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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Disposições Gerais
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Ano:
2026
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa CORRETA.
A
As entidades privadas submetem-se integralmente ao regime da lei, independentemente da origem dos recursos que administram.
B
A incidência da lei sobre entidades privadas depende da existência de vínculo contratual permanente com a Administração Pública.
C
As entidades privadas ficam submetidas ao dever de transparência apenas quanto às suas atividades internas.
D
As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse público submetem-se, no que couber, às disposições da lei.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As entidades privadas sem fins lucrativos, mesmo que não recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público, subordinam‑se à Lei de Acesso à Informação, limitando o acesso à informação a seus doadores.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Acesso à Informação tem sua incidência restrita às pessoas jurídicas de direito privado.
C
Certo
E
Errado
As entidades de direito privado, organizadas como serviços sociais autônomos e que recebam contribuições ou recursos públicos federais por meio de contrato de gestão, devem tornar público o número de funções gratificadas, os critérios para sua ocupação e a relação dos empregados que exercem cada tipo de função gratificada.
C
Certo
E
Errado
A disciplina jurídica sobre o acesso às informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicas alterou a forma de relacionamento entre a Administração Pública e a sociedade, estabelecendo critérios para a divulgação e o fornecimento de informações aos interessados. Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação (LAI), marque a alternativa correta.
A
O fornecimento de informações ao cidadão depende da demonstração de interesse direto na matéria objeto do pedido.
B
A publicidade das informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública constitui a regra, cabendo o sigilo nas hipóteses previstas na legislação.
C
A divulgação de informações de interesse coletivo pode ser condicionada à disponibilidade operacional do órgão responsável por sua produção.
D
A classificação de determinada informação como sigilosa impede sua revisão pela autoridade competente durante o prazo de restrição de acesso.
O fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública é uma das diretrizes a serem observadas na aplicação dos procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa que apresenta corretamente a transparência ativa na Administração Pública.
A
Consiste na divulgação de informações de interesse coletivo ou geral pela Administração Pública, independentemente de solicitação dos cidadãos.
B
Consiste no fornecimento de informações exclusivamente mediante requerimento formal do interessado.
C
Limita-se à divulgação das despesas públicas e dos contratos administrativos celebrados pelo órgão.
D
Aplica-se apenas aos órgãos da Administração Pública direta, excluindo as entidades da administração indireta.
E
Dispensa a observância dos princípios da publicidade quando houver interesse da Administração.
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) NÃO compreende o direito de obter qual das informações a seguir?
A
Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
B
Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
C
Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
D
Informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos.
E
Informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade e integridade, independentemente de eventual restrição de acesso ou de a informação ser de interesse público.
De acordo com o regime jurídico das restrições de acesso estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (LAI), especialmente no que tange à proteção de informações pessoais e ao interesse público, assinale a opção correta.
A
O agente público que obtiver acesso legítimo a informações pessoais protegidas pelo sigilo de cem anos não poderá ser responsabilizado administrativamente pelo uso indevido desses dados, uma vez que a obrigação legal de resguardar o sigilo recai exclusivamente sobre a autoridade classificadora.
B
O acesso a informações pessoais que digam respeito à intimidade e vida privada terá seu acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados pelo prazo máximo de vinte e cinco anos, contado da data de sua produção, independentemente de classificação de sigilo ou de eventual consentimento.
C
A autorização para que terceiros acessem informações pessoais relativas à honra e à imagem depende obrigatoriamente de consentimento expresso do titular, não subsistindo hipóteses legais que dispensem tal requisito para fins de pesquisas científicas ou para o cumprimento de ordens judiciais.
D
As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos admitem classificação no grau de secreto por até quinze anos, visando proteger a segurança das instituições e a estabilidade das relações internacionais.
E
A restrição de acesso a informações relativas à vida privada, honra e imagem de uma pessoa não pode ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, nem em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) sobre a Lei de Acesso à Informação.
( ) A transparência ativa ocorre quando o órgão público divulga espontaneamente informações de interesse coletivo ou geral em seus sítios oficiais, independentemente de solicitação do cidadão.
( ) A publicidade é a regra na Administração Pública, sendo o sigilo admitido apenas nas hipóteses previstas em lei e pelo prazo legalmente estabelecido.
( ) O órgão público poderá exigir que o requerente apresente justificativa para o pedido de acesso à informação quando considerar que a solicitação envolve grande volume de documentos ou demanda tratamento adicional.
( ) As informações classificadas como ultrassecretas possuem prazo máximo de restrição de acesso de 25 anos, vedada qualquer prorrogação.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • V • F
B
F • V • V • F
C
V • V • F • F
D
F • F • V • V
E
V • F • V • F
Sobre os conceitos e as diretrizes previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI), considere as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.
□ A autenticidade corresponde à qualidade da informação preservada de alterações desde a origem até o destino, ainda que permaneça desconhecido o responsável por sua produção ou modificação.
□ A integridade corresponde à qualidade da informação inalterada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino, conforme a definição adotada pela Lei de Acesso à Informação.
