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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Disposições Gerais
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Considerando os termos do art. Art. 3º da Lei Nº 12.527/11, marque a alternativa INCORRETA:
Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
A
Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
B
Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
C
Desenvolvimento do controle social da administração pública.
D
Fomento ao desenvolvimento da proteção dos dados da administração pública.
E
Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
São subordinados à LAI os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo — incluídas as cortes de contas — e Judiciário, bem como o Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
Um servidor Técnico Administrativo em Educação de um Instituto Federal nega acesso a informação pública alegando que se trata de “interesse institucional”, sem classificar formalmente o sigilo.
À luz da Lei de Acesso à Informação, a conduta é
A
correta, pois a Administração define o sigilo.
B
regular, se houver risco reputacional.
C
adequada, se houver orientação verbal da chefia.
D
permitida em decisões discricionárias.
E
irregular, por ausência de fundamento legal.
O acesso à informação pública é regra no regime democrático, sendo o sigilo exceção que deve observar hipóteses legais específicas. À luz da Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)O sigilo de informações públicas depende de fundamento legal específico e motivação formal da autoridade competente.
(__)O sigilo constitui a regra geral na Administração Pública.
(__)A negativa de acesso à informação deve ser formalmente justificada.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo:
A
V, V, F.
B
V, F, V.
C
F, V, V.
D
F, F, V.
A Lei nº 12.527/2011 estabelece mecanismos que fortalecem a transparência pública. Nesse contexto, a finalidade central da Lei de Acesso à Informação consiste em:
A
Assegurar ao cidadão o direito de acesso às informações públicas.
B
Restringir o acesso a dados governamentais estratégicos.
C
Garantir sigilo irrestrito aos atos administrativos.
D
Substituir os mecanismos de controle interno e externo.
A Lei de Acesso à Informação estabelece princípios e diretrizes destinados a assegurar o exercício do direito fundamental de acesso às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública. Entre esses princípios, destacam-se regras relacionadas à publicidade administrativa, à transparência ativa e aos limites para exigências feitas ao cidadão no momento da solicitação de informações.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas:
(__) A publicidade constitui regra geral e o sigilo constitui exceção no âmbito da gestão de informações públicas.
(__) O acesso à informação pública exige, como regra, a apresentação de justificativa quanto à finalidade da solicitação realizada pelo interessado.
(__) Informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas pelos órgãos públicos independentemente de solicitações formais.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo:
A
V, F, V.
B
V, V, F.
C
F, F, V.
D
F, V, V.
E
V, F, F.
O acesso às informações é uma garantia constitucional e está regulamentada em lei que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Sobre a Lei de Acesso à Informação, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.
( ) Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, salvo as Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público, se subordinam à Lei do Acesso à Informação.
( ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
( ) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
( ) As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais se subordinam à Lei do Acesso à Informação.
A
(F); (F); (V); (V).
B
(F); (V); (V); (F).
C
(V); (F); (F); (V).
D
(V); (V); (F); (V).
Ano:
2026
Assinale a alternativa CORRETA.
A
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece normas para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
B
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
C
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece normas e regulamenta o direito de qualquer cidadão solicitar e obter dados públicos dos Órgãos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
D
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece normas para promover a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, instituindo o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.
E
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece normas gerais de contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Segundo a Lei Federal nº 12.527/2011, qual é a denominação dos dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato?
A
Alienação.
B
Informação.
C
Produção.
D
Reprodução.
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, a publicidade das informações públicas constitui
A
exceção administrativa.
B
Faculdade do gestor público.
C
regra geral, sendo o sigilo exceção lega fundamentada.
D
obrigação exclusiva dos órgãos do Poder Executivo.
A Lei de Acesso à Informação estabelece a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção. Entre os conceitos utilizados nessa lei, está o que caracteriza a qualidade da informação que é coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. Trata-se do seguinte atributo:
A
integridade
B
originalidade
C
primariedade
D
autenticidade
E
disponibilidade
Durante auditoria realizada em um órgão público municipal, verificou-se que determinados documentos administrativos não estavam disponíveis no portal institucional. O gestor responsável alegou que tais informações somente poderiam ser disponibilizadas mediante solicitação formal do cidadão, por meio do sistema de pedidos de acesso à informação.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes), analise as afirmativas a seguir. Marque V, para verdadeiro, e F, para falso:
( ) A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral pelos órgãos públicos deve ocorrer independentemente de solicitações, por meio de mecanismos de transparência ativa.
( ) A transparência passiva ocorre quando o cidadão solicita formalmente informações ao Poder Público, cabendo à Administração prestar resposta dentro dos prazos estabelecidos em lei.
