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O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011...
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Q3941445
Teclas de Atalhos
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O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) compreende, entre outros, os direitos de obter
A
informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
B
orientação acerca do procedimento relativo ao trâmite de ação civil pública prevista na Lei nº 7347/85.
C
implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações das ONGs e entidades privadas, bem como metas e indicadores propostos.
D
proteção da informação pública e da informação coletiva, observada a publicidade.