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Questões de Concurso sobre Capítulo III - Do procedimento de acesso à informação
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Tendo como referência as regras estabelecidas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue os itens que se seguem.
A Lei de Acesso à Informação assegura, expressamente, o direito de obter informações sobre administração do patrimônio público e utilização de recursos públicos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa CORRETA.
A
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º da referida lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
B
Para o acesso à informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
C
São permitidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
D
Mesmo com prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
“Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ______ a contar da sua ciência.
Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de ________".
Segundo a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:
A
15 (quinze) dias; e 10 (dez) dias;
B
10 (dez) dias; e 8 (oito) dias;
C
10 (dez) dias; e 5 (cinco) dias;
D
10 (dez) dias; e 15 (quinze) dias;
E
5 (cinco) dias; e 5 (cinco) dias.
Um empregado público do CRM‑ES recebeu a solicitação de um cidadão pedindo acesso aos contratos de prestação de serviços de limpeza terceirizada firmados nos últimos três anos pelo Conselho. O empregado público consultou a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) para verificar se existe alguma vedação ao fornecimento desses documentos.
Com base nessa situação hipotética e conforme a legislação supracitada, assinale a opção correta.
A
Os contratos administrativos devem ser disponibilizados ao cidadão, assegurando‑se a transparência dos gastos públicos e, caso haja informações sigilosas ou dados pessoais, estes podem ser protegidos sem impedir o acesso ao documento.
B
O acesso pode ser negado integralmente, porque contratos administrativos podem conter cláusulas sigilosas de proteção empresarial, mesmo que envolvam recursos públicos.
C
O empregado público pode negar o pedido sem apresentar justificativa, já que a Administração Pública não é obrigada a informar as razões de negativa de acesso.
D
O fornecimento só é possível mediante a autorização da Advocacia‑Geral da União ou mediante uma decisão judicial, pois os contratos são protegidos por sigilo legal.
E
O requerente precisa demonstrar interesse jurídico ou justificativa formal para obter cópia dos contratos administrativos.
Lorran, jornalista, está investigando a utilização de recursos públicos no município de Mariana. Ele solicitaou à Câmara Municipal informações sobre as despesas com publicidade e propaganda nos últimos dois anos. Após protocolar seu pedido, a Câmara Municipal respondeu que não pode fornecer os dados, pois a informação está “sob sigilo” e que ele deverá justificar o interesse pela informação. Segundo o disposto na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso a Informação, a Câmara Municipal:
A
Pode recusar o pedido de Lorran, mas deve apresentar uma justificativa detalhada sobre o motivo do sigilo.
B
Pode recursar o pedido de Lorran, pois cabe à Câmara definir o que é sigiloso, sem a necessidade de justificar sua decisão.
C
Pode indicar que Lorran aguarde noventa dias para receber um retorno, pois esse é o prazo máximo estabelecido em lei para pedidos de informação.
D
Deve fornecer as informações solicitadas, pois a referida Lei garante o acesso à informação pública, e a justificativa do interesse não é necessária para dados relacionados a despesas públicas.
Em relação ao pedido de acesso às informações de interesse público, são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação.
C
Certo
E
Errado
No Brasil, a garantia do direito fundamental de acesso à informação se dá mediante
A
disponibilização de instalação física ou sítio eletrônico de serviço de informações ao cidadão.
B
divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação.
C
punição do agente público ou militar que divulgar ou permitir acesso indevido a informação pessoal.
D
proteção da informação sigilosa, entendida como aquela relacionada à pessoa natural identificada.
No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 dias, a contar da sua ciência.
C
Certo
E
Errado
Uma mídia jornalística fez um pedido de informações disponíveis de interesse público a um órgão federal, baseando-se na Lei n.º 12.527/2011. Segundo o que diz essa lei, esse pedido:
A
é permitido, porque uma mídia jornalística, assim como qualquer cidadão, tem o direito de solicitar dados a órgãos federais
B
é proibido, porque somente órgãos federais têm o direito de pedir informações ou dados públicos para outros órgãos públicos, sejam federais ou de outra esfera
C
será negado, porque cidadãos comuns e mídias não podem pedir acesso a dados disponíveis de órgãos federais, só podem pedir esse tipo de dados de órgãos estaduais ou de órgãos municipais
D
será aceito e cumprido amplamente, inclusive fornecendo informações pessoais, de projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou outros, mesmo que sejam imprescindíveis à segurança da sociedade
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regula o acesso às informações públicas. Sobre os dispositivos da LAI, marque a alternativa correta:
A
A LAI garante acesso irrestrito a informações pessoais de servidores públicos.
B
A LAI aplica-se apenas aos órgãos do Poder Executivo Federal.
