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Questões de Concurso sobre Capítulo III - Do procedimento de acesso à informação
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Sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
B
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
C
Os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, para a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, sendo facultada a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).
D
O acesso às informações públicas será assegurado mediante: (I) criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para - (a) atender e orientar o público quanto ao acesso à informações; (b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e (II) realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
E
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º da LAI, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
A Lei Federal nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece que todos os documentos públicos são considerados confidenciais e só podem ser acessados com autorização judicial. Essa legislação, promulgada em 18 de novembro de 2011, tem como principal objetivo garantir a segurança nacional e proteger informações sensíveis de serem divulgadas sem as devidas precauções. Segundo essa lei, os cidadãos que solicitarem acesso a qualquer informação pública deverão apresentar uma justificativa detalhada e um termo de confidencialidade, comprometendo-se a não divulgar os dados para terceiros.
C
Certo
E
Errado
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) permite que órgãos públicos cobrem taxas para o fornecimento de informações, incluindo custos administrativos e operacionais, de modo a cobrir as despesas envolvidas na busca e compilação dos dados solicitados. Por exemplo, um cidadão pode ser cobrado por custos de pessoal e recursos utilizados para localizar e disponibilizar documentos específicos, além das taxas básicas de reprodução.
C
Certo
E
Errado
A Lei n° 12.527/2011 regulamenta dispositivo constitucional que assegura o acesso à informação pelos particulares junto aos mais variados Órgãos Públicos. Nada obstante, a própria norma, relativizando a garantia em questão, permite a Administração certo grau de restrição ao estipular algumas hipóteses de sigilo. Quanto a este, poderá o servidor negar acesso a documentos que
A
são sensíveis, mesmo em se tratando de questões associadas a Direitos Fundamentais.
B
estão relacionados ao Presidente e seus familiares durante e depois do término do mandato eletivo.
C
são prejudiciais à condução de negociações ou às relações internacionais do país fornecida por outro Estado em caráter sigiloso.
D
referem-se à conduta de agentes públicos da ABIN a despeito de causarem potenciais violações aos direitos humanos.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, tem como objetivo garantir o acesso dos cidadãos às informações públicas, promovendo a transparência e a accountability no âmbito do serviço público.
Com relação à Lei de Acesso à Informação, analise os itens a seguir.
I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
II. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
III. São viáveis quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei da Transparência) estabelece que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas são classificadas em determinadas categorias. Sendo assim, segundo o disposto no §1º do Art. 24 da referida Lei, a informação ___________ tem o prazo máximo de restrição de acesso à informação de quinze anos, e vigora a partir da data de sua produção.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
reservada
B
oficial
C
ostensiva
D
secreta
E
ultrassecreta
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Interessado informado do extravio da informação solicitada, poderá
A
requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação e o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
B
requerer à autoridade competente a imediata abertura de inquérito policial para apurar o desaparecimento da respectiva documentação e o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 15 dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
C
ingressar judicialmente com o pedido de informações, via Habeas Data para apurar o desaparecimento da respectiva documentação e o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
D
ingressar judicialmente com o pedido de informações, via Mandado de Segurança para apurar o desaparecimento da respectiva documentação e o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 15 dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
Conforme a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelo Poder Público com o fim de garantir acesso a informações públicas, é correto afirmar que
A
o serviço de busca e de fornecimento de informação não é gratuito, pois os órgãos e entidades cobram o valor necessário ao ressarcimento de custos ocasionados pela reprodução de documentos.
B
quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, o requerimento de acesso poderá ser negado.
C
não é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
D
a informação em poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
E
a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, semanalmente, um relatório estatístico com a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, além de informações genéricas sobre os solicitantes.
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) compreende, entre outros, os direitos de obter
A
informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
B
orientação acerca do procedimento relativo ao trâmite de ação civil pública prevista na Lei nº 7347/85.
C
implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações das ONGs e entidades privadas, bem como metas e indicadores propostos.
D
proteção da informação pública e da informação coletiva, observada a publicidade.
Uma entidade pública recebeu um pedido de acesso à informação que na verdade representava um questionário de pesquisa acadêmica, com questionamentos sobre a estrutura de gestão de riscos da entidade e providências efetivas adotadas para a sua implantação. As informações não estavam prontamente disponíveis nos moldes solicitados e precisariam ser elaboradas.
À luz da Lei de Acesso à Informação, o referido pedido:
A
deve ser respondido imediatamente;
B
deve ser respondido após o processamento da informação, em prazo regulamentar;
C
está fora do escopo da referida lei, por se tratar de um questionário de pesquisa;
D
pode ser negado por se referir a informações não oficiais sob custódia da entidade;
E
pode ser respondido em prazo equivalente a 45 dias úteis, mediante justificativa.
No que se refere aos procedimentos de acesso à informação elencados por meio da Lei Federal n.º 12.527/2011, podemos afirmar que
A
sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para o próprio requerente poder pesquisar a informação de que necessitar.
