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Questões de Concurso sobre Capítulo III - Do procedimento de acesso à informação
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Assegurar o direito fundamental de acesso à informação se inclui entre as boas práticas de transparência no setor público, baseadas em princípios e diretrizes que orientam as legislações sobre o tema.
Uma diretriz discrepante das boas práticas de transparência no setor público é:
A
desenvolvimento do controle social da administração pública;
B
divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
C
identificação adequada dos solicitantes de informações, mediante justificativa;
D
observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
E
utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Qual alternativa deve ser considerada incorreta?
A
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
B
O direito de acesso aos documentos, ou às informações neles contidas, utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo, será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
C
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
D
A informação armazenada em formato digital, será fornecida nesse formato, mesmo sem anuência do requerente.
Caso a informação requerida esteja disponível ao público em formato impresso, em formato eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o órgão ou a entidade indeferirá o pedido sumariamente.
C
Certo
E
Errado
Quando o fornecimento da informação requerida implicar a reprodução de documentos, o órgão ou a entidade, no prazo de quinze dias, intimará o requerente para o pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, que deverá ser realizado em dinheiro ou por meio de transferência bancária.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Não serão atendidos os pedidos de acesso à informação que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou da entidade. No entanto, o órgão ou a entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde poderão ser encontradas as informações solicitadas.
C
Certo
E
Errado
Assinale a afirmativa correta:
A
O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 10 dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
B
Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
C
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 dias.
D
Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 15 dias se o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado.
A Lei 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Analise as informações e indique a alternativa correta:
I. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos a ágeis, de forma transparente, claro e em linguagem de fácil compreensão.
II. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei, por qualquer meio legitimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
A
As duas informações estão incorretas.
B
As duas informações estão corretas.
C
A informação I está incorreta e a II correta.
D
A informação I está correta e a II incorreta.
A formulação de pedido de acesso à informação é direito exclusivo de órgãos de defesa do consumidor ou de empresas ou órgãos de comunicação.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta.
A
O pedido de acesso à informação, quando exercitado por membros do Poder Legislativo no exercício do mandato, caso tenha conteúdo político, precisa de aprovação prévia da respectiva casa legislativa.
B
O pedido de acesso à informação, quando exercitado por membros do Poder Legislativo no exercício do mandato, caso pretenda obter dados e documentos da gestão do Poder Executivo, viola o princípio da separação dos poderes.
C
Ao contrário das remuneratórias, as verbas indenizatórias concedidas a servidores públicos dos três poderes não se submetem à publicidade, eis que blindadas por razões de segurança pessoal ou intimidade.
D
O pedido de informações é assegurado ao contribuinte para obter dados concernentes ao pagamento de tributos dele próprio, inclusive aqueles constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação fazendária.
E
As informações sobre condutas que impliquem violação aos direitos humanos praticada por agentes públicos podem ser objeto de restrição de acesso, desde que fundamentado em ato discricionário da autoridade competente.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Não caberá recurso da decisão que indeferir o acesso a informações ou às razões da negativa do acesso.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta, reservada, oculta ou indisponível.
C
Certo
E
Errado
Jovem de quinze anos de idade que apresente ao TCDF pedido de acesso a informação independerá de representação dos seus pais ou responsáveis para que seja atendido.
C
Certo
E
Errado
O art. 18, da referida Lei, determina que os documentos poderão ser classificados em reservados, secretos, ou ultrassecretos, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade, ou à defesa do Município. A classificação referida no caput deste artigo, não exclui a aplicação das demais hipóteses de sigilo previsto em Lei, bem como a tutela dos direitos autorais e da propriedade industrial. A tutela das informações pessoais, pelo prazo legal máximo de ____________________ , independe da classificação do documento em que estejam contidas.
Indique a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A
5 (cinco) anos
B
10 (dez) anos
C
50 (cinquenta) anos
D
100 (cem) anos
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Caso o cidadão tenha seu pedido de acesso à informação negado, ele poderá interpor recurso contra a decisão.
C
Certo
E
Errado
Estando a informação solicitada disponível ao público em formato eletrônico, o órgão público poderá apenas informar, por escrito, ao solicitante o lugar e a forma pela qual ela poderá ser consultada.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A pessoa física ou a entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar o respectivo dever de sigilo somente estará sujeita à aplicação de multas ou advertências.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito ao acesso a informações de interesse público dispostas na Lei N.º 12.527/2011, as lacunas da sentença abaixo poderiam ser preenchidas corretamente por:
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a ____________ : comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. O prazo do órgão ou entidade poderá ser prorrogado por mais _______________, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente
A
15 dias – 15 dias
B
30 dias – 30 dias
C
20 dias – 10 dias
D
20 dias – 20 dias
E
10 dias – 20 dias
Apenas pessoas naturais poderão formular pedidos de acesso à informação.
C
Certo
E
Errado
É proibido exigir os motivos do pedido de acesso à informação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2020
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada é de dez anos.
C
Certo
E
Errado
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