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Questões de Concurso sobre Capítulo III - Do procedimento de acesso à informação
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Conforme a Lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, em relação aos recursos, negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se
I. o acesso à informação classificada como sigilosa for negado;
II. a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;
III. os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados;
IV. estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos em Lei.
Está correto o que se afirma em
A
I e III, apenas.
B
IV, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
As solicitações de acesso à informação podem ser protocoladas anonimamente pelos cidadãos.
C
Certo
E
Errado
O órgão público, por determinação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011), deve autorizar ou conceder acesso imediato à informação solicitada. Todavia, caso não consiga atender a essa disposição imediata, o órgão poderá
A
informar ao solicitante, dentro do prazo de até 20 dias, as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.
B
responder ao solicitante que a informação não será divulgada, não cabendo a ele recorrer ou questionar a decisão.
C
recusar o acesso, cabendo ao solicitante recorrer à Controladoria-Geral da União que analisará a concessão ou não do acesso à informação.
D
conceder o acesso, desde que o solicitante pague uma taxa compensatória pelo tempo que a administração teve que disponibilizar o servidor para buscar e conceder o acesso à informação solicitada.
É correto afirmar que:
A
o pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicos não necessita de identificação do requerente.
B
o pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicos não necessita de especificação da informação pleiteada.
C
informações de interesse público não dependem de motivos relevantes para serem solicitadas.
D
os órgãos e entidades públicos podem recusar o acesso sem justificativa.
E
o serviço de busca e fornecimento de informação não é gratuito.
A autoridade hierarquicamente superior à autoridade que exarou a decisão impugnada deverá manifestar-se no prazo de
A
três dias.
B
quatro dias.
C
cinco dias.
D
dez dias.
E
quinze dias.
As organizações públicas devem seguir os dispositivos constantes na Lei nº. 12.527/2011, conhecida como lei de Acesso à Informação (LAI). Para amplo acesso às informações, as organizações públicas devem seguir algumas diretrizes, sabendo que as informações devem ser disponibilizadas por um serviço de informação ao cidadão que deve atender aos seguintes requisitos:
I- atendimento e orientação ao público, quanto ao acesso às informações;
II- registro de entrada de documentos e pedidos de acesso às informações;
III- informação sobre os documentos em tramitação;
IV- realização de audiências, consultas públicas e participação popular, para fins de divulgação;
V- publicidade dos atos como regra específica e o sigilo como regra geral.
São corretos:
A
apenas os itens I, II e III.
B
apenas os itens II, III e IV.
C
apenas os itens I, III e V.
D
apenas os itens I, IV e V.
E
apenas os itens I, II, III e IV.
Assinale a afirmativa INCORRETA:
A
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
B
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
C
O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
D
O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
Sobre as regras previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011), assinale a alternativa incorreta.
A
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
B
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 20 dias a contar da sua ciência.
C
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
D
O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações constantes desses instrumentos.
Sobre o pedido de acesso à informação previsto na Lei 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
A
O pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá ser apresentado por meio específico, disponível nos sítios eletrônicos, resguardando-se o anonimato do interessado.
B
O órgão ou entidade que receber pedido de acesso à informação de interesse público pode exigir explicações quanto aos motivos determinantes da solicitação.
C
Os órgãos e entidades do poder público deverão, se houver possibilidades técnicas, viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
D
Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
E
A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente da anuência do requerente.
Sobre as regras previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa incorreta.
A
O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
B
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
C
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
D
Poderá ser negado, a quem solicitar, o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Sobre acesso à informação pública e sobre regras de transparência na administração pública, analisar os itens abaixo:
I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e do Ministério Público, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, sendo vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
II. Entende-se como integridade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino, o que deve ser assegurado por quem detém esses dados; informação pessoal como sendo aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável e informação sigilosa como aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
III. Controle social pode ser exercido por meio da participação do usuário na administração pública, uma premissa constitucional que também é garantida através dos mecanismos de transparência pública.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I
B
Somente os itens II e III.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
Com base na Lei n.o 12.527/2011, é correto afirmar que, caso esteja insatisfeito com a resposta do órgão ou da entidade, o cidadão poderá apresentar recurso, no prazo de dez dias, às seguintes instâncias:
A
1.ª instância – à autoridade hierarquicamente superior à autoridade que emitiu a decisão de negativa de acesso; 2.ª instância – à Controladoria-Geral; e 3.ª instância – ao Ministério Público Federal.