C
A negativa de acesso à informação deve ser fundamentada e comunicada ao solicitante.
D
O sigilo de informações públicas pode ser decretado por qualquer servidor público.
Conforme disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:
A
15 dias a contar da publicação do indeferimento.
B
48 horas a contar da publicação do indeferimento.
C
5 dias a contar de sua ciência.
D
48 horas, em caso de recurso que vise acesso às razões da negativa.
E
10 dias a contar da sua ciência.
No que se refere ao procedimento de pedido de acesso à informação, assinale a opção correta.
A
Para o acesso às informações de interesse público, a identificação do requerente poderá conter, de forma excepcional, as exigências que inviabilizem a solicitação.
B
O órgão ou a entidade poderão exigir ao requerente da solicitação que apresente os motivos determinantes de seu pedido de informação de interesse público.
C
A informação armazenada em formato digital será fornecida, em regra, em formato físico.
D
Ainda que não exista prejuízo para a segurança e para a proteção das informações, o órgão ou a entidade não poderão oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar, sempre devendo ser o próprio detentor da informação a fazer tal busca.
E
Os órgãos e as entidades do Poder Público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sites oficiais na Internet.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Administração Pública tem o dever de conceder o acesso imediato às informações públicas disponíveis, mas, quando isso não for possível, poderá fixar prazo de até 20 dias para disponibilizá‑las, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
C
Certo
E
Errado
Imagine uma situação em que certa empresa pública não esteja promovendo a transparência ativa de suas informações, na medida em que não está veiculando dados que são de interesse público e que não estão abarcadas pelo sigilo.
Caso seja apresentado, por determinado interessado, pedido de acesso a tais informações, à luz do disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a afirmativa correta.
A
O deferimento do acesso às informações em análise depende da indicação dos motivos determinantes para a sua obtenção.
B
A mencionada empresa pública não tem a obrigação de fornecer as informações em questão, em decorrência de sua personalidade jurídica de direito privado.
C
A norma em comento impõe a proteção das informações pela aludida entidade administrativa, mas não a sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
D
O pedido de acesso a tais informações pelo mencionado interessado deverá conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
E
A referida entidade administrativa pode impor exigências para que o requerente tenha acesso às informações em comento, ainda que tais exigências possam inviabilizar a sua solicitação.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei. Considerando essas informações, assinale a opção correta.
A
As informações referentes aos procedimentos licitatórios concluídos não poderão ser divulgadas, ainda que sejam solicitadas formalmente, por serem consideradas estratégicas.
B
É dever dos órgãos e das entidades garantir a proteção das informações pessoais, assegurando o sigilo e o respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
C
Os pedidos de acesso à informação precisam, obrigatoriamente, indicar a finalidade específica para a qual a informação será utilizada, sob pena de indeferimento.
D
O acesso à informação poderá ser negado se a pessoa requerente possuir pendências financeiras junto ao órgão ou à entidade pública responsável pela informação solicitada.
E
Os órgãos públicos não estão obrigados a divulgar informações administrativas rotineiras em seus sites, salvo em caso de ordem judicial específica.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
C
Certo
E
Errado
No caso de indeferimento de acesso às informações, caberá ao interessado apresentar um pedido de reconsideração diretamente à Controladoria-Geral da União.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública pode indeferir pedidos de informação que sejam protocolados sem a devida identificação do solicitante.
C
Certo
E
Errado
Alberto, com base na Lei no 12.527/2001, solicitou o acesso à determinada informação a que tem direito perante um órgão público do Estado. Todavia, houve o indeferimento de acesso às informações solicitadas. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que Alberto poderá interpor
A
reclamação contra a decisão, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência, perante a Procuradoria Geral do Estado.
B
pedido de reconsideração da decisão, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência, perante a mesma autoridade que proferiu a decisão impugnada.
C
pedido de reconsideração da decisão, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, perante a mesma autoridade que proferiu a decisão impugnada.
D
recurso contra a decisão, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, perante à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.
E
revisão contra a decisão, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, perante à autoridade máxima do órgão público que proferiu a decisão impugnada.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regula a transparência no acesso a dados públicos. Sobre suas disposições, analise as afirmativas:
I. O sigilo de informações pode ser mantido em casos onde a divulgação coloque em risco a segurança do Estado ou de indivíduos.
II. O pedido de acesso a informações deve sempre ser justificado pelo requerente.
III. O prazo para resposta ao pedido de informação é de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias.
IV. Documentos considerados sigilosos podem ter seu sigilo reavaliado a qualquer momento pela autoridade competente.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II, III e IV.
B
I, III e IV, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
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