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Questões de Concurso sobre Capítulo III - Do procedimento de acesso à informação
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A Lei de Acesso à Informação disciplina o procedimento para que qualquer cidadão possa solicitar informações aos órgãos e entidades públicas, assegurando simplicidade e ampla acessibilidade.
Com base no Art. 10 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa correta.
A
O pedido de acesso à informação somente poderá ser apresentado por meio eletrônico, mediante formulário padronizado.
B
Apenas pessoas físicas previamente cadastradas podem apresentar pedido de acesso à informação.
C
O pedido de acesso à informação pode ser apresentado por qualquer interessado, por qualquer meio legítimo, devendo conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.
D
O pedido de acesso à informação depende de justificativa expressa do interesse do requerente.
À luz das orientações, conceituações e determinações trazidas pela Lei de Acesso à Informação, considere os itens a seguir.
I.Para os efeitos desta Lei, considera-se informação sigilosa: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
II.Para os efeitos desta Lei, considera-se tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
III.É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
IV.O serviço de busca e de fornecimento de informação deve ser pago a preço módico.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e IV, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
A Lei de Acesso à Informação estabelece mecanismos para garantir a transparência e o controle social, inclusive definindo responsabilidades dos órgãos públicos quanto ao fornecimento de informações. Assinale a alternativa correta:
A
O fornecimento de informações públicas depende da autorização do gestor responsável.
B
A negativa de acesso à informação não precisa ser justificada.
C
O órgão público deve fornecer informação ou justificar formalmente a negativa.
D
O acesso à informação pode ser condicionado ao pagamento de taxas administrativas obrigatórias.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam‑se a assegurar a proteção das informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado.
C
Certo
E
Errado
O INCRA implantou sistema digital com uso de inteligência artificial para triagem inicial de requerimentos administrativos, adotando critérios previamente definidos, possibilidade de revisão humana e divulgação de informações gerais sobre o funcionamento do sistema. Também foram mantidos canais formais de acesso à informação. À luz da Lei nº 14.129/2021, da Lei nº 12.527/2011 e dos princípios da transparência e imparcialidade, assinale a alternativa que justifica corretamente a compatibilidade da prática com o ordenamento jurídico.
A
Autoriza a substituição integral da análise humana por sistemas automatizados, priorizando eficiência em detrimento da revisão administrativa.
B
Concilia inovação tecnológica com transparência, controle social e salvaguardas contra decisões automatizadas arbitrárias.
C
Afasta a incidência do direito de acesso à informação, em razão da complexidade tecnológica dos algoritmos utilizados.
D
Permite restringir o acesso às informações sobre o sistema decisório, preservando a discricionariedade técnica da Administração.
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 e o Decreto Estadual nº 58.052/2012, no processo de acesso à informação, a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema, é denominada
A
disponibilidade.
B
integridade.
C
precisão.
D
primariedade.
E
autenticidade.
No exercício de suas atribuições, o controle interno identificou que determinadas informações foram classificadas como sigilosas sem fundamento legal, restringindo o acesso da sociedade a dados relevantes sobre a gestão pública. Considerando os princípios da publicidade, da transparência e da legalidade, conclui-se que:
A
A classificação como sigilo pode ocorrer por decisão discricionária do gestor
B
O sigilo deve prevalecer sempre que houver interesse administrativo
C
A restrição de acesso é válida, desde que não haja solicitação formal
D
A classificação indevida como sigilo compromete a transparência e deve ser revista
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A negativa de acesso à informação pública, quando fundamentada, dispensa a indicação de recurso cabível, pois cabe ao cidadão interessado conhecer os meios de impugnação disponíveis no ordenamento jurídico.
C
Certo
E
Errado
Um cidadão solicita a determinado Conselho Profissional o acesso integral ao relatório de auditoria interna referente ao exercício anterior. O órgão identifica que parte do relatório contém dados pessoais sensíveis de servidores. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011, trata-se de providência a ser considerada pelo órgão:
A
Fornecer o documento após pagamento de taxa.
B
Negar o acesso, por envolver informações sigilosas.
C
Disponibilizar o documento sem restrições, por se tratar de órgão público.
D
Disponibilizar o documento, resguardando os dados pessoais mediante anonimização.
Com base na Lei de Acesso à Informação (LAN), julgue os itens a seguir.
I. Na LAI, a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção, devendo qualquer restrição ser devidamente fundamentada e respeitar os prazos legais de classificação.
Il Informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito, independentemente de prazos, salvo quando houver consentimento expresso do titular ou previsão legal específica.
III. A classificação de informações como ultrassecretas pode perdurar por até cinquenta anos, prorrogáveis por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade competente.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
Carolina, jornalista, apresentou, por meio anônimo, pedido de acesso a informações públicas atinentes à administração pública federal. Contudo, o requerimento foi negado por Cloves, autoridade administrativa competente, sob os fundamentos de que a postulação não continha a identificação da requerente, tampouco elencava os motivos determinantes da solicitação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que:
A
a negativa ao requerimento formulado por Carolina está em desconformidade com a ordem jurídica, já que a Administração Pública federal não pode exigir a identificação da requerente, tampouco a delimitação dos motivos determinantes da solicitação;
B
a ausência de previsão legal expressa faz com que caiba à autoridade administrativa competente definir, fundamentadamente, os requisitos que devem ser preenchidos para que haja o acesso a informações públicas, motivo pelo qual a atuação de Cloves se deu de forma regular;
C
a atuação do servidor Cloves está parcialmente correta, já que o pedido de acesso a informações demanda a delimitação dos motivos determinantes da solicitação, muito embora não seja exigível a identificação da requerente;
D
o servidor Cloves agiu acertadamente, já que o pedido de acesso a informações públicas demanda a identificação da requerente e a delimitação dos motivos determinantes da solicitação;
E
o pedido de acesso a informações não exige a delimitação dos motivos determinantes da solicitação, mas pressupõe a identificação da requerente.
O acesso à informação é a regra, e o sigilo é a exceção, devendo a Administração Pública justificar expressamente a negativa de acesso.
C
Certo
E
Errado
A prefeitura de um município realizou convênio com uma entidade privada, sem fins lucrativos, para organizar eventos culturais na cidade. Durante a realização de um desses eventos, surgiram denúncias de superfaturamento e desvio de verbas públicas. Certo cidadão da cidade buscou informações detalhadas sobre a destinação das verbas públicas utilizadas nessa parceria junto à prefeitura. Considerando o caso hipotético e, com base na Lei nº 12.527/2011, que atitude a entidade privada, em parceria com a prefeitura, deverá tomar para atender adequadamente à demanda desse cidadão?
A
Recusar a veiculação de qualquer informação, alegando sigilo fiscal.
B
Permitir acesso irrestrito a todos os documentos financeiros, incluindo informações privadas não relacionadas ao convênio.
C
Fornecer somente informações gerais sobre o convênio, pois, sendo uma entidade privada, não é obrigada a divulgar detalhes.
D
Divulgar publicamente apenas detalhes da parcela dos recursos públicos recebidos e sua destinação, respeitando informações confidenciais da entidade.
Conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações ao Conselho Regional de Psicologia da Bahia (CRP-BA), independentemente de ser psicólogo ou mesmo residir na Bahia. Está em DESACORDO com as determinações da referida Lei:
A
O requerente deverá informar endereço eletrônico (e-mail) para encaminhamento da resposta à solicitação, sendo dispensável a identificação.
B
Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que essa confere com o original.
C
Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o CRP-BA poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
D
O CRP-BA deve viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet e não pode fazer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
A
As informações pessoais relacionadas a intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos a partir da data de sua produção. O acesso será permitido apenas a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa a quem as informações dizem respeito. A divulgação ou o acesso por terceiros serão possíveis se houver previsão legal ou mediante consentimento expresso da pessoa protegida pela restrição legal.