B
o serviço de busca e de fornecimento de informação será oneroso mesmo em caso de reprodução de documentos.
C
a informação armazenada em formato digital será assim fornecida ou em forma física, caso haja anuência do requerente.
D
para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente poderá conter exigências, mesmo que inviabilizem futuramente a solicitação.
E
não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido, em prazo não superior a 30 (trinta) dias.
A partir do recebimento de um pedido de acesso a uma informação, o órgão terá o prazo de até trinta dias para concedê‑lo ao solicitante ou comunicar‑lhe que não a possui.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Qualquer pessoa poderá apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos públicos, devendo fazê-lo por meio de petição escrita, com cópias autênticas e entregues no protocolo da repartição, sem identificação, para se preservar a identidade do requerente.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta com base na lei que regula o acesso à informação (Lei nº 12.527/2011).
A
O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como “secreta” é de 25 anos.
B
O acesso à informação não compreende o direito de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
C
Entende-se por autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
D
A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de reservado, é de competência exclusiva dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
E
Relativamente ao pedido de acesso, são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Sobre a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa correta.
A
Não há responsabilização do agente em fornecer informação incompleta, mesmo que de forma intencional.
B
Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
C
Compete ao titular de autarquia federal classificar o sigilo de uma informação como ultrassecreto, secreto e reservado.
D
As informações pessoais relativas à intimidade poderão ser divulgadas, mediante consentimento expresso, quando necessárias ao cumprimento de ordem judicial.
Ano:
2023
A Lei de Acesso à Informação (LAI) regula as condições, processos e procedimentos para a aquisição de informação acerca do funcionamento da União, estados e municípios. Nela estão previstos casos nos quais o acesso a estes dados poderá ser negado e quando é possível recorrer desta decisão.
Acerca de recursos à Controladoria-Geral da União no âmbito da LAI, assinale a afirmativa correta.
A
Os recursos podem ocorrer exclusivamente em caso de descumprimento de prazos e procedimentos previstos em lei por entidades municipais, estaduais e federais.
B
Os recursos podem ocorrer caso negado o acesso à informação não sigilosa ou à informação sigilosa sem indicação da autoridade classificadora no âmbito do poder executivo federal, estadual ou municipal.
C
Os recursos podem ocorrer exclusivamente caso o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado por entidade do executivo federal.
D
Os recursos podem ocorrer exclusivamente caso os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos em lei não tiverem sido observados no âmbito do poder executivo federal.
E
Os recursos podem ocorrer caso negado o acesso à informação não sigilosa ou à informação sigilosa sem indicação da autoridade classificadora no âmbito do poder executivo federal.
Sobre os recursos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2021), é correto afirmar que no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de
A
15 dias a contar de disponibilização ao cidadão, recurso esse dirigido à Ouvidoria ou órgão similar.
B
10 dias a contar da sua publicização, recurso esse dirigido à Controladoria Geral ou órgão similar.
C
05 dias, a contar da sua ciência, recurso esse dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.
D
10 dias a contar da sua ciência, recurso esse dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.
E
05 dias a contar da sua publicização, recurso esse dirigido à Controladoria Geral ou órgão similar.
O principal objetivo da Lei Federal nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, é garantir o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas. Ela visa promover a participação cidadã e combater a corrupção, permitindo que os cidadãos exerçam seu direito de conhecer as ações e decisões dos órgãos públicos.
Para os efeitos desta lei, é INCORRETO afirmar que:
A
É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
B
O interessado não poderá interpor recurso contra decisão que indeferiu o acesso a informações ou contra às razões de negativa de acesso.
C
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
D
Aquele que obtiver acesso às informações pessoais será responsável pelo seu uso indevido.
E
A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
Determinado Processo Administrativo foi instaurado, com investigação em andamento no âmbito do Ifes com a finalidade de apurar o roubo milionário de materiais de construção em um dos campi do Instituto Federal do Espírito Santo. Ao saber do ocorrido, a mídia local e a comunidade acadêmica questionaram sobre o caso ao gestor do referido campus, que imediatamente:
A
Permitiu acesso aos autos do processo e às informações obtidas no curso da investigação, ainda que possa trazer algum prejuízo à fiscalização; para tanto, baseou-se no princípio da publicidade.
B
Permitiu acesso à mídia local, mas negou acesso à comunidade acadêmica por não possuir legitimidade para ter acesso aos autos na forma da Lei 12.527/11.
C
Permitiu acesso aos autos do processo e às informações obtidas no curso da investigação, ainda que possa trazer algum prejuízo à fiscalização; para tanto, baseou-se no interesse público.
D
Negou acesso aos autos, considerando buscar preservar a investigação e a fiscalização.
E
Negou acesso aos autos, pois a Lei nº 12.527/11 não prevê processos investigativos entre aqueles que devam ser objetos de livre acesso.
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados segundo os princípios básicos da administração pública e com a seguinte diretriz: observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado