A Lei de Acesso à Informação tem sua incidência restrita às...

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as diretrizes nela estabelecidas. Considerando essa informação, julgue os itens seguintes, com base na Lei nº 12.527/2011.