B
A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta e reservada. Conforme essa classificação, os prazos máximos de restrição ao acesso à informação são os seguintes: informação ultrassecreta, cinquenta anos; secreta, 25 anos; e reservada, dez anos.
C
Poderá responder por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021) o agente público que, deliberadamente ou por equivocada interpretação da lei, fornecer a informação de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
D
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades referidos na lei, por qualquer meio legítimo. O pedido deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e a exposição dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
E
Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á de acesso público, após parecer favorável da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CRMI), no âmbito da União, ou de órgão equivalente no Distrito Federal, nos Estados e nos municípios.
Suponha que determinado cidadão tenha solicitado informações a entidade da administração indireta do Município de São Paulo, por intermédio do Sistema de Informações ao Cidadão-SIC, na forma disciplinada pela Lei Federal nº 12.527/201 1 (Lei de Acesso à Informação! e pelo Decreto Municipal nº 53.623/2012. A informação foi negada sob as seguintes justificativas (I) o interessado não se identificou; (II) o interessado não declinou os motivos e fundamentos da solicitação; (III) a informação solicitada demandaria trabalhos adicionais de consolidação de dados. De acordo com a disciplina legal e normativa da matéria,
A
apenas a justificativa (II) é juridicamente válida para a recusa, devendo o solicitante esclarecer se a informação será para fins jornalísticos. de pesquisa ou de caráter acadêmico, ou científico.
B
apenas a justificativa (III) é válida, eis que as informações que devem ser obrigatoriamente fornecidas são apenas aquelas disponíveis no órgão ou entidade e que não demandem análise ou consolidação.
C
apenas as justificativas (II) e (III) são juridicamente válidas, sendo vedadas exigências de identificação do interessado e assegurado o anonimato para fins de solicitação de informações via SIC.
D
as justificativas (I) e (III) constituem razões legítimas para a recusa, porém não a justificativa (II), eis que descabe exigência de apresentação dos motivos determinantes do pedido de informação.
E
apenas a justificativa (I) é válida, eis que é vedado o anonimato para fins de obtenção de informações, não cabendo, contudo, exigência de documentação adicional ao RG e CPF do requerente.
A Lei nº 12.527/2011 estabelece normas para garantir o acesso dos cidadãos às informações públicas, promovendo a transparência na Administração Pública. De acordo com essa lei, assinale a alternativa correta:
A
A lei restringe o direito de acesso à informação apenas aos cidadãos que comprovarem interesse jurídico direto.
B
Informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas independentemente de solicitação, em local de fácil acesso.
C
Os órgãos públicos não são obrigados a divulgar informações proativamente; só devem fornecê-las mediante solicitação formal do cidadão.
D
O acesso à informação pública pode ser negado sempre que a autoridade considerar que a divulgação pode gerar desconforto político.
Ano:
2025
É vedado ao órgão público, ao analisar pedido de acesso a informações de interesse público, exigir qualificação completa do requerente, com apresentação de documentos que inviabilizem a solicitação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
Segundo a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O acesso à informação compreende o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
( ) As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, com ou sem vínculo com a Administração Pública, também devem observar as disposições legais pertinentes ao direito fundamental de acesso à informação.
( ) Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado e cujo acesso cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
( ) Incorre em conduta ilícita ensejadora de responsabilidade o agente público que, por falta de cuidado, fornece de forma incorreta, incompleta ou imprecisa informação requerida nos termos legais.
A
F – V – F – V.
B
V – F – V – F.
C
F – F – V – V.
D
V – V – F – V.
E
F – V – V – F.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Maria solicitou ao setor de atendimento do CRO‑AC acesso aos contratos firmados pelo Conselho nos últimos três anos. Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a opção correta, a respeito da conduta que o servidor responsável deverá adotar.
A
exigir justificativa formal por escrito para que se liberem as informações
B
negar o pedido, pois a interessada não integra o quadro funcional do órgão
C
encaminhar o pedido para que ele seja analisado pelo Ministério da Saúde
D
fornecer os dados solicitados, salvo se houver informação classificada como sigilosa
E
arquivar o pedido, pois trata‑se de documento interno
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