□ A primariedade corresponde à qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível e livre de modificações, conforme a definição adotada pela lei federal.
□ A transparência ativa alcança informações de interesse coletivo ou geral produzidas pelo órgão, ficando excluídas as informações apenas custodiadas por ele em razão de suas competências públicas.
A sequência CORRETA é:
A
V, F, V, F.
B
F, V, V, F.
C
F, V, F, V.
D
V, F, F, V.
À luz da Lei de Acesso à Informação, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
( ) Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) Para os efeitos desta Lei, considera-se informação: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
( ) Para os efeitos desta Lei, considera-se autenticidade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
A
V, F, V, F.
B
F, V, V, F.
C
V, F, F, V.
D
F, V, F, V.
E
F, F, V, V.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso a Informações, considera-se informação sigilosa
A
dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
B
aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
C
aquela não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
D
aquela que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema
E
aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
O INCRA implantou sistema digital com uso de inteligência artificial para triagem inicial de requerimentos administrativos, adotando critérios previamente definidos, possibilidade de revisão humana e divulgação de informações gerais sobre o funcionamento do sistema. Também foram mantidos canais formais de acesso à informação. À luz da Lei nº 14.129/2021, da Lei nº 12.527/2011 e dos princípios da transparência e imparcialidade, assinale a alternativa que justifica corretamente a compatibilidade da prática com o ordenamento jurídico.
A
Autoriza a substituição integral da análise humana por sistemas automatizados, priorizando eficiência em detrimento da revisão administrativa.
B
Concilia inovação tecnológica com transparência, controle social e salvaguardas contra decisões automatizadas arbitrárias.
C
Afasta a incidência do direito de acesso à informação, em razão da complexidade tecnológica dos algoritmos utilizados.
D
Permite restringir o acesso às informações sobre o sistema decisório, preservando a discricionariedade técnica da Administração.
Um jornalista solicitou à prefeitura acesso a documentos referentes à execução financeira de determinado programa público municipal. O servidor responsável pelo atendimento afirmou que o pedido não poderia ser atendido imediatamente, pois os documentos ainda não haviam sido analisados pelo setor de controle interno e, portanto, não poderiam ser divulgados ao público. À luz das disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
A
Informações relativas à execução financeira de programas governamentais somente podem ser divulgadas após análise do sistema de controle interno, para evitar divulgação de dados administrativos incompletos.
B
O acesso a informações públicas pode ser negado quando os documentos solicitados ainda não tiverem sido submetidos a auditoria ou análise administrativa formal.
C
A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral constitui dever da administração pública, independentemente de prévia análise por órgãos de controle.
D
Informações relativas à gestão orçamentária e financeira da administração pública são acessíveis exclusivamente aos órgãos de controle e fiscalização.
A partir do que dispõe o texto da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Informação pessoal e aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
( ) No requerimento de acesso à informação de interesse público, é obrigatória a identificação do interessado, bem como declinar os motivos determinantes da solicitação de informações.
( ) O serviço de busca e de fornecimento de informação deverá ser gratuito. Contudo, o órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V.
B
F – F – F.
C
V – F – V.
D
V – F – F.
E
F – V – F.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é um marco legal que regula o direito constitucional de acesso às informações públicas no Brasil. Seu objetivo central é promover a transparência ativa e passiva da administração pública, assegurando que qualquer cidadão possa solicitar e receber informações de órgãos e entidades do Setor Público, ressalvadas certas exceções legais. Com base em suas disposições, avalie o que se afirma a seguir.
I. No que couber, as disposições da LAI aplicam-se às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais ou outros instrumentos congêneres, no que diz respeito à parcela dos recursos públicos recebidos e sua destinação.
II. A Lei define como informação autêntica a informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
III. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas
B
I, apenas
C
I e II, apenas
D
I, II e III
E
III, apenas
Por ser uma sociedade de economia mista, a TELEBRAS não é obrigada a se subordinar ao regime legal previsto na Lei de Acesso à Informação.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, considera-se informação:
A
Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
B
Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em mídia online, exclusivamente.
C
Exclusivamente dados processados que deverão ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento em materiais impressos.
D
Exclusivamente dados brutos que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
E
Exclusivamente dados brutos que deverão ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento apenas em arquivos de áudio e vídeo.
A respeito das diretrizes estabelecidas pela Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso a informações no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
A disponibilização de informações públicas ocorrerá somente quando houver requerimento formal do cidadão, não sendo permitido o fornecimento prévio por iniciativa do órgão ou entidade pública.
B
O sigilo das informações deve ser entendido como regra geral, sendo a publicidade a exceção, sempre condicionada a prévia solicitação do interessado.
C
A lei orienta a redução do uso de tecnologias digitais na divulgação de dados públicos, priorizando exclusivamente atendimentos presenciais.
D
A norma determina que a publicidade das informações é excepcional, devendo sempre prevalecer a proteção irrestrita ao sigilo administrativo.
E
A Administração Pública deve adotar medidas que promovam a transparência, o acesso às informações de interesse coletivo e o controle social, utilizando a tecnologia da informação e mantendo o sigilo apenas em situações específicas.
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