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Assinale a alternativa que esteja de acordo com a Lei nº...
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Q3841104
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que esteja de acordo com a Lei nº 12.527/2011, "Lei de acesso à informação”.
A
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência.
B
Informado do extravio da informação solicitada, deverá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
C
Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
D
São lícitas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
E
O recurso ao indeferimento de acesso a informações será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.