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A Lei n° 12.527/2011 regulamenta dispositivo constitucional...
A Lei n° 12.527/2011 regulamenta dispositivo constitucional que assegura o acesso à informação pelos particulares junto aos mais variados Órgãos Públicos. Nada obstante, a própria norma, relativizando a garantia em questão, permite a Administração certo grau de restrição ao estipular algumas hipóteses de sigilo. Quanto a este, poderá o servidor negar acesso a documentos que
A
são sensíveis, mesmo em se tratando de questões associadas a Direitos Fundamentais.
B
estão relacionados ao Presidente e seus familiares durante e depois do término do mandato eletivo.
C
são prejudiciais à condução de negociações ou às relações internacionais do país fornecida por outro Estado em caráter sigiloso.
D
referem-se à conduta de agentes públicos da ABIN a despeito de causarem potenciais violações aos direitos humanos.