B
1.ª instância – à autoridade hierarquicamente superior à autoridade que emitiu a decisão de negativa de acesso; 2.ª instância – à Controladoria-Geral; e 3.ª instância – ao Arquivo Público Federal.
C
1.ª instância – à Controladoria-Geral; 2.ª instância – ao Ministério Público; e 3.ª instância – ao Arquivo Público Federal.
D
1.ª instância – à autoridade hierarquicamente superior à autoridade que emitiu a decisão de negativa de acesso; 2.ª instância – à autoridade máxima do órgão ou da entidade do Poder Executivo Federal; e 3.ª instância – à Controladoria-Geral da União.
E
1.ª instância – ao Ministério Público; 2.ª instância – à Controladoria-Geral; e 3.ª instância – ao Arquivo Público Federal.
O pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas, nos termos da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso a Informações):
A
Poderá ser formulado de forma anônima.
B
Deverá conter a indicação dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
C
Não pode ser formulado em relação a empresas públicas e sociedades de economia mista.
D
No caso de negativa do acesso à decisão, terá caráter sigiloso, não podendo o requerente obter o inteiro teor da decisão.
E
Se indeferido, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da ciência.
João dirige requerimento ao Secretário Municipal de Obras Públicas de sua cidade, pedindo informações sobre custos, prazos e condições de uma obra municipal em curso no bairro onde mora. A obra é executada por uma empresa contratada pelo Município.
Na hipótese, e considerando o que dispõe a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, é correto afirmar:
A
O requerimento será indeferido porque deveria ter sido dirigido ao prefeito do Município.
B
O requerimento deverá ser indeferido caso não apresente os motivos determinantes da solicitação.
C
No caso de indeferimento do pedido, João poderá interpor recurso administrativo no prazo de dez dias a contar da ciência do indeferimento.
D
O fornecimento das informações solicitadas é uma obrigação do poder público, não podendo ser cobrado ressarcimento de custos dos serviços ou materiais utilizados, mesmo quando o atendimento exija reprodução de documentos pelo requerido.
E
As informações solicitadas não poderão ser fornecidas em formato digital, ainda que com a anuência de João.
Em relação à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir.
I. Subordinam-se ao regime dessa Lei: os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. O acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, o direito de obter: informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
III. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
Está correto o que se afirma em:
A
somente I;
B
somente III;
C
somente I e II;
D
somente I e III;
E
I, II e III.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, é dever do Estado:
I. Garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
II. Controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) criou mecanismos para aperfeiçoar a democracia, no sentido de materializar meios para que os princípios da publicidade e moralidade dos atos públicos possam ser exercidos de forma mais eficaz. No que tange à Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa correta.
A
Os dados pessoais dos servidores públicos são considerados informação pública, bem como sua imagem e vida privada, por conseguinte, podem ser acessados através da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
B
A Administração Pública especificará, em cada caso, as exigências que devem ser cumpridas para o acesso à informação, sendo obrigatório, em todo o caso, a declaração dos motivos do interesse na informação pública específica.
C
Não existe a possibilidade de dados, informações ou documentos da Administração Pública serem considerados sigilosos e, por consequência, indisponíveis à população, salvo aquele que coloque em risco a defesa e soberania nacionais.
D
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
João, com vinte e dois anos de idade, não participou das últimas eleições e nunca se alistou para prestar o serviço militar obrigatório, não estando, portanto, em dia com suas obrigações perante a Justiça Eleitoral. No último ano, João se engajou em pautas políticas de sua comunidade e, em razão disso, deseja obter informações, com base na Lei de Acesso à Informação, a respeito de processo licitatório e contrato firmado pelo poder público para realização de obra em seu bairro. Diante do caso hipotético apresentado, é correto afirmar que João
A
não pode apresentar pedido de acesso às informações mencionadas, pois estar em dia com as obrigações eleitorais é condição prévia para tanto.
B
não pode apresentar o pedido, tendo em vista que não pode exercer atos de cidadania por não ter prestado o serviço militar obrigatório.
C
pode apresentar pedido de acesso às informações mencionadas; porém, estas não poderão ser fornecidas, pois não há previsão para tal na referida Lei.
D
pode apresentar o pedido, independentemente de apresentação dos motivos determinantes da solicitação e cumpridos os demais requisitos previstos em Lei.
O pedido de informações a um órgão público deverá conter os motivos da solicitação.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que esteja de acordo com a Lei nº 12.527/2011, "Lei de acesso à informação”.
A
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência.
B
Informado do extravio da informação solicitada, deverá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
C
Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
D
São lícitas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
E
O recurso ao indeferimento de acesso a informações será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.
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