fomento ao desenvolvimento da proteção dos dados da administração pública.
E
Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Assinale a alternativa correta acerca da desapropriação.
A
Não poderão ser objeto de desapropriação a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra e a propriedade produtiva.
B
Por se tratar de forma originária de aquisição da propriedade, terceiros titulares de direitos reais sobre o bem desapropriado não terão direito à sub-rogação do valor a ser indenizado.
C
Nos casos de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, o Estado e o Município expropriante deverão indenizar em dinheiro as benfeitorias úteis ou necessárias.
D
As propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário.
E
Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, em relação à imissão de posse, e com ambos os efeitos, em relação ao levantamento do valor.
Com o fim do prazo de vigência estabelecido e a reversão automática dos bens e serviços para o poder público, que deve garantir a continuidade da prestação do serviço público, um contrato de concessão é extinto por
A
rescisão.
B
encampação.
C
advento do termo contratual.
D
caducidade.
E
anulação.
A Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos estabelece mecanismos institucionais destinados a assegurar a participação social no acompanhamento e na avaliação da prestação dos serviços públicos.
Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta a respeito dos conselhos de usuários:
A
Os conselhos de usuários possuem natureza deliberativa, sendo suas decisões vinculantes para os órgãos e entidades responsáveis pela prestação dos serviços públicos.
B
Compete aos conselhos de usuários aplicar sanções administrativas aos agentes públicos ou prestadores de serviços que descumprirem as diretrizes de atendimento ao usuário.
C
A atuação dos conselhos de usuários limita-se ao acompanhamento da prestação dos serviços, sendo vedada sua participação na avaliação dos serviços e na atuação da ouvidoria.
D
Os conselhos de usuários constituem órgãos consultivos, com atribuições que incluem acompanhar e avaliar a prestação dos serviços, propor melhorias e contribuir para a definição de diretrizes de atendimento ao usuário.
Ao atestar que as condições e os preços permaneciam vantajosos para uma universidade pública, optou-se pela prorrogação dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, a exemplo do contrato administrativo de prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, respeitando-se, entre outras condições, a vigência máxima de
A
5 anos.
B
6 anos.
C
10 anos.
D
20 anos.
E
30 anos.
À luz da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
(__) Os processos de contratação direta por inexigibilidade de licitação dispensam a estimativa de despesa e justificativa de preços, haja vista a singularidade do objeto contratado.
(__) A Lei introduz uma nova espécie de contratação, o contrato de eficiência, cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.
(__) O pregão é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, inclusive de obras e engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
A sequência está CORRETA em:
A
F – F – F
B
F – V – V
C
V – F – V
D
F – V – F
E
V – V – F
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