( ) A Administração Pública pode recusar o acesso a informações públicas sempre que entender que a divulgação poderá causar constrangimento institucional ou prejuízo à imagem do órgão.
( ) A publicidade das informações públicas constitui regra geral, sendo o sigilo admitido apenas em hipóteses excepcionais previstas na legislação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
F, F, F, V.
B
V, V, F, V.
C
V, F, V, V.
D
F, V, F, V.
E
F, F, V, V.
A Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação estruturam o direito fundamental de acesso a informações públicas como instrumento de transparência administrativa e controle social. Esse direito não se limita à publicidade passiva, envolvendo também deveres estatais de organização e disponibilização das informações.
Com base exclusivamente na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.
A
O direito de acesso à informação aplica-se exclusivamente à administração direta, não alcançando entidades da administração indireta ou organizações privadas que recebam recursos públicos.
B
O acesso à informação constitui direito de todos e deve ser garantido pelo Estado mediante procedimentos objetivos e transparentes, admitindo restrição apenas nas hipóteses legais de sigilo previstas na própria legislação.
C
O direito de acesso à informação pública restringe-se às informações produzidas diretamente pelo órgão público responsável pela resposta, não abrangendo registros custodiados por outras entidades estatais.
D
O acesso à informação pública depende, como regra geral, da demonstração de interesse legítimo pelo solicitante, cabendo à Administração verificar a pertinência da finalidade do pedido apresentado.
E
A Administração Pública pode exigir justificativa da solicitação de informação sempre que considerar necessário avaliar a finalidade ou utilidade social do pedido apresentado.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A estrutura normativa da Lei nº 12.527/2011 foi concebida de forma a permitir que os cidadãos e os órgãos de controle acompanhem a atuação da Administração Pública, contribuindo para a responsabilização dos gestores e para a redução de assimetrias de informação entre Estado e sociedade.
C
Certo
E
Errado
Uma associação civil de direito privado e sem fins lucrativos atua como hospital filantrópico em um município. Para manter suas atividades, a entidade recebe mensalmente uma subvenção social autorizada em lei municipal, além de valores contratualizados com a Prefeitura para exames de imagem. Invocando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), um cidadão solicitou acesso à integralidade das receitas e despesas do hospital, abrangendo tanto os repasses públicos quanto as doações estritamente privadas.
Considerando a natureza jurídica da entidade e a LAI, o dever de dar publicidade às contas do hospital incide sobre:
A
A totalidade do orçamento da associação, pois o recebimento de subvenção atrai a incidência integral da lei para a entidade.
B
A parcela específica dos recursos públicos recebidos pela associação e à sua respectiva destinação.
C
Os valores contratualizados para exames, excluindo-se a subvenção social por possuir natureza de fomento voluntário.
D
As prestações de contas aos órgãos de controle, não havendo dever legal de expor dados financeiros diretamente ao cidadão.
A invocação de sigilo administrativo não pode ser utilizada como fundamento para afastar, de forma ampla e genérica, o dever de transparência e de controle social sobre a atuação estatal.
C
Certo
E
Errado
Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), considera-se:
A
autenticidade: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
B
disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
C
documento: dado, processado ou não, que pode ser utilizado para produção e transmissão de conhecimento, contido em qualquer meio, suporte ou formato.
D
primariedade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
E
integridade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No âmbito da Lei de Acesso à Informação, a publicidade constitui preceito geral, e o sigilo, exceção, razão pela qual a Administração Pública deve adotar medidas que favoreçam o acesso à informação independentemente de solicitação, quando se tratar de informações de interesse coletivo ou geral.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, a obrigação de prestar transparência sobre os recursos públicos recebidos aplica-se às entidades privadas sem fins lucrativos que os recebam. Sobre o alcance dessa obrigação, segundo a Lei de Acesso à Informação, é CORRETO afirmar que:
A
A publicidade refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que a entidade esteja legalmente obrigada.
B
A publicidade se estende à totalidade das atividades desenvolvidas pela entidade, independentemente de sua origem de financiamento.
C
A obrigação de transparência alcança apenas as entidades que tenham recebido recursos diretamente do orçamento, excluindo aquelas beneficiadas por convênios ou contratos de gestão.
D
A lei se aplica integralmente às entidades privadas sem fins lucrativos, sujeitando-as aos mesmos procedimentos dos órgãos da administração pública direta.
A Lei de Acesso à Informação estabelece que o sigilo é a regra na Administração Pública; e a publicidade, a exceção.
C
Certo
E
Errado
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