Questões de Concurso sobre Capítulo III - Do procedimento de acesso à informação

V – F – V – F – F.

F – F – V – V – V.

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V – F – V – V – V.

São estabelecidos prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante. A resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, mediante justificativa expressa.

O prazo máximo de restrição de acesso das informações classificadas como ultrassecretas será de 25 anos.

O serviço de busca e fornecimento das informações será gratuito, salvo cópias de documentos.

As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa de acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 dias a contar da sua ciência.

III.

II, III e IV.

III e V.

Todas estão corretas.

Somente a primeira parte está correta.

Somente a segunda parte está correta.

A primeira e a segunda partes estão corretas.

Ambas partes estão erradas.

A primeira parte está correta e a segunda errada.

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, desde que haja requerimento, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Somente a parte do processo pode apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades públicas.

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Para o acesso à informação de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

Os órgãos e entidades do poder público não necessitam viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público estão subordinados ao regime desta lei.

o pedido de acesso a informações deverá conter identificação do requerente, especificação da informação requerida e identificação das razões que a determinam, que necessariamente deverão ser de interesse coletivo.

o acesso à informação previsto nessa lei não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

indeferir o pedido de informação formulado.

oferecer a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

permitir a manipulação do original pelo interessado, mesmo com risco à integridade do documento, mas sob supervisão de servidor público.

deferir o pedido, porque a informação é pública, mas não permitir acesso ao documento, com fundamento no risco à integridade deste.

submeter o pedido à avaliação do órgão competente pela preservação documental, que, no caso do Estado de São Paulo, é o Arquivo Público.

não está obrigado a prestar a informação, uma vez que as sociedades de economia mista não estão obrigadas a observar a Lei de Acesso à Informação.

pode negar o pedido, uma vez que o direito fundamental de acesso à informação não abrange informações relativas a contratos administrativos celebrados pelos órgãos e entes públicos.

pode negar o pedido caso não contenha a identificação do requerente.

pode negar o pedido caso não haja os motivos determinantes da solicitação.

não pode negar o acesso à informação pleiteada.

O recurso, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, será dirigido à autoridade que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de até cinco dias, e, não havendo reconsideração, deverá encaminhar à sua autoridade hierarquicamente superior, para que, no prazo de até cinco dias, decida a respeito.

O recurso, no caso de negativa ao acesso à informação ou às razões da negativa do acesso pela autoridade hierarquicamente superior à impugnada, deverá ser dirigido àquela autoridade que, em não reconsiderando a decisão, deverá dirigir o recurso ao ministro de Estado da área, que deliberará no prazo de até cinco dias.

O recurso, no caso de indeferimento pelo ministro de Estado da área, deverá ser a essa autoridade dirigido, a qual, se não reconsiderar, deverá remeter à Controladoria-Geral da União, para que, no prazo de até cinco dias, decida a respeito, sendo que, no caso de procedência, determinará ao órgão ou à entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto na referida lei.

No caso de indeferimento pela Controladoria-Geral da União, desde que o objeto seja a desclassificação de informação secreta ou ultrassecreta, poderá haver recurso que será dirigido àquele órgão que, não reconsiderando, encaminhará à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, que decidirá a respeito no prazo de até 10 dias.

O requerente poderá recorrer ao ministro de Estado da área, sem prejuízo das competências da Comissão Mista de Reavaliação de Informações e da Controladoria-Geral da União previstas na referida lei, no caso de indeferimento de pedido de desclassificação de informação protocolado em órgão da administração pública federal.

exige trabalho de análise e interpretação de dados.

demanda protocolo físico, não eletrônico.

não é de interesse público.

envolve informações confidenciais dos proprietários de imóveis.

informações sobre a emissão de alvarás de construção têm a garantia de sigilo de 10 anos na administração pública municipal.

que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, com exceção das hipóteses de sigilo, que consistem nos casos de interesse coletivo ou geral, intimidade e segurança do Estado;

que serão prestadas no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade do servidor competente, com exceção das hipóteses cujo sigilo seja imprescindível aos direitos de terceiros;

ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade do servidor competente, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível aos direitos de terceiros;

ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

que serão prestadas no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade do servidor competente, com exceção da hipótese de sigilo, que ocorre exclusivamente mediante prévio decreto por decisão judicial.

Certo

Errado

Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

São permitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

não estará obrigada a disponibilizar as informações, se entender, fundamentadamente, que as mesmas são de caráter sigiloso.

estará obrigada a disponibilizar, exclusivamente, as informações relativas à contratação, porém não o resultado dos estudos.

não poderá negar a disponibilização das informações relativas à contratação, bem assim dos resultados das auditorias realizadas.

somente poderá negar a disponibilização de informações que considere estratégicas para a Administração, mediante despacho fundamentado da autoridade máxima da correspondente instância administrativa.

estará obrigada a disponibilizar apenas as informações que forem pertinentes ao interesse do requerente, conforme justificado no correspondente requerimento.